agosto 2026

Hoje, segurança pública é considerada prioridade para os brasileiros. E com razão. A imprensa reflete diariamente a sensação de insegurança, principalmente nos grandes centros urbanos. Polícia Civil/RJOperação policial na zona oeste do Rio Não existem soluções imediatas para resolver o problema. Mas ele pode ser administrado e minimizado, no curto prazo, com implementação de políticas públicas de… Ver mais…

A 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte condenou uma oftalmologista a indenizar uma mulher por problemas decorrentes de uma cirurgia nas pálpebras, que a deixou com um olho diferente do outro. MagnificOftalmologista foi condenada a pagar danos morais, estéticos e materiais A paciente deve receber R$ 10 mil por danos morais, R$ 20

O Conselho Nacional de Justiça vai avaliar se edita uma resolução para obrigar todas as iniciais de ações originárias e petições de recursos a conterem resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e dispositivos legais invocados. Rômulo Serpa/CNJCNJ recebeu dois pedidos para padronizar e nacionalizar exigência de resumo em petições A medida representaria a nacionalização de

Cooperativas de trabalho médico podem exigir processo seletivo para admitir novos cooperados, bem como limitar o número de vagas, de modo a proteger a qualidade assistencial e a própria sustentabilidade técnico-financeira. MagnificCooperativa médica por limitar acesso e vagas se seguir critérios técnicos e impessoais A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,

A Assembleia Legislativa do Ceará foi palco da aguardada discussão sobre a criação de uma política estadual de acesso às terapias com cannabis para fins medicinais, que prevê dispensação para pacientes, fomento para associações de pacientes e capacitação de profissionais da saúde da rede pública estadual (PL 1.014/23). yanukit/freepikPoder público discute uso da cannabis Dentre

A punição de perda de cargo imposta ao juiz federal Eduardo Appio pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nesta quinta-feira (27/8), contrasta de forma gritante com a leniência dispensada a desvios cometidos por magistrados responsáveis pela operação “lava jato” na corte. A discrepância de tratamento foi detalhada pelo jornalista Luís Nassif, em artigo publicado

O ordenamento jurídico brasileiro admite o reconhecimento da filiação construída pela convivência, pelo cuidado e pelo afeto, ainda que sem vínculo biológico. MagnificHomem exerceu o papel de pai de dois adolescentes durante oito anos Com esse entendimento, a Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem

A garantia da estabilidade provisória no emprego por motivo de saúde só é possível se a doença tiver sido causada ou agravada pelo trabalho. Por isso, problemas degenerativos ou que começaram antes da contratação não dão direito ao benefício, conforme a legislação trabalhista. DivulgaçãoTrabalhador de churrascaria alegou que a doença se agravou durante a jornada

A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve por unanimidade a decisão da Vara da Fazenda Pública de Mogi das Cruzes (SP), negando a participação de um guarda civil municipal em uma atividade complementar remunerada. Arquivo Agência BrasilPorte de arma de fogo de guarda civil municipal foi cancelado pela

Entre as inovações trazidas pela Lei nº 14.133/2021 no campo das alterações contratuais, em comparação com o conteúdo da revogada Lei nº 8.666/1993, merece destaque, no que concerne às modificações unilaterais, as quais prescindem da concordância da contratada, a expressa fixação de limites para as alterações atreladas ao objeto pactuado, tanto de ordem quantitativa (ajuste

A Constituição de 1988 realçou o papel do Ministério Público como pilar do Estado democrático de Direito, consagrando-o como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, em contrapartida, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis da sociedade. Para isso, assegurou-lhe autonomias funcional, administrativa e financeira (CF, artigo

No último dia 19 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Instrução Normativa STJ/GP nº 42, publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia seguinte, regulamentando o artigo 343-A do Regimento Interno da Corte. Esse dispositivo já determinava que petições iniciais de ações originárias e recursos dirigidos ao tribunal fossem acompanhados de síntese

Uma seguradora não pode negar o pagamento do seguro de vida, alegando doença preexistente do segurado se ela não exigiu exames médicos anteriores à celebração do contrato. Essa tese está firmada na Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. FreepikExames anteriores não identificaram problemas pulmonares no segurado Com base nesse entendimento, a juíza Samara Eliza

Nos contratos bilaterais, nenhuma das partes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação da outra, segundo o artigo 476 do Código Civil. MagnificAutores alegaram atraso na entrega do imóvel mas não cumpriram suas obrigações Nesses casos, é aplicado o princípio da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido)

Quanto maior for a preocupação do sistema de Justiça em evitar que uma vítima de violência sexual seja chamada novamente a relatar os fatos, maior deve ser o rigor empregado na primeira produção da prova. Essa deveria ser uma premissa elementar, porém, nem sempre é assim que o problema tem sido enfrentado. MagnificEvitar revitimização não

A reforma tributária do consumo, materializada em parte pela Lei Complementar nº 214/2025, instituiu o IBS e a CBS com a promessa de simplificar e racionalizar o sistema fiscal nacional. A análise técnica do texto legal, porém, revela imprecisões conceituais relevantes. Uma delas merece atenção especial: em determinadas hipóteses, a lei estabelece que o fato

Sabe-se que o Acordo Trips, que define regras mínimas para a proteção da propriedade intelectual, faculta a cada país determinar se protege variedades vegetais por meio de patentes, de um sistema próprio ou de uma combinação de ambos (artigo 27, § 3, b), e que a Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais (Convenção

Em sessão realizada nesta quarta-feira (26/8), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo — na presença dos três presidentes das Seções de Direito Privado, Direito Público e Direito Criminal, respectivamente, desembargadores Roberto Mac Cracken, Luciana Bresciani e Roberto Solimene — aprovou a Resolução 1.027/2026, que promove ampla reestruturação da distribuição de processos

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro decidiu nesta quinta-feira (27/8) impor restrições à campanha de Anthony Garotinho (Republicanos), candidato ao governo fluminense, enquanto não houver uma decisão sobre o registro de sua candidatura. Reprodução/InstagramTRE ainda não decidiu se Garotinho pode concorrer ao Palácio Guanabara Por unanimidade, os seis integrantes da corte eleitoral impediram

A decisão do Supremo Tribunal Federal que amplia a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha representa um avanço importante na compreensão jurídica da violência de gênero no Brasil. Vinte anos depois da entrada em vigor da lei, o STF reafirma a sua essência: proteger mulheres porque são vítimas de violência em

A Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu nesta quinta-feira (27/8) pela perda do cargo do juiz Eduardo Appio, que comandou processos remanescentes da operação “lava jato” em Curitiba. Ele responde a processo disciplinar por um episódio envolvendo o furto de garrafas de champanhe em um supermercado de Blumenau-SC. DivulgaçãoCondenação de

A presença de animais de grande porte em vias pedagiadas configura uma falha no serviço e um risco que deve ser assumido pela concessionária da rodovia. MagnificEm áreas rurais, a circulação de animais foi considerada risco previsível Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a responsabilidade de

A aproximação das eleições de 2026 exige das empresas uma atenção que vai além da decisão, aparentemente simples, de não interferir na escolha política de seus empregados. A regulamentação eleitoral passou a tratar expressamente do assédio eleitoral no ambiente de trabalho e trouxe um elemento que amplia a responsabilidade empresarial: pode responder não apenas quem

Os ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta quinta-feira (27/8) limites ao acesso, sem autorização judicial, a dados de usuários de internet e de serviços de telefonia em investigações criminais. 123RFAções discutem limites constitucionais para a obtenção de dados sem autorização judicial As manifestações ocorreram no julgamento conjunto da ADC

A Lei nº 15.485, resultante da conversão da Medida Provisória (MPV) nº 1.343/2026 e publicada no último dia  6 de agosto, promove a mudança mais relevante na Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas desde sua criação, em 2018. FreepikNova lei altera o regime sancionatório Se parte importante do debate anterior se