O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou, neste domingo (8/11), a suspensão de todos os processos judiciais em primeira e segunda instâncias sobre a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as bets no Brasil.
MagnificA decisão, que precisará ser referendada pelo Plenário da corte, vale até o julgamento definitivo das quatro ações no STF sobre essa norma.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”, disse Fux na decisão.
O ministro, relator das ações sobre apostas online, atendeu a um pedido feito na última sexta-feira (6/11) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O PGR havia mencionado algumas liminares que suspenderam os efeitos da MP 1.394/2026 para algumas empresas, além de outros processos em andamento sobre as bets.
Em um caso recente, a desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, autorizou três plataformas de apostas a retomarem suas atividades no Brasil, mas a liminar logo foi derrubada pelo presidente da corte, desembargador Johonsom Di Salvo.
De acordo com Gonet, a proliferação de processos judiciais sobre a validade da medida provisória que já é debatida no STF gera um quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma.
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ADI 8.024
ADI 8.027
ADI 8.028
ADI 8.035
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