TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/06/2026
A atividade de coworking configura uma obrigação de dar, materializada pela locação de espaços físicos, e não a obrigação de fazer, exigida para a caracterização da prestação de um serviço. Logo, a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a atividade é indevida. Com base nesse entendimento, o 1º Juizado Especial da […]
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