agosto 2026

O governador em exercício do estado do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, determinou nesta quarta-feira (26/8) que os agentes públicos ligados à administração estadual mantenham estrita neutralidade político-eleitoral durante o período das eleições. O Decreto 50.444/2026, publicado no Diário Oficial do estado, não especificou se a norma é vigente apenas durante o pleito…. Ver mais…

Foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 25 o Decreto nº 13.106, de 24 de agosto de 2026, que regulamenta o inciso IV do caput do artigo 79 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). MagnificNovo modelo de compras pelo Estado O diploma institui o Sistema de Compras Expressas

Audiências híbridas podem ser realizadas mesmo sem a concordância das partes para que o processo seja totalmente digital. Atos processuais específicos como esse têm natureza distinta do Juízo 100% Digital e buscam viabilizar a participação dos integrantes da ação. freepikAudiência de instrução virtual é medida cabível caso uma das partes more muito longe Com esse

Uma decisão monocrática do STJ em caso de furto qualificado — tema aparentemente trivial — expõe um problema estrutural do processo penal contemporâneo e digital: a virtualização dos autos tem multiplicado obstáculos de acesso, não os reduzido; a acusação segue sendo formulada e recebida com lastro probatório incompleto, a ser “completado” depois, ao sabor da

O Jusbrasil, maior legal tech do Brasil, anunciou nesta quinta-feira (27/08) a aquisição da MinutaIA, empresa AI native especializada na elaboração de documentos jurídicos complexos com inteligência artificial generativa. Da esquerda para a direita: Caio Perona e Rafael Costa, agora sócios do Jusbrasil Reconhecido pela profundidade na pesquisa jurídica e pela presença no dia a

Nos últimos dias, a implementação da reforma tributária foi marcada por uma sucessão de comunicados, atos conjuntos e atualizações das notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos. Spacca… O prazo para o inicio da obrigatoriedade da maioria dos documentos fiscais tem origem no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, que, ao

Um controlador de materiais que já era aposentado pelo INSS e foi dispensado sem justa causa depois de retornar de um afastamento por acidente de trabalho obteve o reconhecimento da estabilidade acidentária. MagnificTrabalhador ficou afastado por 60 dias e ao retornar foi dispensado sem justa causa A decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

A atualização dos valores das custas judiciais na Justiça Federal vem colocando a magistratura e a advocacia em rota de colisão. Um projeto de lei sobre o tema já foi aprovado pelo Congresso, mas aguarda sanção. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra o aumento das custas e pede que o presidente Luiz

O professor Heleno Taveira Torres e os sócios Helena Trentini e Matheus Clemente Cobucci, do escritório Heleno Torres Advogados, participam, entre os dias 9 e 11 de setembro, do XI Congresso Brasileiro de Direito Tributário Internacional. TV ConJurHeleno Torres participa de evento na USP Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT), em parceria com

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional trecho de uma lei paulista que permitia cobrar novamente o IPVA de veículos de locadoras quando o imposto já tivesse sido pago em outro estado. MagnificPlenário derrubou regras que ampliavam a responsabilidade pelo pagamento do imposto Por unanimidade, o plenário entendeu que a norma resultava em cobrança duplicada do

Publicamos ontem nesta ConJur uma proposta de conformação da intervenção do Ministério Público estadual no Habeas Corpus. Convidamos a comunidade para construir coletivamente e recebemos alguns questionamentos ao longo do dia. Uma dessas perguntas provocou a reflexão que, agora, compartilhamos. A pergunta é: se admitida a proposta para intervenção do Ministério Público estadual no HC

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia mantenha por mais 90 dias o contrato que garante ao Banco de Brasília (BRB) a administração de recursos vinculados a processos em curso no Judiciário baiano.  Paulo H. Carvalho/Agência BrasíliaDecisão levou em conta risco à liquidez do

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que reconheceu a rescisão indireta de uma auxiliar de cozinha que, mesmo apresentando relatório médico que recomendava restrições durante a gravidez de risco, foi mantida em atividades que exigiam permanecer em pé. MagnificRelatório médico recomendava restrições durante gravidez de risco

Abstract: como fazer “subir” um REsp? Uma corrida de obstáculos! No mundo todo, o judiciário tem a última palavra! Já no Brasil, também tem a primeira! Spacca… Em 2015, mal sancionado o novo CPC, a Enfam reuniu magistrados em seminário privativo e editou enunciados explicando que o artigo 489, §1º, não era bem aquilo que

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do espólio de um proprietário rural de Cruz Alta (RS) ao pagamento de uma indenização a um trabalhador que foi baleado em um assalto na fazenda onde ele trabalhava e morava. MagnificCaseiro baleado em um assalto a uma propriedade rural ficou com sequelas O

A inadequação estrutural de plataformas digitais no cumprimento das obrigações de segurança de menores de idade caracteriza violação sistemática ao dever de cuidado. A omissão deliberada na mitigação de riscos à saúde mental e física de crianças e adolescentes gera a obrigação de indenizar. Com base nesse entendimento, a Advocacia-Geral da União ajuizou ação civil

Em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018, que incluiu no Código Penal o artigo 215-A (importunação sexual), com a seguinte redação típica: “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”. FreepikImportunação sexual pela internet Esse delito

Há discussões tributárias que parecem pequenas até que se perceba o que está realmente em jogo. E essa é uma delas. A Lei nº 13.988/2020 estabelece que o contribuinte cuja transação tenha sido rescindida não poderá celebrar outra pelo prazo de dois anos, contado da data da rescisão. Aparentemente, não haveria muito o que discutir

O depoimento especial (DE), hoje disciplinado pela Lei nº 13.431/2017, tem origem no pioneiro projeto “Depoimento Sem Dano”, implementado no ano de 2003, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, por iniciativa de José Antônio Daltoé Cezar, hoje desembargador do TJ-RS, àquela época juiz do 2º Juizado da Infância e Juventude da Comarca da

O Supremo Tribunal Federal começou a julgar um conjunto de ações que pode definir até onde os estados podem ampliar o poder de seus Legislativos sobre a elaboração e a execução do orçamento público por meio das chamadas emendas parlamentares impositivas. Na sessão desta quarta-feira (26/8) foram ouvidas as sustentações orais. Antonio Augusto/STFCorte debate autonomia

Desde a vigência da Lei Complementar 194/2022, diversos bens e serviços, como combustíveis e energia elétrica, passaram a ser classificados como essenciais. Com isso, deixou de incidir sobre eles o adicional de ICMS referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que recai apenas sobre produtos supérfluos. MagnificNão incidência já está expressa no CTN

Os efeitos colaterais da operação lava jato na economia nos últimos anos trouxe à tona a necessidade de conciliar o combate à corrupção empresarial à preservação de empregos e outros efeitos deletérios no ambiente de negócios brasileiro. Ocorre que diante do primeiro grande escândalo, os legisladores brasileiros demonstram por A + B que não aprenderam

O Google acaba de lançar o Gemini Enterprise for Legal, plug-in de inteligência artificial generativa voltada ao setor jurídico. De acordo com a empresa, o novo produto disponibilizado nesta terça-feira (25/8) foi desenvolvido para rápida implementação em escritórios de advocacia e departamentos jurídicos corporativos.  FreepikGemini para a área jurídica traz funcionalidades para escritórios e permite

A consolidação das cadeias globais de suprimento transformou o transporte internacional — marítimo, aéreo, rodoviário transfronteiriço e multimodal — em eixo estruturante da atividade empresarial contemporânea. Ao mesmo tempo, expôs contratos logísticos a um grau elevado de vulnerabilidade sistêmica. Pandemias, conflitos armados, sanções econômicas, bloqueios de rotas estratégicas, crises energéticas, escassez de insumos e oscilações

O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (26/8) o julgamento que discute os limites do poder do Ministério Público da União para requisitar da administração pública informações, documentos, exames, perícias, serviços temporários de servidores e meios materiais necessários ao desempenho de suas funções. Rosinei Coutinho/STFMinistros têm entendimentos diferentes sobre os limites que devem ser impostos