agosto 2026

​O Superior Tribunal de Justiça vai ampliar o alcance do Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática com a disponibilização do conteúdo em espanhol. A iniciativa permitirá que profissionais do sistema de Justiça e demais interessados de países de língua espanhola tenham acesso ao conteúdo desenvolvido no Brasil, ampliando o diálogo internacional… Ver mais…

A demissão coletiva de trabalhadores só deve ser implementada depois de intervenção sindical, que não se confunde com autorização prévia, segundo o Tema 638 do Supremo Tribunal Federal. DivulgaçãoCasas Bahia ajuizaram pedido de recuperação judicial e fizeram demissões Com esse entendimento, a juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília,

Tem-se que a segurança jurídica é requisito do Estado de direito e visa à proteção da previsibilidade do direito como um todo [1], abarcando consigo todos os atos do poder público que tenham gerado expectativas legítimas nos cidadãos e organizações da sociedade civil. FreepikSTJ revisa compulsório sobre energia elétrica Por essa razão, decorre da segurança

O ministro Luis Felipe Salomão, que assume a Presidência do Superior Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (19/7), buscará, em sua gestão, consolidar a principal vocação da corte: a de garantir direitos, cidadania, respeito e uma vida mais digna aos brasileiros. Para isso, precisará lidar com desafios como o novo filtro da relevância e a inteligência

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram recentemente o Ato Conjunto RFB/CGIBS 4/2026, estabelecendo as datas a partir das quais os contribuintes passarão a emitir documentos fiscais eletrônicos com os campos destinados à apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cronograma teve

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal restabeleceu as medidas protetivas concedidas a uma mulher e proibiu o seu ex-companheiro de entrar em contato com superiores hierárquicos da autora para falar sobre a vida pessoal da vítima. MagnificEx é proibido de entrar em contato com superiores hierárquicos da vítima Para o

Muitos empresários não perceberam a importância das recentes alterações na admissão de recursos no Superior Tribunal de Justiça. Apesar da natureza jurídica da novidade, o filtro de relevância será o divisor de águas nas decisões estratégicas nas ações judiciais das empresas. Antes, o contexto. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do STJ, em Brasília Aos 37 anos

O Projeto de Lei 4.906/2026, que prevê deveres de administradores para mitigar riscos de insolvência de empresas, pode acabar engessando decisões empresariais e ampliando a insegurança jurídica, alertam advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  FreepikProjeto de lei propõe mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falências Os especialistas consideram que a redação é vaga

Neste texto, exploro um “novo” dever das prestadoras de serviços de ativos virtuais, relativo a um problema que, podemos dizer, é bem “antigo”, no sentido de ser velho conhecido no mercado de capitais: as práticas espúrias na negociação. Estamos falando de manipulação de preços, operações fraudulentas e práticas não equitativas, além de uso indevido de

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal recebeu nesta terça-feira (18/8) denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o deputado federal Gilvan Costa, conhecido como Gilvan da Federal (PL-ES), por ofensas contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Por unanimidade, o colegiado entendeu que há elementos suficientes para que o parlamentar responda a

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve na Justiça Federal uma ação de indenização envolvendo declarações de um procurador da República à imprensa. Gustavo Moreno/STFPara relator, manifestação pública contra decisões não é atribuição de procurador Por maioria, ao julgar a Reclamação 61.413, de relatoria do ministro Dias Toffoli, o colegiado considerou que, diante das

Introdução metalinguística A coluna do dia, escrita em coautoria com a querida Sheila Cartaxo, hoje chefe da Divisão de Gerenciamento de Mandados de Segurança (Digem) e gestora de projetos na Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial (Cocaj), outrora presidente substituta da 2ª Seção do Carf, merece ter seus bastidores revelados. Coincidências devem ser registradas.  

O ministro Herman Benjamin encerra nesta quarta-feira (19/8) seu biênio como presidente do Superior Tribunal de Justiça, em momento em que a corte se encontra em processo de mutação — a alteração permanente no sequenciamento de seu DNA. Emerson Leal / STJHerman Benjamin, presidente do STJ, em evento no Palácio do Planalto para sanção da

Ao interpor um recurso e nele apresentar prova testemunhal fabricada a partir de informações extraídas do próprio processo, o litigante não comete mero equívoco acidental. Trata-se de conduta deliberada e temerária, orientada à alteração da verdade dos fatos e à obtenção de vantagem processual indevida. Tal comportamento justifica a aplicação da multa por litigância de

Nesta semana que passou, entre os dias 12 e 14, aconteceu o IX Congresso Internacional de Direito Tributário da ABDF, dedicado ao tema “Reforma Tributária em Movimento: Primeiros Desafios da Implementação”. Contou com 240 palestrantes e, aproximadamente, 2.300 congressistas. Em uma demonstração de amizade, consideração e generosidade dos meus queridos amigos da instituição, fui escolhido

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade um recurso da Caixa Econômica Federal e manteve a decisão que restabeleceu o salário de um advogado da empresa. MagnificTST garantiu ao empregado o restabelecimento do salário original Para o colegiado, há elementos suficientes para indicar, em análise preliminar, que

A intimação por edital, em conformidade com a legislação federal, exige a publicação em jornal de circulação local. A divulgação em plataforma eletrônica corporativa não substitui esse dever, mesmo que essa modalidade esteja prevista em norma infralegal, uma vez que esses regulamentos não se sobrepõem às leis da União. MagnificDivulgação em site corporativo não substitui

A última década da vida brasileira foi, sem dúvida, marcada por problemas graves. Houve uma pandemia, houve ameaças às instituições democráticas. Hoje, porém, não mais existe a pandemia nem as velhas ameaças às instituições democráticas. Há uma ameaça, mas vem dos antigos “defensores” da democracia, que abusam o poder e parecem querer impor uma tirania.

Por que o caso importa para o STJ como corte de precedentes? Amanhã, dia 20 de agosto, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá julgar o mérito da PET 17.904/RJ, procedimento instaurado para examinar parcialmente os Temas Repetitivos 65, 66 e 67. A questão submetida ao STJ diz respeito ao próprio funcionamento de

Está pautado para amanhã, 20 de agosto, o julgamento, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, do Tema Repetitivo nº 1.412, que irá definir se o comprador de mercadorias adquiridas com abatimento do preço (via desconto ou bonificação) deve submeter à incidência do PIS/Cofins o valor da redução obtida. Marcelo Camargo/Agência BrasilTrabalhador na roça

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral, cobrou os Tribunais Regionais Eleitorais para que deem efetividade à lei que criminalizou assédio, constrangimento, humilhação, perseguição e ameaças contra mulheres eleitas. Antonio Augusto/TSEToffoli chamou a atenção para a necessidade de efetivar combate à misoginia A manifestação foi feita nesta terça-feira (18/8), quando a corte condenou mais

A 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de um restaurante de um shopping center a receber indenização pelo seu fechamento abrupto, em 2018. MagnificRestaurante de shopping center foi fechado, literalmente, de um dia pro outro De acordo com os autos, a empresa mantinha uma

O Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar a discussão acerca da distinção entre os conceitos jurídicos de benfeitorias e de acessões em contrato de locação de imóvel. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.899.963, a 4ª Turma do STJ decidiu que a cláusula de renúncia de benfeitorias presente em contrato de locação abrange

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta sexta-feira (21/8), na sede da entidade, a segunda edição do Elas na OAB-SP, com debates e iniciativas voltadas à liderança feminina e à ampliação da presença das mulheres na advocacia, na política e em espaços de decisão. Divulgação/OAB-SPOAB paulista vai promover

Uma sentença da juíza Marcele Carine dos Praseres Soares, da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo, reconheceu a rescisão indireta (a justa causa aplicada ao empregador) de um fiscal de loja que foi obrigado a cortar o cabelo e retirar a barba para atender ao padrão estético exigido pela tomadora de serviços. MagnificAutor da