agosto 2026

No mês de fevereiro de 2026 foi aprovado o substitutivo do Projeto de Lei n° 2.294, de 2024, no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais, referente à emenda nº 5 —  CAS [1], contudo, ainda permanece pendente de aprovação no plenário da Casa legislativa, cujo texto apresenta dentre o seu conteúdo as seguintes disposições que

A juíza Caroline Rodrigues de Queiroz, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Diamantina (MG), indeferiu o pedido de tutela de urgência feito por um arqueólogo em uma ação movida contra a Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB), que o expulsou dos seus quadros.  MagnificJuíza negou pedido do arqueólogo para ser

É possível “transformar” uma sociedade empresária em associação sem fins lucrativos e vice-versa? Sim. A questão se tornou menos dúbia mediante o Provimento CG nº 26/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a qual concluiu, em texto expresso, que não há vedação legal efetiva para a “conversão” de sociedade em associação

A existência de comunhão de interesses e de vínculo operacional entre empresas caracteriza a formação de grupo econômico. Essa relação justifica a extensão de medidas coercitivas, como o bloqueio de domínios de internet, para assegurar o cumprimento de decisões judiciais.  Dollar Photo ClubDisputa teve origem em ação movida por outra empresa jornalística Com base nesse

Uma empresa sediada em São Paulo está sendo investigada pela venda de cogumelos alucinógenos pela internet. Em julho, o dono da companhia foi preso em flagrante e só ganhou o direito de responder ao processo em liberdade com a condição de suspender as vendas por tempo indeterminado. Erik Fenderson/ Wikimedia CommonsSubstâncias nos cogumelos estão na

A Fundação Arcadas, em parceira com o MP-SP, promoverá no próximo dia 17 de agosto o seminário “O Ministério Público e o Direito Empresarial”, na Faculdade de Direito da USP. Wikimedia CommonsEvento terá painéis sobre insolvência, falência e recuperação de empresas O evento é gratuito e vai reunir magistrados, membros do MP e especialistas para

Cintra, Grinover e Dinamarco, em obra que instruiu gerações de juristas, definem a teoria geral do processo “como um sistema de conceitos e princípios elevados ao grau máximo de generalização útil e condensados indutivamente a partir do confronto dos diversos ramos do direito processual” [1]. Há cem anos, aproximadamente, na Faculdade de Direito do Recife,

O Tribunal Superior Eleitoral não foi contraditório ao reconhecer a ilicitude dos disparos em massa pelo WhatsApp para favorecer a chapa de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão nas eleições de 2018, mas absolvê-la da acusação de abuso de poder. Vlter Campanato/Agência BrasilEleição de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão teve disparos em massa para atacar rivais

O  instituto da prescrição intercorrente é bastante conhecido de todos. Qual novidade agora se apresenta? A prescrição tributária é regulada pelo CTN (artigo 174), sendo a intercorrente regida pela Lei de Execuções Fiscais (artigo 40). Recentemente, o STF fixou no tema 390 em Repercussão Geral: “É constitucional o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (7/8), dos autos do julgamento do Plenário sobre a validade de uma lei de Londrina (PR) que proíbe a participação de pessoas LGBTQIA+ em equipes e competições esportivas municipais. Com isso, a sessão virtual foi suspensa. O encerramento estava previsto para o dia 18/8.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher depois que um exame de DNA comprovou que ela não é a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha.  MagnificAutora descobriu anos depois registro feito sem seu conhecimento A decisão também considerou

Poucas coisas são tão perigosas para o debate público quanto a disseminação deliberada de informações falsas sobre temas jurídicos. O problema se torna ainda mais grave quando questões complexas, como os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, são reduzidas a frases de efeito concebidas para produzir medo, indignação e engajamento nas redes sociais, em lugar

O ordenamento eleitoral não pretende a extinção automática de cobranças de dívidas de baixo valor, como multas. Ao contrário, busca assegurar as vias necessárias para o cumprimento da obrigação. Luiz Roberto/TSEPara Nunes Marques, ordenamento eleitoral quer cobrar até as multas de baixo valor Com esse entendimento, o ministro Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral,

Está nas mãos da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definir se o incentivo ao boicote de empresas de judeus, feito em alusão às guerras de Israel no Oriente Médio, dá justa causa para ação penal por incitar a discriminação religiosa. ReproduçãoEm meio aos ataques de Israel, Genoino pediu boicote a “determinadas empresas de

Creio que das situações mais revoltantes e assustadoras pelas quais o cidadão pode passar é a de procurar guarida em algo que tenha como direito, de forma extremamente segura, e receber a resposta negativa no momento que mais espera e precisa. Isto é, em poucas palavras, o “fenômeno” da negativa de um seguro rural, situação

Ao declarar a inconstitucionalidade parcial e progressiva do artigo 19 do Marco Civil da Internet, no julgamento dos RE 1.037.396 (Tema 987) e RE 1.057.258 (Tema 533), concluído em junho de 2025 e consolidado nos embargos de declaração julgados em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal desenhou para as plataformas de conteúdo um sistema

A instituição da dinâmica de uma espécie de filtro no Superior Tribunal de Justiça deriva de uma ampla discussão acadêmica e legislativa que culminou na edição da Lei 15.484/2026, sancionada pelo presidente da República no dia 4 de agosto de 2026. Marcello Casal Jr./Agência BrasilSede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília O movimento normativo

Diante de desafios econômicos, sociais e ambientais que afetam sociedades em todo o mundo, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) estabeleceu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como referência para a construção de um futuro mais justo, inclusivo e responsável. Desde 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) classifica processos de acordo com

A Lei 15.270/2025, que instituiu tributação de 10% sobre a distribuição de lucros e dividendos acima de R$ 50 mil, tem funcionado na prática como um empréstimo compulsório para a União. Isso porque o valor fica sujeito a retenção mensal na fonte, para o Imposto de Renda, mesmo que o Fisco saiba que terá que

No próximo dia 4 de setembro, passará a viger a Lei 15.484/2026 que acresceu o artigo 1.035-A ao Código de Processo Civil, pelo qual no recurso especial deverá ser demonstrada a existência da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para apreciação exclusiva pelo STJ, em tópico específico e fundamentado; presumindo-se “a relevância da questão

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu um recurso do Ministério Público Federal e cassou a sentença que havia determinado a reintegração de um lote de assentamento em Prado (BA), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). MagnificPerícia vai verificar se lote de assentamento do Incra integra terra indígena Por unanimidade, o

A comprovação de escolaridade por candidato aprovado em concurso público deve ocorrer apenas no momento da contratação. É inviável exigir a apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso em etapas preliminares ou na fase de manifestação de interesse em assumir a vaga. MagnificEdital de concurso não exigia histórico escolar na manifestação de interesse

Propostas de tributação de grandes fortunas, defendidas por partidos e movimentos de esquerda, voltaram à agenda internacional. Na Califórnia, a Proposição 40 será submetida aos eleitores em novembro de 2026. No Brasil, o tema recebeu novo impulso depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão legislativa na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas

A inviabilidade de registro de chapas concorrentes por falta de atendimento na sede da entidade sindical macula a liberdade de associação e a lisura do pleito. Com base neste entendimento, a juíza do Trabalho Roberta Jacopetti Bonemer, da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP), julgou procedente o pedido de um associado para declarar

Uma representativa mostra da inteligência jurídica e intelectual do país reuniu-se neste sábado (8/8) no Mercadinho da Livraria Simples, em São Paulo. O pretexto foi o lançamento do livro “Fotos e votos — Duas Faces do Olhar de Sebastião: o Mundo revelado e a Justiça interpretada”, da Editora Amanuense. O Sebastião do título é o