advmarcusmorais@advmarcusmorais.com.br

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 879 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.  No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o atual regime jurídico da Lei de Improbidade Administrativa impõe a exclusão da transmissão da multa… Ver mais…

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS refaça a deliberação que aprovou, de forma conjunta, dezenas de quebras de sigilo bancário e fiscal durante sessão realizada em 26 de fevereiro. A decisão foi motivada por pedido da defesa do empresário Fábio Luís Lula da Silva,

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a transferência imediata de Daniel Vorcaro para a Penitenciária Federal em Brasília, unidade de segurança máxima do sistema penitenciário federal. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (5/3) no âmbito da Petição 15.556. O pedido de transferência foi apresentado pela Polícia Federal, que apontou a necessidade urgente

O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (5/3) uma ação que questiona dispositivos da chamada Lei Ferrari, que regulamenta a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores.Freepik Após a leitura do relatório pelo ministro Edson Fachin e a apresentação das sustentações orais das entidades admitidas como amicus curiae (amigos da corte),

Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, defende a ideia de que nada é mais difícil de lidar ou duvidoso de conseguir do que introduzir novas ordens. Não à toa, a alteração do estado das coisas é tema clássico da ciência política, para além da psicologia. Por mais que inconteste o problema, mapeados os riscos, traçada a

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quinta-feira (5/3) contra a possibilidade de o Ministério Público ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios quando é derrotado em ações propostas para ressarcimento ao erário. Durante o julgamento, Alexandre afirmou que a discussão não se limita a uma questão

A avaliação da educação superior é instrumento essencial para a garantia da qualidade dos cursos e para a proteção do interesse público. No campo da medicina, essa premissa é ainda mais sensível, pois envolve diretamente a formação de profissionais que atuarão sobre o bem jurídico mais valioso da sociedade: a vida. É justamente por reconhecer

Práticas desportivas com animais, quando reconhecidas como manifestações culturais e observadas as regras legais de proteção ao bem-estar animal, estão em conformidade com a Constituição. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (5/3) declarar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 96/2017, conhecida como “EC da Vaquejada”, que passou a admitir práticas

A bomba de insulina não se enquadra nas exceções da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) que dispensam as operadoras de custear o tratamento caseiro. Assim, a obrigação de fornecer esse equipamento depende da análise de cada caso a partir de critérios já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Essa conclusão é da 2ª Seção

A perspectiva de gênero no Judiciário serve para corrigir assimetrias de poder. Dessa forma, a mulher separada judicialmente tem o direito de obter o desmembramento de seu plano de saúde para assumir a titularidade de sua cota, garantindo sua autonomia e o acesso à assistência sem depender do ex-marido. Com base neste entendimento, o juiz Luiz

Durante anos, parcela significativa dos empresários operou com uma lógica economicamente racional no que se refere ao recolhimento tributário: não pagar tributos no prazo, utilizar esse caixa para alavancar os negócios e, posteriormente, quando surgisse novo programa de parcelamento federal com condições vantajosas, regularizar a situação com substanciais descontos em juros e multas. Essa estratégia,

A alteração promovida pela Lei nº 14.382/2022 no artigo 68 da Lei nº 4.591/1964 representa marco relevante para a estruturação de empreendimentos horizontais no Brasil. O dispositivo passou a reconhecer expressamente a incorporação de casas isoladas ou geminadas em lotes integrantes de loteamentos ou desmembramentos regularmente aprovados e registrados, afastando a necessidade de instituição de

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de telemarketing de Bauru (SP) condenada por assédio sexual a uma ex-empregada que recebeu um beijo na boca forçado por um colega no trabalho. A empresa tentou desacreditar a trabalhadora, mas o fato foi registrado por câmeras de vídeo. No cargo de

A recente conclusão do julgamento do RE 662.055 (Tema 837) pelo Supremo Tribunal Federal transcende a discussão sobre liberdade de expressão e direitos de manifestação em defesa dos animais. Sob a ótica estritamente processual, o caso reacendeu um debate fundamental: qual deve ser o alcance da tese fixada em sede de uma repercussão geral? Mathias

O adicional de insalubridade devido a agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, e não sobre o salário mínimo. A desvinculação do pagamento ao mínimo nacional é válida quando há lei específica estipulando a base de cálculo da categoria. Com base neste entendimento, o desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo,

Imprimir Publicacao em 05032026 15h:20 Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

No Recurso Especial 2.207.712/SP, julgado em 17 de dezembro de 2025 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 19/12/2025, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, reafirmou entendimento que vem tensionando o tema dos distratos imobiliários: havendo relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor

Atos de um advogado permanecem válidos enquanto ele não souber da morte de seu cliente. Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve um acordo firmado entre o advogado de um empregado e uma companhia de linhas aéreas, em São Paulo. O trabalhador havia falecido antes da homologação,

O envio de mensagens ameaçadoras para pessoas próximas da vítima também caracteriza o crime de perseguição reiterada, conhecido como stalking. Com esse entendimento, A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso manteve a condenação por ameaça e perseguição em um caso de violência doméstica em que as mensagens intimidatórias foram enviadas, de

O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a substituição da pena de prestação pecuniária pela de prestação de serviços à comunidade, quando feita pelo juiz em recurso exclusivo da defesa, prejudica a situação do réu, gerando a reformatio in pejus (reforma para pior), o que é proibido no Direito Penal. O tema está em

A edição da Súmula Vinculante nº 14 pelo Supremo Tribunal Federal representou verdadeiro marco civilizatório na consolidação das garantias defensivas no âmbito do inquérito policial. Dispõe o enunciado: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de

Diante do estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, antecipar a progressão é medida legítima em casos de superlotação crítica. Nesse cenário, o retorno de um preso ao regime fechado viola o princípio da ocupação prisional taxativa — que estabelece que o número de presos em uma unidade

Imprimir sdf Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   Apesar da relevância econômica, o setor ainda carece de regulamentação específica, e muitos trabalhadores atuam sem proteção formal. Especialistas apontam que o chamado Fashion Law surge como instrumento para organizar as questões jurídicas do segmento. Já os profissionais

                           Baixe o áudio Reproduzir o áudio  Pausar o áudio  Aumentar o volume  Diminuir o volume   O Tribunal Superior do Trabalho promoveu o congresso “Diálogos Internacionais: Relações de Trabalho na Sociedade Contemporânea”. Especialistas do Brasil e do exterior analisaram temas como pejotização, governança algorítmica, subordinação tecnológica e inteligência artificial. Na abertura, o presidente do