[Desconhecido] Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole

O princípio da patrimonialidade estabelece que apenas os bens pertencentes ao devedor serão objeto de excussão judicial. Nesse contexto surge a responsabilidade patrimonial que define quais os bens podem ser objeto de execução forçada. Como regra, a execução recai sobre o patrimônio do devedor constante no título executivo, o que a doutrina designa de responsabilidade […]

O post Limites da responsabilidade patrimonial nas dívidas contraídas em benefício da prole apareceu primeiro em Consultor Jurídico.