[Desconhecido] Justiça não tem direito de multar advogados por abandono de causa

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a multa de dez salários mínimos aplicada a advogados que não compareceram a uma sessão do Tribunal do Júri. O colegiado entendeu que, com a entrada em vigor da Lei 14.752/2023, o Judiciário não tem mais competência para impor essa penalidade, devendo a eventual falta ser apurada […]

O post Justiça não tem direito de multar advogados por abandono de causa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.