TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
03/07/2026
Parte da doutrina considera que a Lei nº 14.133/2021 produziu significativos avanços quanto à aplicação de penalidades. Em certa medida, alguns progressos são inquestionáveis, dentre os quais se destaca — mas sem prejuízo de outros — a delimitação territorial para a sanção de impedimento de licitar e contratar (artigo 156, III), que passou a ser […]
O post Licitação e declaração de inidoneidade: CPC e possibilidade de retirada de documento falso apareceu primeiro em Consultor Jurídico.