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A omissão da União em demarcar e titular terras quilombolas gera a obrigação de pagar indenização por danos morais coletivos por presunção, sem a necessidade de demonstrar o prejuízo sofrido pela sociedade. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento para condenar a União a indenizar os membros da… Ver mais…

A afetação do Tema 1.435 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) reacendeu um dos debates mais relevantes do contencioso consumerista contemporâneo: saber se o desconto indevido em benefício previdenciário configura hipótese de dano moral presumido ou se exige comprovação concreta do prejuízo extrapatrimonial. A controvérsia será uniformizada pela 2ª Seção no julgamento dos Recursos Especiais

Remição é pena cumprida e — infelizmente! — ainda precisamos falar sobre isso. O tema, que gerou alguma controvérsia (especialmente na prática judiciária no primeiro grau [1]) no final do século passado e na primeira década dos anos 2000, parece ter sido (sem razão aparente) resgatado recentemente pelas Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0

No último dia 12 de junho, a Anthropic anunciou a suspensão global de dois de seus modelos de inteligência artificial mais recentes, o Fable 5 e o Mythos 5, em cumprimento a uma determinação do governo dos Estados Unidos fundada em “razões de segurança nacional”. Segundo a empresa, a ordem proíbe o acesso de qualquer

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 282 de Jurisprudência em Teses, com o tema Superendividamento. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira estabelece que, na audiência de conciliação referente à repactuação de dívidas por superendividamento, não há obrigação legal de o credor apresentar contraproposta ou

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 892 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.  No primeiro processo, a Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o pagamento das dívidas cobradas no início de uma ação de despejo não impede a rescisão do contrato quando o inquilino persiste em atrasos reiterados ao longo do processo. Para o colegiado, a purga da mora – mecanismo que permite ao locatário

O Colégio de Presidentes das Comissões de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil defende que o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) já integralmente garantidas por instrumentos como penhora, depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia representa uma medida contraditória ao sistema jurídico e potencialmente inconstitucional. Em nota, a entidade afirma que

Lenio Streck publicou no último dia 11 sobre o que chama de desnominação: a estratégia retórica, de matriz barthesiana, de trocar o nome incômodo por um eufemismo palatável. O exemplo que abre o texto é quase cômico — o sorvete que vira “sobremesa congelada” e, com a troca de etiqueta, economiza 300 milhões. Mas a

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil prestou homenagens nesta quinta-feira (18/6) aos ministros do Superior Tribunal de Justiça Messod Azulay Neto e Antonio Saldanha Palheiro, que são coordenadores acadêmicos da FGV Justiça. Na ocasião, o ministro Messod Azulay Neto recebeu a Medalha Evandro Lins e Silva, uma das mais importantes comendas da

A caracterização de ato de bravura passa pela análise discricionária da autoridade administrativa, submetendo-se à conveniência e à oportunidade da autoridade militar, com o atendimento das condições apuradas em processo administrativo, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Uma vez que não cabe ao Judiciário decidir sobre o mérito de atos administrativos, a

A urgência climática e os compromissos internacionais de descarbonização inauguraram uma nova disputa geopolítica. Se o século 20 foi marcado pela dependência do petróleo, a economia de baixo carbono passa a depender de outro conjunto de recursos: os minerais críticos. Marcelo Correia/INB Lítio, cobalto, níquel, grafita, nióbio e terras raras tornaram-se insumos essenciais para baterias

O constrangimento, a humilhação ou o desrespeito à vítimas de crimes sexuais durante a audiência de instrução viola direitos fundamentais e compromete a validade do material colhido no processo, anulando provas e atos processuais de toda a persecução penal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal anulou a audiência de instrução do caso

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a incorporação após dez anos no cargo não vale para empregados que completaram esse período depois da Reforma

A 114ª Conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou a Convenção sobre Trabalho Decente na Economia de Plataformas. É o primeiro instrumento da organização voltado especificamente ao trabalho intermediado por plataformas digitais e merece análise cuidadosa, tanto pelo que estabelece quanto pelo que deliberadamente deixa em aberto. Reprodução Uma convenção da OIT é um

A Secretaria da Educação de São Paulo está com inscrições abertas para o processo seletivo simplificado de professores de educação técnica profissional da rede pública estadual. A seleção vai formar cadastro de reserva de professores para o ano letivo de 2027. As inscrições podem ser feitas até 19 de junho de 2026, no site da

Está agendado para o próximo dia 24 de junho o julgamento de uma das mais relevantes controvérsias trabalhistas da atualidade. Trata-se do Tema 1.291 de Repercussão Geral, que envolve a chamada “uberização”. Enfim, o Supremo Tribunal Federal definirá a possibilidade do reconhecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas criadoras e

A partir de solicitação do ministro Paulo Sérgio Domingues, foi determinada pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e realizada pela Polícia Federal operação visando a verificação de potencial conduta ilícita de funcionário terceirizado que trabalha em seu gabinete, consistente em oferecer acesso prévio a minutas de decisões. A operação culminou com a prisão do funcionário

O acordo de não persecução penal (ANPP) foi concebido para o processo penal comum e não levou em consideração as particularidades do Direito Penal Militar e os bens jurídicos específicos protegidos pela legislação castrense. A aplicação deste instituto a crimes previstos no Código Penal Militar viola, portanto, o princípio da especialidade. A partir desse entendimento,

A colaboração premiada, desde que foi introduzida no ordenamento jurídico processual penal brasileiro pela Lei 12.850 de 2013 (a denominada Lei das Organizações Criminosas), tem sido um instituto envolto em uma aura de mistério e polêmicas, dado o uso da figura jurídica em investigações criminais midiáticas. Reprodução Mesmo com as alterações promovidas pela Lei 13.964

O Tribunal Superior Eleitoral retomou a possibilidade de realização de sustentações orais por advogados em julgamentos que envolvam o referendo de medidas liminares e tutelas de urgência. A decisão foi tomada pelo presidente do tribunal, ministro Kássio Nunes Marques, e aprovada por unanimidade pelos demais membros da corte durante sessão plenária realizada em 9 de

Divulgação A inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina dos servidores públicos voltou ao centro do debate jurídico após a consolidação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.233 e, mais recentemente, pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 346. A controvérsia passou a surgir com frequência

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alberto Bastos Balazeiro tomará posse na Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ABDT) em 25 de junho. Ele assumirá a cadeira número 40. O evento ocorrerá das 17h às 19h no Auditório Mozart Victor Russomano, na sede do TST, em Brasília. Balazeiro será saudado pelo ministro do TST

Com o objetivo de promover o debate sobre temas centrais para o desenvolvimento econômico e sustentável do país, a Comissão Especial de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB SP realizará o 1º Congresso Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável — Temas e Debates Contemporâneos. O evento será na sede da OAB SP, nos dias 24

Um documento de propriedade considerado nulo não pode ser utilizado para legitimar posse ou exigir que uma comunidade quilombola saia do território. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu os recursos do Ministério Público Federal (MPF), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Fundação Cultural Palmares (FCP)