[Desconhecido] Conversão de multas ambientais: novo repetitivo do STJ e limites do controle judicial

A conversão de multas ambientais em serviços de preservação, melhoria ou recuperação do meio ambiente voltará ao centro do debate no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção afetou ao rito dos recursos repetitivos uma controvérsia que pode produzir efeitos relevantes para autuados, empresas e órgãos ambientais: definir se essa substituição é uma escolha reservada […]

O post Conversão de multas ambientais: novo repetitivo do STJ e limites do controle judicial apareceu primeiro em Consultor Jurídico.