TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
27/06/2026
Conceito de autoridade envolvida e seu papel exclusivo no licenciamento A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025), atualizada pela Lei 15.300/2025 — introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um conceito técnico preciso: o de autoridade envolvida. Trata-se de categoria jurídica com identidade própria, distinta da autoridade licenciadora, e cujo […]
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