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Um pedido de vista da ministra Isabel Gallotti interrompeu a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de penhorar imóveis considerados bens de família para quitar dívida de despesas de associação de moradores. A questão está em julgamento no Tema 1.183 dos recursos repetitivos e vai gerar tese vinculante. Até… Ver mais…

Everton Amaro/Fiesp Por anos, empresas discutiram em juízo a possibilidade de limitar a base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros — as chamadas contribuições parafiscais, recolhidas sobre a folha de salários em favor do Sistema S e de outras entidades/fundos — ao teto de 20 salários mínimos. A controvérsia, de impacto bilionário, foi enfrentada

Os participantes do 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual aprovaram 31 enunciados durante os trabalhos do primeiro dia do evento, que acontece no Superior Tribunal de Justiça. Inaugurado na manhã desta segunda-feira (15) e com uma programação que vai até quarta (17), o encontro se consolida como um marco do compromisso do

OAB Nacional Publicada no DEOAB no último dia 9 de junho, a Súmula 15/2026/COP, editada pelo Conselho Federal da OAB, trata de duas medidas cautelares excepcionais aplicadas no processo administrativo disciplinar: a suspensão preventiva e a suspensão cautelar. O enunciado não inaugura um instituto. A rigor, a súmula vem sedimentar entendimentos que o próprio Conselho

O crime de estupro pode ser caracterizado com qualquer ato libidinoso forçado, mesmo que não haja conjunção carnal. A subjugação da vítima à contemplação lasciva forçada, com exposição a práticas que comprometam a sua dignidade sexual, já basta para caracterizar o delito. Com base nesse entendimento, o juiz Marcelo da Silva Cassavara, da 1ª Vara

As Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7.779 e 7.790 inauguram com o controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Afinal, ao analisar tema tão caro à justiça tributária como a tributação das pessoas com deficiência, mostrará o nível de rigor ou flexibilidade que o tribunal adotará para revisar as leis da reforma tributária. Spacca Nos

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu de 80 para 72 anos de prisão a pena de Cristiano da Silva Lacerda pelos homicídios qualificados de Geraldo Pereira Coelho e Osélia da Silva Coelho, pais de seu ex-namorado Felipe da Silva Coelho. A corte manteve a perda do cargo público

Há um ponto ainda pouco enfrentado, com a profundidade dogmática necessária, no debate sobre as condutas vedadas aos agentes públicos: em que medida as proibições dos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/1997 alcançam deputados estaduais, deputados federais e senadores candidatos à reeleição? A tradição jurisprudencial e prática do Direito Eleitoral brasileiro acostumou-se a

Na tentativa de barrar a influência de organizações criminosas e facções nas eleições de 2026, a Justiça Eleitoral terá um relevante desafio: definir qual é o standard probatório para classificar os envolvidos como membros desses grupos eleitoralmente indesejáveis. Esse debate vem sendo travado no Tribunal Superior Eleitoral sob dois vieses. O primeiro e mais polêmico

O ordenamento jurídico brasileiro adota a guarda compartilhada como regra preferencial, porque a convivência com os pais repercute de forma positiva no desenvolvimento da criança. Por essa razão, esse regime deve ser mantido mesmo que um dos pais more com a criança no exterior. Com base neste entendimento, o juiz Mábio Antônio Macedo, da 5ª

A relação entre o Direito e seu fundamento gravita em torno de um movimento pendular. A afirmação vem a propósito de Antônio Vicente Andrade Bezerra, cujas lições merecem ser revividas. Formado pela Faculdade de Direito do Recife em 1908, ingressou no seu corpo docente como lente substituto em 1915, sendo em 1922 alçado à condição

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta segunda-feira (15/6), dos autos do julgamento em que o Plenário discute se o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser descontado da pena. Assim, a sessão virtual foi suspensa com apenas um voto registrado (o do relator). O encerramento estava

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de representação. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprovadamente autorizado a atuar em

​Com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional e a cooperação com os seis Tribunais Regionais Federais e os 27 Tribunais de Justiça brasileiros, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta segunda-feira (15), o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Até quarta (17), o encontro reúne ministros, magistrados e especialistas para

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir de quem é a competência para rescindir um acordo de não persecução penal (ANPP): do juiz que faz a homologação do negócio jurídico ou do magistrado da execução penal. O tema foi afetado por sugestão do ministro Messod Azulay, na sessão da 5ª Turma da

Outrora despercebida e entremeada nos ditames da Lei nº 11.101/2005, a recuperação extrajudicial tem ganho recente relevo no cenário nacional. Nos últimos anos grassam exemplos, como as emblemáticas recuperações de grandes grupos econômicos, como Raízen e o GPA (Grupo Pão de Açúcar). Dada a magnitude dessas recuperações, que carregam interesses multifacetados além de valores estratosféricos,

A comprovação documental de que o acusado não cometeu a infração penal, somada à demonstração de que foi vítima de fraude, impõe a absolvição sumária para encerrar a persecução indevida. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo Roberto Fonseca Barbosa, da 3ª Vara Criminal de Aracaju, absolveu sumariamente um homem acusado de apropriação indébita por

Para que o município seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, a culpa da administração pública não pode ser meramente presumida a partir do inadimplemento das obrigações. É imprescindível que o autor da ação apresente prova inequívoca e efetiva de que houve comportamento negligente do ente público na fiscalização do contrato. Com

A encíclica “Magnifica Humanitas”, como o próprio papa Leão 14 destaca em sua introdução, insere-se na tradição da Igreja Católica, iniciada com a encíclica “Rerum Novarum” de Leão 13, que desenvolve a denominada Doutrina Social Cristã, enfrentando as “res novae”, as questões novas de cada tempo, no campo econômico, político e social, à luz da

O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.418 para resolver, em sede de recursos repetitivos, duas controvérsias centrais. O presente exame limita-se a controvérsia relativa a possibilidade de cessão de precatórios oriundos de ações previdenciárias. Marcelo Camargo/Agência Brasil A controvérsia submetida ao Tema 1.418 decorre do aparente “conflito” entre duas normas do ordenamento jurídico.

O debate sobre a competência jurisdicional para demandas relacionadas aos fundos de investimento ganha maior atenção em um contexto de tendência de aumento de ações ajuizadas em face dos fundos e seus principais prestadores de serviços (administradores, gestores e distribuidores), em razão de fatores como, por exemplo, crise de instituições financeiras como o Banco Master.

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 2.195.921, classificado no ramo do direito penal, no assunto dosimetria da pena. O acórdão estabelece a validade da exasperação da pena-base, em razão das consequências

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula a citação de uma empresa estrangeira feita na pessoa de suposta representante nacional, com fundamento apenas em presunções de parceria comercial ou de pertencimento ao mesmo conglomerado econômico, sem demonstração concreta de poderes de ##representação##. Segundo o colegiado, não havendo representante legal comprovadamente autorizado

O fortalecimento da Polícia Federal, planejado em 2024, está em vias de implementação: o recrutamento para incorporação de mais 2,5 mil policiais ao quadro. Ao contingente de cerca de 15 mil integrantes se somará o efetivo de 17%, já em fase de seleção. A confirmação é do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, em entrevista à

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento ao recurso de uma empresa de vigilância para reconhecer a validade da escala 12 x 36 e afastar a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e da 44ª semanal. O colegiado entendeu que as