A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se é possível majorar a pena do crime de violência psicológica contra a mulher nos casos em que ele ocorre prevalecendo-se de relações domésticas.
MagnificO colegiado afetou um recurso especial para resolver a questão de direito federal no regime da relevância, em julgamento virtual encerrado nesta quarta-feira (11/11).
Sob relatoria do ministro Rogerio Schietti, será fixada uma tese vinculante. O objetivo é demonstrar às instâncias ordinárias se, nessa hipótese, haveria a ocorrência de dupla valoração negativa contra o réu (bis in idem), o que não é permitido.
Essa seria uma possibilidade porque o crime de violência psicológica contra a mulher está autonomamente tipificado no artigo 147-B do Código Penal — foi inserido pela Lei 14.188/2021.
Já a majoração da pena pelo fato de o crime ser praticado no âmbito das relações domésticas é uma das possibilidades trazidas no mesmo código. Ela está no artigo 61, inciso II, alínea “f”.
Violência psicológica e doméstica
Schietti observou que por vezes essas situações se emparelham. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública registraram 51,8 mil ocorrências desse delito, a maior parte no espaço doméstico e por parceiro ou ex-parceiro da vítima.
“A matéria envolve, de um lado, a resposta penal à violência doméstica e familiar contra a mulher e, de outro, a individualização da pena e a vedação de dupla valoração da mesma circunstância”, explicou o ministro.
Ele ainda lembrou que a questão de direito federal dialoga com a tese firmada pela 3ª Seção no Tema 1.197 dos recursos repetitivos, em 2024, mas não é diretamente afetada por ela.
Na ocasião, ficou decidido que não há bis in idem quando o juiz condena o réu pelo crime de lesão corporal por meio de violência doméstica e aumenta a pena ao aplicar a agravante pelo fato de a conduta ter sido praticada contra mulher.
Questão relevante
Definir se a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do Código Penal, referente ao prevalecimento de relações domésticas, é aplicável ao crime de violência psicológica contra a mulher, tipificado no art. 147-B do mesmo diploma legal, ou se sua incidência configura bis in idem.
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REsp 2.240.804
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