[Desconhecido] Perigo de dano irreversível para parte contrária afasta tutela de urgência antecipada

A tutela de urgência antecipada não deve ser concedida quando há incerteza sobre um determinado evento e risco de dano irreversível para a parte contrária, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso para barrar […]

O post Perigo de dano irreversível para parte contrária afasta tutela de urgência antecipada apareceu primeiro em Consultor Jurídico.