maio 2026

“A morte de qualquer homem me diminui, porque sou parte do gênero humano.” John Donne Reprodução Há um ponto em que o humor deixa de ser crítica e se converte em devastação moral. Não porque o riso deva ser interditado — afinal, como ensinava Mikhail Bakhtin, o riso possui uma potência profundamente democrática e subversiva… Ver mais…

O Supremo Tribunal Federal vai promover nesta terça-feira (12/5) o I Encontro de Centros de Estudos Constitucionais, com o objetivo de estabelecer laços de cooperação e identificar pontos de convergência entre os Centros de Estudos Constitucionais e organismos semelhantes existentes na Iberoamérica, além de estimular a criação dessas estruturas em outros países. O evento será

A decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advocacia pública encerra uma controvérsia antiga e reposiciona o debate em seu devido eixo constitucional. Mais do que definir um requisito formal, a Corte reafirma a coerência do sistema jurídico ao reconhecer que

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) questionaram no Supremo Tribunal Federal a lei que regulamenta a profissão de multimídia. O tema é tratado em uma ação direta de inconstitucionalidade. A Lei 15.325/2026 define como multimídia o profissional multifuncional, de nível superior ou técnico, que exerça atividades em áreas

O condomínio edilício, figura jurídica disciplinada pelos artigos 1.331 a 1.358-A do Código Civil de 2002 e pela Lei nº 4.591/1964, ocupa posição singular no ordenamento jurídico brasileiro. Não é pessoa jurídica de direito privado em sentido estrito, mas detém capacidade processual, patrimonial e, o que frequentemente passa despercebido pelos seus administradores, capacidade obrigacional no

Um servidor não pode receber simultaneamente vencimentos relativos a três cargos públicos, nem mesmo se já estiver aposentado em um ou dois desses vínculos. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Ibitinga (SP) que ratificou a exoneração de

A prisão preventiva de mulheres lactantes ou mães de crianças com até 12 anos deve ser substituída por prisão domiciliar quando a investigada for primária, tiver bons antecedentes e a prisão deixar os menores desamparados. Com base nesse entendimento, o desembargador Ricardo Sale Júnior, da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de

A decretação de revelia em audiência de instrução é nula se o juízo deixa de analisar previamente um atestado médico que pede adiamento por motivo de saúde. Essa omissão configura cerceamento do contraditório e invalida os atos processuais posteriores. Com base nesse entendimento, a Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas (MA) anulou uma

As indicações geográficas (IGs) ocupam posição singular no sistema de propriedade intelectual, pois associam signos distintivos a fatores naturais, humanos e reputacionais vinculados a um território específico. Diferentemente das marcas, cuja função primordial é distinguir produtos ou serviços segundo a origem empresarial, as IGs exercem papel coletivo, cultural e econômico, garantindo ao consumidor a autenticidade

O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A, da Lei 10.865/2004 incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema

A dispensa de empregados de fundações públicas admitidos por processo seletivo deve ser motivada, pois esses órgãos se submetem aos princípios previstos na Constituição Federal (artigo 37) para o poder público. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a demissão de um jornalista contratado pela Fundação para o Desenvolvimento da

A utilização da legítima defesa da honra, especialmente como tentativa de justificar crimes praticados com violência no contexto doméstico e familiar, sempre foi objeto de discussão, especialmente a partir do início de vigência da Lei 11.340/2006. Essa discussão, primeiro doutrinário e, na sequência, também na jurisprudência, chegou ao Supremo Tribunal Federal, que enfrentou o tema

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se uma lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel. A

No seu volume 54, nº 1, ano de 1946, a Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife publicou edição em homenagem a Clóvis Bevilaqua, falecido em julho de 1944. Nos diversos textos, ouso destacar duas passagens. A primeira, de Pedro Calmon, registra a vastidão de sua obra, expondo: “A obra de Clóvis Bevilaqua abrange

A fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo total da pena exige motivação concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis. É ilegal impor regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito ou no fato de ser um crime hediondo. Com base nesse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior

A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança. A conclusão é da 1ª Seção do

Estão abertas as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstrucional, o curso tem carga horária de 12 horas e oferece certificado de

O Sistema S não integra a administração pública, mas também não constitui um espaço imune ao dever de responsabilidade. Trata-se de um conjunto de entidades privadas, sem fins lucrativos, financiadas por contribuições parafiscais e incumbidas de relevantes funções sociais. Embora não componham a Administração Pública direta ou indireta, como já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal,

As barreiras de fiscalização de trânsito são atividades administrativas legítimas, mas não autorizam revistas automáticas. A busca exige a constatação de fundada suspeita prévia e individualizada de crime, sob pena de nulidade das provas. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento a um

O governo de São Paulo aplicou à Fast Shop S/A a maior multa já registrada no país com base na Lei Anticorrupção. A autuação da Controladoria-Geral do Estado (CGE-SP), no valor de R$ 1 bilhão, foi definida após Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica. “Desde o início das investigações conduzidas pela nossa gestão e

A necessidade de esgotar os meios de localização de endereços de um devedor justifica o envio de ofício a representações consulares. A medida busca a efetividade jurisdicional antes de uma citação fictícia e inibe a esquiva de quem reside no exterior. Com base nesse entendimento, o juiz Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª

A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher por tentativa de estelionato qualificado por fraude eletrônica. O caso envolve um golpe contra uma empresa benefícios. Mediante engenharia social, criminosos invadiram o sistema de uma transportadora sediada em Minas Gerais, rebaixaram o nível de segurança

Em 2005, durante meu doutorado, cursei, com o professor Ricardo Lobo Torres, uma disciplina dedicada à sociedade de risco. Foi ali que tive contato com o pensamento de Ulrich Beck e Anthony Giddens, e o impacto daquela disciplina sobre meu modo de pensar a tributação não se desfez nas duas décadas seguintes. Vinte anos depois,

A publicidade comparativa é um instrumento legítimo, caracteriza concorrência desleal quando não se baseia em critérios objetivos e verificáveis. O ilícito é configurado se a propaganda serve apenas para depreciar a marca concorrente e promover o aproveitamento parasitário de sua clientela. Com base neste entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª Vara Empresarial e

O Supremo Tribunal Federal retoma na próxima sexta-feira (15/5) a análise dos embargos de declaração em uma habeas corpus que discutem o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, após a saída do cargo. O julgamento foi concluído em março do ano passado, quando prevaleceu o entendimento do relator, ministro