agosto 2026

Quando, em 30 de novembro de 1937, o Estado Novo editou o seu 25º Decreto-Lei, organizando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, o Brasil incorporava ao seu ordenamento jurídico um instrumento que, prestes a completar nove décadas de vigência, permanece como um dos mais estáveis, longevos e importantes diplomas normativos voltados para a… Ver mais…

O depoente não incorre no crime de falso testemunho se, com base nos fatos narrados por ele, puder ocorrer autoincriminação. MagnificAo dizer a verdade, réu poderia incorrer em crimes previstos na Lei de Drogas Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu, de ofício, a absolvição de um

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o direito à indenização de um bancário que teve a licença-paternidade negada depois do nascimento de seu filho. FreepikPai avisou empresa sobre o nascimento do filho mas não conseguiu tirar a licença O banco alegou que o empregado não apresentou a certidão

freepikDivisão de honorários entre escritórios A divisão de honorários entre escritórios que atuam em parceria sempre esbarrou em uma dúvida elementar: quando um deles recebe o valor integral e repassa parcela ao outro, como fica a tributação dessa parceria? Na falta de resposta oficial, a prática conservadora levava ambos a tributar. A mesma receita era

Imagine investir anos na construção da reputação da sua marca, consolidar presença digital e destinar valores expressivos para posicionamento orgânico e campanhas publicitárias online — tudo isso para descobrir que, ao pesquisar pelo nome da sua empresa no Google, o primeiro resultado patrocinado exibido ao consumidor pertence ao seu concorrente direto. FreepikEmpresas usam marcas concorrentes

O greenwashing (ou “lavagem verde”) consiste na publicidade contemplando dados técnicos e outras informações inexistentes ou superdimensionadas, com o objetivo de atribuir falsa relevância socioambiental positiva a produtos, serviços e à imagem da própria empresa. engin akyurt/UnsplashFalsa relevância socioambiental positiva A prática viola frontalmente o direito à informação e a boa-fé objetiva, enquadrando-se como publicidade enganosa, vedada

Um homem foi condenado em uma comarca de Santa Catarina a indenizar uma criança e a mãe dela por ter beijado a menina à força, crime tipificado como estupro de vulnerável. As indenizações por danos morais foram fixadas em um valor total de R$ 75 mil. MagnificVítima precisou de acompanhamento psicológico por causa do crime

Poucas expressões sintetizam tão bem a superficialidade do debate político-tributário brasileiro quanto a chamada “taxa das blusinhas”. Passou-se a discutir se consumidores deveriam ou não comprar roupas importadas, quando a questão sempre foi: qual é o modelo de financiamento das políticas públicas que o Brasil escolheu preservar? ReproduçãoEntrega de encomendas vindas do exterior Toda política

O ministro Carlos Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao pedido de Habeas Corpus de um homem preso há quase 200 dias sem previsão para ser submetido a uma perícia médica. MagnificAcusado ficou quase 200 dias preso à espera de uma perícia médica O réu teve a prisão preventiva decretada pelos crimes de

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Polícia Federal verifique se há indícios de crimes a partir de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas da União na execução de transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, entre 2020 e 2024. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Em junho deste ano, o Arquivo Nacional anunciou a incorporação de cerca de 3.000 páginas produzidas pelo Centro de Informações do Exército (CIE), mantidas ilegalmente por décadas sob a guarda do coronel Cyro Guedes Etchegoyen. Entre os documentos há relatórios sobre operações de repressão política entre 1969 e 1974, com informações sobre agentes infiltrados em

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o estado do Pará não pode exigir licenciamento ambiental, nem cobrar taxas relacionadas à instalação, à ampliação e à operação de Estações Rádio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Marcelo Camargo/Agência BrasilDe acordo com

A concessão de crédito consignado a pessoa vulnerável, sem a participação de seu representante legal, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. MagnificInstituição financeira tem a obrtigação de verificar a capacidade do contratante Com esse entendimento, a 8ª Câmara Civil do Tribunal

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) confirmou a possibilidade de constituição de alienação fiduciária de bens imóveis por instrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de as partes integrarem o SFI (Sistema de Financiamento Imobiliário) ou o SFH (Sistema Financeiro da Habitação). ReproduçãoEscritura, compra e venda de imóvel e contrato A decisão foi proferida

A Secretaria de Integridade e Transparência da Prefeitura do Rio de Janeiro promoveu, nesta sexta-feira (7/8), durante a Rio Innovation Week, a mesa “Proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital: o que fazer pós-ECA Digital?”. ReproduçãoEspecialistas apontaram principais pontos para a implementação do ECA Digital O debate reuniu especialistas para debater os desafios da

O ministro Messod Azulay, do Superior Tribunal de Justiça, revogou uma liminar de soltura de um preso após ser alertado por e-mail pelo delegado que investiga o caso sobre o risco que a decisão tomada em recurso em Habeas Corpus causaria. Max Rocha/STJMinistro Messod Azulay reconsiderou a decisão de soltura do acusado O acusado é

O título deste artigo é uma reflexão acerca da pesquisa realizada pelo Instituto Patrícia Galvão e pelo Instituto Locomotiva: “20 anos da Lei Maria da Penha: percepção da sociedade brasileira”, no qual para 80% das mulheres, a Lei n° 11.340/06 não funciona como deveria e para 82%, ela é insuficiente para enfrentar a violência contra

Em situações excepcionais, com base no princípio da derrotabilidade das normas, o juiz pode preservar a tramitação do processo no foro que apresentar melhores condições para solucionar o conflito, especialmente quando mudanças frequentes de residência colocam em risco a efetividade da tutela judicial. MagnificMãe e filha moram em circo que se desloca por diversos municípios

Ponto de partida … Em 13 de março de 2026, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou uma prisão preventiva mantida pelo juiz de primeiro grau mesmo após o Ministério Público manifestar-se expressamente pela revogação. O caso: tráfico internacional de drogas, 315 quilos de cocaína, acusado estrangeiro. O MP, após análise concreta, pediu

Três obras que são resultados de pesquisas e extensão em temas relevantes de Direito Financeiro e Tributário serão lançadas na próxima segunda-feira (10/8), às 17h30, na Sala São Leopoldo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Direito da USP receberá lançamento de três livros Entre os destaques está o livro

O reajuste de um plano de saúde coletivo empresarial só pode ser feito se o convênio médico apresentar justificativas que comprovem a necessidade do reajuste. MagnificOperadora de saúde fez correções anuais em plano sem comprovar necessidade de alta Com esse entendimento, o juiz Luis Fernando Nardelli, da 3ª Vara Cível do Foro Regional VIII do

A Lei 15.485/2026, que estabelece novas regras para a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, não resolve a controvérsia sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete. A avaliação é de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. FreepikSTF ainda precisa validar tabelamento do valor do frete em julgamento de ADIs Na

O reconhecimento judicial de que uma área titulada integra território indígena acarreta a nulidade dos títulos de propriedade privada. Nesses casos, deve-se indenizar os priprietários apenas pelas benfeitorias de boa-fé na área, mas não pela terra nua. Com base neste entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento ao

O Direito Penal brasileiro vive um paradoxo. Nunca se legislou, publicou, julgou e comentou tanto sobre matéria criminal. Ao mesmo tempo, nunca pareceu tão difícil reconhecer um sistema coerente por trás desse volume. A expansão quantitativa convive com o empobrecimento qualitativo; a sofisticação do vocabulário encobre, não raro, decisões sem verdadeira demonstração do vínculo entre

A verba de honorários de sucumbência pertence ao advogado e não pode ser objeto de renúncia ou supressão por cláusula de plano de recuperação judicial aprovada em assembleia geral de credores sem a sua anuência. Emerson Leal/STJMinistro Cueva apontou violação às normas do CPC sobre honorários de sucumbência A conclusão é da 3ª Turma do