maio 2026

Fabrikasimf/Freepik No último dia 16 de abril, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.178.676/SP [1], consolidou o entendimento de que as execuções fiscais não se suspendem pelo deferimento da recuperação judicial, bem como, encerrou a controvérsia existente em torno da superação ou não do Tema 987. O julgamento… Ver mais…

A remoção de conteúdo na internet sempre girou em torno de um ponto de equilíbrio delicado: permitir a tutela célere de direitos violados no ambiente digital sem transformar ordens judiciais em comandos genéricos de supressão de discurso lícito. Unplash Nesse contexto, o artigo 19 do Marco Civil da Internet sempre ocupou posição central. Ao exigir

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, no último dia 6 de maio, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2249027-60.2025.8.26.0000 e fixou tese vinculante reconhecendo a possibilidade de dedução da comissão do leiloeiro do produto da arrematação, nos termos do artigo 7º, §4º, da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de

A liquidação prévia da sentença coletiva não é um requisito para sua execução. Ela pode ser afastada se ficar comprovado que a apuração do crédito é possível por simples cálculo aritmético. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.169 dos recursos repetitivos, na

O debate nacional em torno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, trouxe à tona uma ferida exposta do federalismo brasileiro: a crônica ausência de planejamento, financiamento efetivo e coordenação entre os entes federativos e instituições. Enquanto o governo federal busca centralizar diretrizes para remediar o caos da fragmentação

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou as teses de inexigibilidade de conduta diversa e de insuficiência de prova de dois homens, mantendo na íntegra a sentença que os condenou por maus-tratos a um cachorro. A dupla é acusada de extrair os testículos do animal com um canivete. A defesa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos de uma ação que discute a validade da Lei Estadual 17.557/2022, de São Paulo, que permitiu a transferência de terras devolutas (áreas públicas sem destinação específica) para particulares, mediante pagamento. O caso foi colocado para julgamento na última sexta-feira (8/5), em plenário virtual,

A reforma tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214 de 2025, não representa apenas a substituição gradual de tributos por um novo modelo de IVA Dual, formado pela CBS, de competência federal, e pelo IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A mudança

O ato administrativo é nulo quando o motivo invocado é inexistente ou desproporcional. Com esse entendimento, a juíza Roberta Steindorff Malheiros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré (SP), anulou um ato administrativo que cancelava o credenciamento de um psicólogo ao Detran. A punição foi motivada por um atraso de 30 minutos do profissional

A imposição de medidas judiciais decorrente de dano ambiental está condicionada à comprovação da posse e controle da área objeto da autuação. O registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sozinho, não basta para este fim, porque não tem caráter constitutivo de propriedade ou posse. Com esse entendimento, a 2ª Turma de Direito Público do Tribunal

A submissão de trabalhadora gestante a labor extenuante, em pé, sem a disponibilização de assentos suficientes para descanso, configura falta grave patronal. A conduta ofende a legislação e autoriza a rescisão indireta do contrato, além de gerar o dever de indenizar por danos morais. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do

Os créditos de descarbonização (CBios), criados pela Lei Federal nº 13.576/2017 como instrumento central do Programa RenovaBio, voltaram ao centro do debate jurídico-regulatório com decisão recente do Superior Tribunal de Justiça que reforça o cumprimento das metas de descarbonização e afeta diretamente o mercado desses créditos. Freepik Essa discussão ocorre em um contexto em que

A sujeição à jurisdição brasileira é a contrapartida inafastável para o exercício de atividade econômica no país. Corporações que exploram o mercado nacional não podem agir ao arrepio das leis locais, justificando-se a multa por descumprimento deliberado de ordem judicial. Com base neste entendimento, o juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível do

A juíza Kerley Regina Ferreira de Arruda, da Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho, determinou que o estado de Rondônia abone as faltas de uma aluna com deficiência durante a reforma da sua escola e que ela possa fazer suas atividades escolares em casa. Para a juíza, o tratamento excepcional tem

A política urbana brasileira, delineada pela Constituição de 1988, confere aos municípios papel central na ordenação do desenvolvimento urbano e na garantia do cumprimento da função social da propriedade. Nesse contexto, o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo se apresenta como instrumento de natureza extrafiscal voltado à indução do adequado aproveitamento do solo

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma empregada penalizada no trabalho pelo simples fato de ser mãe de três filhos. A relatora do caso, desembargadora Sabrina de

O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser alterado em instância extraordinária quando a quantia fixada violar os preceitos normativos da proporcionalidade e da razoabilidade, revelando-se irrisória ou exorbitante. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reduzir de R$ 250 mil para R$ 80

Roger Scruton (1944-2020) destaca-se como um dos mais emblemáticos pensadores do conservadorismo inglês. Criticado por muitos, e idolatrado por tantos outros, é autor de extensa obra, boa parte traduzida para o português e publicada no Brasil. Entre outros, Tolos, Fraudes e Militantes é um intrigante livro da Record que desafia o leitor atento. Leitura imperdível para

Durante anos, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) viveu uma curiosa crise de identidade institucional: exercia funções típicas de agência reguladora sem que houvesse, contudo, o correspondente reconhecimento formal. A Lei nº 15.352/2026, oriunda da Medida Provisória nº 1.317/2025, parece finalmente encerrar essa longa saga administrativa. A ANPD passou a integrar expressamente o

A promoção de eventos culturais e festivos em praças e vias públicas atende ao interesse coletivo e justifica a restrição temporária de circulação. Esses inconvenientes são ônus da convivência urbana e não caracterizam turbação possessória que autorize a proibição das atividades. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

O direito constitucional à saúde impõe ao Estado o dever de estruturar políticas públicas, mas não confere ao indivíduo o direito fundamental de cultivar maconha e dela fabricar artesanalmente o óleo canabidiol. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em mandado de injunção ajuizado por um homem para

Marcelo Camargo/Agência Brasil A defesa nacional configura-se como política pública estruturada, ancorada na Política Nacional de Defesa, na Estratégia Nacional de Defesa e no Livro Branco de Defesa Nacional. Nesse arranjo, articula-se com políticas industrial, tecnológica, orçamentária e externa, sob o ordenamento jurídico nacional. É precisamente nesse entrelaçamento entre política pública, capacidade operacional e ordenamento

A inteligência artificial colocou a política regulatória diante de um teste que ela vem evitando há décadas: regular sem conhecer plenamente o objeto da regulação. Acompanhar o ritmo tecnológico já não é mais suficiente. Trata-se de reconhecer que os instrumentos tradicionais de regulação foram concebidos para um mundo mais previsível e que esse mundo já

A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é um dos temas mais sensíveis e recorrentes na agenda da segurança pública. Atuando na segurança pública há mais de duas décadas, compreendo o clamor social por justiça diante de crimes graves cometidos por menores. Contudo, a análise técnica exige conhecer os termos relacionados e

Tanto no Legislativo quanto no Executivo e no Judiciário existe uma máquina invisível aos olhos da multidão. Assim como na montadora de automóveis não é o dono quem faz automóveis, no Congresso, no governo federal e no Supremo Tribunal Federal, no atendimento ao público, na produção de leis e decisões judiciais são pessoas de quem