agosto 2026

Nesta semana, trataremos de controvérsia recorrente na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), envolvendo a possibilidade de dedução, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, dos valores pagos por pessoas jurídicas a título de multas regulatórias ou administrativas. A temática da dedutibilidade de multas não é inédita nesta coluna. Em junho… Ver mais…

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenou uma empresa promotora de corridas de caminhões esportivos por danos materiais ao patrimônio público em razão do transporte reiterado de cargas com excesso de peso em rodovias federais. MagnificTRF-3 reconheceu impacto na segurança das rodovias e do patrimônio público A decisão também manteve a indenização por danos

A maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação da pensão alimentar. Encerrado o dever fundado no poder familiar, pode subsistir a obrigação alimentar vinculada ao dever de solidariedade familiar decorrente do parentesco. MagnificFilha não pode trabalhar porque o curso em que está matriculada é de tempo integral Com esse fundamento, a 9ª Câmara de Direito

No contexto da chamada crise climática, a legislação doméstica cuidou de regular atividades econômicas visando ao enfrentamento da mudança do clima, considerando que essa situação específica do planeta não é apenas um mero fenômeno da natureza, mas um produto da ação humana agravado desde a Revolução Industrial e reconhecida cientificamente. Os parâmetros para a produção

A Emenda Constitucional 125, de 14 de julho de 2022, inseriu o § 2º no artigo 105 da Constituição e passou a exigir do recorrente a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. O dispositivo nasceu, contudo, com eficácia contida. Ainda em outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça

Frase que ninguém questiona Gesrey/FreepikTaxa Selic é correção monetária? Há uma sentença que percorre peças processuais, acórdãos e manuais de direito civil com a naturalidade de quem descreve algo óbvio: “a taxa Selic já engloba correção monetária e juros”. Dita assim, com essa segurança e pelos mais variados interlocutores, a frase parece uma verdade verificável.

A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara Criminal de Santo André (SP) que condenou uma mulher por ter cometido estelionato 33 vezes contra a ex-companheira.  MagnificMulher usava dados da vítima para abrir contas bancárias e solicitar empréstimos A pena fixada foi de quatro

O cerco ao maranhense Luís Pablo Conceição de Almeida, que se apresenta como jornalista, está um pouco mais próximo de se fechar. Nesta terça-feira (11/8), a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra o ex-secretário de governo do Maranhão Raimundo Cutrim no âmbito de uma investigação que apura a perseguição ao ministro Flávio

… A garantia constitucional do direito à saúde não se esgota na previsão abstrata do artigo 196 da Constituição de 1988. Ela depende, para tornar-se efetiva, de que os recursos a ela vinculados cheguem ao seu destino: o hospital que atende os pacientes, a ambulância que socorre, o profissional que assiste. Foi exatamente essa cadeia

Embora o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabeleça a responsabilidade do antigo proprietário sobre o veículo até a comunicação da sua venda ao órgão de trânsito, essa regra pode ser relativizada nas relações civis quando for comprovado que as infrações foram cometidas depois da efetiva alienação. MagnificFalta de transferência não exime adquirente de

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que a juntada tardia de gravações ambientais não pode ser considerada sanada apenas pela reabertura do prazo para alegações finais. No AREsp 3.028.845/PR, o colegiado anulou uma condenação porque a defesa só teve acesso ao acervo de gravações armazenado pelo Gaeco quando a instrução já

O recém-lançado livro Um por todos, todos por Lula: a Campanha Lula Livre e a luta dos brasileiros para tirá-lo do cárcere, do jornalista e editor Haroldo Ceravolo Sereza (Autêntica), reconstrói os bastidores, os personagens e as estratégias que transformaram a Campanha Lula Livre em uma das mais expressivas e bem-sucedidas mobilizações cívicas da história

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou o vínculo de emprego entre uma faxineira e uma profissional que intermediava a contratação de serviços de limpeza. MagnificRepasse de 72% a 77% do valor das diárias afastou a subordinação jurídica Para o colegiado, o repasse à trabalhadora de 72% a 77%

A prova digital pode parecer intacta e, ainda assim, sofrer interferência na integridade dos seus dados voláteis. FreepikÉ preciso verificação da cadeia de custódia Um vídeo, uma fotografia, uma conversa extraída de aplicativo ou um arquivo obtido na internet não apresenta, necessariamente, sinais visíveis de alteração. No ambiente digital, por isso, confiar não basta. É

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, assinarão nesta quarta-feira (12/8) a portaria conjunta que cria um grupo executivo interinstitucional para desenvolver as bases de um sistema nacional de registro e rastreamento das transferências de créditos de precatórios. Pedro

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a demora injustificada ou indevida da operadora de planos de saúde para autorizar o tratamento prescrito pelo médico equipara-se à recusa indevida de cobertura. FreepikEquiparação da demora injustificada à recusa indevida afetará ações indenizatórias O colegiado afetou três recursos especiais ao rito dos repetitivos

Durante mais de três décadas, o Superior Tribunal de Justiça viveu uma tensão permanente entre sua missão de constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal e sua atuação prática como instância revisora de centenas de milhares de processos. A introdução do filtro de relevância não muda apenas o recurso especial como sugere o título,

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça incluiu na pauta da sessão virtual de 12 de agosto o EREsp 1.898.532/CE, que trata do limite da base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S — como Sesi, Senai, Sesc e Senac — e outras entidades. Renata Sternick, advogada tributarista Há apenas dois meses, a

A exigência de teste de gravidez, seja na admissão ou durante o contrato de trabalho, configura ato ilícito, conforme a Lei 9.029/1995. Ao condicionar a continuidade do serviço ao exame, a empresa comete falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, além de gerar dano moral presumido. MagnificExigência do teste fere intimidade e dignidade e

Voto recente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) mostra por que regras destinadas a proteger o sistema não podem ser negociadas entre as partes — e como sua circunvenção pode produzir consequências administrativas e, inclusive, penais. DivulgaçãoCVM delimita liberdade entre as partes Uma senha compartilhada entre amigos, aparelhos celulares separados para simular ordens emitidas pelos

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve na íntegra a sentença que condenou à pena de reclusão dois sobrinhos que ofenderam e agrediram a própria tia em razão da sua orientação sexual. Eles também deverão pagar indenização de R$ 5 mil, cada um, pelos danos morais causados.  MagnificVítima foi alvo

Um estudo inédito que reúne dados de 27 Tribunais de Contas brasileiros revela que a rede pública de proteção a mulheres no país é permeada pela falta de governança, desarticulação entre serviços e escassez de recursos orçamentários.  doidam10/freepikBrasil bateu recorde de feminicídios pelo quarto ano consecutivo em 2025 Coordenado pela Rede Nacional de Controle Externo

O fato de o sócio autorizar a empresa a contestar judicialmente o redirecionamento da cobrança de uma dívida é suficiente para considerar a ciência inequívoca de que ele passou a integrar a execução fiscal, mesmo antes de ser citado pessoalmente. MagnificCiência do redirecionamento influi na caracterização de fraude à execução fiscal A conclusão é da

Spacca… No último 11 de agosto, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) convidou a comunidade jurídica a refletir sobre a força das instituições e o compromisso permanente com a democracia. Essa reflexão não se encerra. Ao contrário, encontra agora um novo horizonte. Instituições democráticas não se preservam apenas pela defesa de seus princípios.

O uso de diploma escolar falso para registro de candidatura é ato que vulnera a fé pública eleitoral e configura abuso de poder, punível em ação de investigação judicial eleitoral (Aije). FreepikDiploma falso foi usado para comprovar alfabetização no registro da candidatura Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu cassar o registro de Moaci