[Desconhecido] Assistente de acusação pode recorrer contra rejeição de denúncia

O assistente de acusação pode interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita, ainda que parcialmente, a denúncia. O rol de medidas à disposição do assistente, previsto no artigo 271 do Código de Processo Penal, é exemplificativo e permite sua atuação recursal supletiva, sobretudo em caso de inércia do Ministério Público e dentro dos limites da […]

O post Assistente de acusação pode recorrer contra rejeição de denúncia apareceu primeiro em Consultor Jurídico.