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Já há bastante tempo que o interesse pela preservação do patrimônio cultural deixou de ser uma preocupação estritamente dos países onde os bens de relevância estão situados, passando a constituir assunto de relevância planetária, pois, como se sabe, existem elementos cuja relevância histórica e cultural extrapola os limites das fronteiras administrativas em que se encontram,… Ver mais…

Continuação da parte 1 Spacca É preciso reconhecer que buscas pessoais não costumam ser distribuídas igualmente entre todos. Como destacou o ministro Rogerio Schietti no julgamento do HC 598.051/SP, “em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais

Valores pagos em participação nos lucros e resultados aos envolvidos em projeto de pesquisa em tecnologia integram o benefício fiscal instituído pela Lei do Bem (Lei 11.196/2005) e podem ser deduzidos do lucro real, afastando-se sua tributação. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de

A promulgação da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), marca um divisor de águas ao entrar em vigor em 4 de fevereiro de 2026. O diploma sistematiza normas e assume o protagonismo como a primeira norma geral nacional sobre o tema. Reprodução O texto vem pacificar imbróglios e conflitos interpretativos que

A controvérsia acerca da possibilidade ou vedação de compensação tributária quando há ação judicial em curso não é nova no contencioso administrativo federal. Contudo, permanece como tema sensível e de alto impacto prático, sobretudo diante da literalidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional CTN) [1], que veda a compensação de tributo “objeto de contestação

Poucos temas mobilizam tanto o debate público quanto o uso dos defensivos agrícolas. De um lado, grupos e personalidades possuem preocupações legítimas com impactos ambientais e riscos à saúde humana; de outro lado, existe a necessidade de manutenção da produtividade agrícola e da segurança alimentar em escala nacional e internacional, especialmente em um país cuja

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou um homem por abandono afetivo dos dois filhos e fixou indenização, por danos morais, no valor total de R$ 30 mil. Os autores da ação afirmaram sofrer com a ausência do pai e a falta de convivência, afeto e apoio emocional,

Criação de unidades de conservação e novo regime jurídico na área afetada Cumprida a primeira obrigação estatal, que é a criação da unidade de conservação (UC), nos termos do inciso III do § 1º do artigo 225 da Constituição de 1988 (CF/1988), surge o dever subsequente: sobre o polígono delimitado deve incidir proteção ambiental especial,

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) a fim de identificar possíveis rendimentos de sócios da empresa em que trabalhava. A decisão segue a tese

O Conselho Diretor da Susep (Superintendência de Seguros Privados) aprovou, no último dia 11 de fevereiro, proposta de minuta de resolução que altera a Resolução CNSP nº 478, de 26 de dezembro de 2024, a qual disciplina o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RCV) no âmbito do transporte rodoviário de cargas, destinado à cobertura

A prática da grave ameaça espiritual com a intenção de atemorizar a vítima e compeli-la a fazer o pagamento de vantagens financeiras amolda-se perfeitamente ao tipo penal de extorsão. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma benzedeira que constrangeu uma cliente a

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu, por unanimidade, que o Poder Judiciário não pode conceder, ainda que de forma precária, autorização para a exploração de linha de transporte interestadual de passageiros em substituição à atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O colegiado negou provimento à apelação interposta por

Documento reúne destaques da atuação do tribunal e orientações para aprimorar o atendimento à sociedade. Imprimir 20/2/2026 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou a ata de correição realizada no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), no período de 26 a 30 de janeiro de 2026. O texto consolida os resultados

A judicialização do transporte aéreo no Brasil atingiu níveis que já não podem ser tratados como fenômeno natural de consumo intenso. O que se observa, na prática forense, é a consolidação de um modelo de litigância em massa, muitos casos artificiais, que distorcem a finalidade do dano moral, compromete a segurança jurídica e impõe custos

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso de uma fábrica de sistemas acústicos automotivos contra a condenação a pagar a integralidade das verbas rescisórias a um técnico de manutenção elétrica demitido em janeiro de 2021. A empresa havia pago apenas a metade dessas parcelas, por entender que o caso era de

O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, representa um relevante mecanismo de poupança individual. Décadas após sua criação, milhares de participantes ainda recorrem ao Poder Judiciário para discutir irregularidades na gestão de suas contas, que vão desde saques indevidos até a ausência de aplicação dos rendimentos

Se não existe nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo cidadão e uma conduta omissiva do ente estatal, o poder público não pode ser responsabilizado pela morte de uma pessoa em um acidente. Com base nesse fundamento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 1ª

Nos últimos anos, a jurisprudência brasileira, em especial a do Superior Tribunal de Justiça, tem avançado no reconhecimento da responsabilidade solidária de plataformas digitais em controvérsias envolvendo compras online. A tendência de equiparar marketplaces a fornecedores diretos, muitas vezes com fundamento genérico na proteção do consumidor e na teoria do risco do empreendimento, vem ampliando

A controvérsia judicial envolvendo o mapa de zoneamento do município de São Paulo, especialmente no eixo da Marginal Pinheiros, constitui um dos episódios mais emblemáticos recentes de tensão entre política urbana, processo legislativo municipal e controle concentrado de constitucionalidade. Pixabay A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.283.278-41.2024.8.26.0000, ajuizada pelo procurador-geral de Justiça do estado

Se o empregador exige um padrão de apresentação que extrapola o uso social comum, deve arcar com os seus custos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou uma sentença para deferir indenização por despesas com produtos e serviços de beleza a

Prefeitura de Americana (SP) o dispensou após denúncia de que trabalhava apenas 30 minutos no emprego municipal Imprimir Resumo: A 1ª Turma do TST restabeleceu a justa causa aplicada pela Prefeitura de Americana (SP) a um médico que acumulava irregularmente vários empregos públicos. A Constituição só permite a acumulação a profissionais de saúde se houver

É inegável: o processo recebeu tratamento desqualificado pela doutrina nacional. Salvo raríssimas exceções, a doutrina processual brasileira abandonou a concepção histórica do processo como direito fundamental e jamais avaliou, com a devida profundidade, os riscos inerentes ao modelo que coloca a jurisdição no centro de tudo — inclusive do próprio processo. Não por acaso, inexiste

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (20/2) que a presidência do Congresso Nacional entregue imediatamente à Polícia Federal todos os elementos informativos obtidos pela CPMI do INSS por meio de quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático. A determinação foi publicada no Inquérito 5.026, que apura suspeitas de irregularidades na

O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.317 pelo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante acerca da cobrança de honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal, especialmente nas hipóteses em que os embargos à execução são extintos em razão da desistência ou da renúncia do direito discutido, motivadas pela adesão do contribuinte a programa de

Nada é mais doentio e ruinoso para a democracia do que a eternização na Presidência da República. Em nossa ordem jurídica, a cláusula democrática constitucional implícita de barreira ao terceiro, quanto mais ao quarto mandato presidencial, parece-me evidente e inegável. Como estudioso e professor de Direitos Humanos e Democracia, conceitos que se reforçam mutuamente, conforme