[Desconhecido] Doença rara obriga fornecimento de remédio mesmo sem pedido na Anvisa

Doenças consideradas raras e ultrarraras dispensam a exigência de pedido de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que o Estado forneça o medicamento importado, de acordo com o Tema 500 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro do STF Luiz Fux, acatou uma reclamação para reverter a decisão do Tribunal Regional […]

O post Doença rara obriga fornecimento de remédio mesmo sem pedido na Anvisa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.