TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
06/07/2026
Ao introduzir o requisito da “relevância das questões de direito federal infraconstitucional” para a admissibilidade do recurso especial (CF/88, artigo 105, §2º), a Emenda Constitucional nº 125/2022 promoveu uma das mais profundas alterações no sistema recursal brasileiro desde a criação do Superior Tribunal de Justiça. Marcello Casal Jr/Agência Brasil De acordo com o Enunciado Administrativo […]
O post Regulamentação da relevância no REsp: avanços, omissões e lacunas do PL nº 3.085/26 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.