setembro 2026

Há situações em que o direito parece construir um corredor entre duas portas e, por uma falha de coordenação, deixa alguém parado exatamente no meio. O chamado limbo trabalhista-previdenciário é uma delas. De um lado, o INSS cessa o benefício por incapacidade temporária por não mais reconhecer a incapacidade que justificava seu pagamento. De outro,

O Superior Tribunal de Justiça acaba de estabelecer abertamente um modelo de organização do trabalho processual em que se emprega uma arquitetura de cointeligência, na qual advogados, sistemas de inteligência artificial e integrantes do tribunal passam a atuar, em momentos distintos, sobre o mesmo procedimento com o propósito de otimizar a eficiência do tribunal. Marcello

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a responsabilidade solidária da viúva de um titular de cartório pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a uma faxineira que trabalhou por quase nove anos no local. Por unanimidade, o colegiado reformou a sentença da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A 1ª Vara Cível da Comarca de Porto União (SC) não reconheceu como união estável o relacionamento mantido entre uma mulher e um homem por cerca de quatro anos. A decisão considerou que os elementos reunidos no processo demonstraram a existência de vínculo afetivo, mas não comprovaram os requisitos necessários à caracterização da entidade familiar.

No direito brasileiro, a morte do titular de um direito não o extingue — ela o transmite. É o que dispõe o princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, [1] segundo o qual a herança se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários no exato momento do óbito. Essa regra, aparentemente

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) que não reconheceu o vínculo empregatício de uma mulher que auxiliava a sogra idosa com Alzheimer. MagnificTribunal entendeu que o caso se deu em contexto

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) questionou no Supremo Tribunal Federal o decreto do governo de Minas Gerais que estabelece restrições à publicidade de empresas de apostas de cota fixa (bets) e de conteúdo adulto no estado. A discussão é objeto de ação direta de inconstitucionalidade distribuída ao ministro Flávio Dino. MagnificEntidade tenta

O juiz é autoridade pública essencial para a salvaguarda do Estado democrático de Direito. O magistrado não é apenas um detentor de poder jurisdicional, mas sim um agente incumbido de promover e defender os valores da Justiça, que é sua missão institucional. O magistrado, para ser um bom juiz, deve antes de tudo ser um

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta quinta-feira (3/9) se é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos com alíquota zero quando houver tributação na saída. Gustavo Lima/STJMaria Thereza propôs aproveitamento de crédito para produto com alíquota zerada O tema é tratado em julgamento de embargos

Para o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, a regra que prevê que os honorários de sucumbência tenham como valor mínimo a tabela da OAB local fere a possibilidade de fixação dessa verba por equidade. Gustavo Lima/STJRaul Araújo criticou norma que coloca tabela da OAB como mínimo para honorários A manifestação foi feita

O Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Ao lado dessa regra, contudo, o próprio código prevê situações excepcionais em que o termo inicial desse prazo pode ser deslocado para momento

Os novos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão do benefício da Justiça gratuita ajudam a evitar “aventuras processuais” e preservam os interesses de quem não tem recursos para arcar com as custas, de acordo com o entendimento de especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Rosinei Coutinho/STFAutodeclaração de insuficiência não pode ser

O Banco Central do Brasil é proibido pelo artigo 164, §1º da Constituição de manter títulos públicos federais (títulos da dívida pública) em carteira. A exceção é prevista pelo §2º do mesmo artigo, que autoriza a manutenção de tais títulos na carteira do Banco Central somente com fins de ser praticada a política monetária do

A concessionária que assume a administração de uma rodovia tem o dever de adotar medidas preventivas de engenharia para evitar o atropelamento de animais silvestres e, quando isso ocorrer, providenciar o socorro e cuidados veterinários. ReproduçãoSTJ definiu que concessionária de rodovia não pode abandonar animais atropelados Essa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal

YanukitNovo perfil das audiências de custódia Por mais de uma década, a audiência de custódia foi tratada, no debate público brasileiro, como sinônimo de “porta giratória”: prende-se em flagrante, mas a maioria sai solta em poucas horas. Os números nacionais, de fato, sustentavam essa percepção — ainda que de forma menos dramática do que o

A 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho (SC) rejeitou o pedido de curatela de uma mulher de 81 anos que não pode fazer uma viagem aérea internacional de longa duração, mas mantém plena capacidade para manifestar sua vontade e administrar os atos da própria vida civil. MagnificMulher de 81 anos não pode fazer viagem

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, nesta quinta-feira (3/9), critérios para a base de cálculo dos honorários de sucumbência nos incidentes de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência. Gustavo Lima/STJMinistra Isabel Gallotti relatou a tese sobre honorários em casos de RJ e falências O colegiado fixou

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, assumiu, nesta sexta-feira (4/9), a relatoria de um pedido do ministro Alexandre de Moraes para apurar medidas adotadas pelo ministro André Mendonça no âmbito das investigações do Banco Master. Alexandre havia feito o pedido no chamado Inquérito das fake news (Inq 4.781), na noite de quinta

MagnificLimites no tribunal do júri Imagine que, durante o julgamento de um homicídio, o Ministério Público apresente aos jurados um vídeo de dois minutos. Nele, uma reconstrução extremamente realista mostra o acusado chegando ao local, aproximando-se da vítima, efetuando os disparos a determinada distância e deixando o ambiente logo depois. A posição dos personagens, a

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (3/9) a lei que prevê a avaliação anual da saúde da mulher pelo Sistema Único de Saúde (SUS). MagnificRotinas de atendimento devem incluir exames e acompanhamento periódico Sancionada sem vetos pela Presidência da República, a norma também prevê campanhas públicas de conscientização, com orientações sobre atividades

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, uma sentença que condenou uma plataforma de rede social ao pagamento de R$ 30 mil, por danos morais, pela omissão diante de ataques homofóbicos e ameaças direcionados a uma criança de oito anos. MagnificMilhares de comentários ofensivos acarretaram problemas

​O Superior Tribunal de Justiça suspendeu decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia impedido o Ministério da Educação (MEC) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de utilizar os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) 2025 na avaliação e na supervisão dos cursos

Embora o leilão judicial, em regra, não possa ser desfeito, a falha do Poder Judiciário em entregar o bem arrematado pode permitir a sua anulação, com devolução total dos valores pagos. MagnificAntiga proprietária do bem chegou a apresentar uma exceção de pré-executividade Com esse fundamento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Este texto decorre do artigo “Responsabilidade civil nas redes contratuais do agronegócio: desafios do inadimplemento oportunista dos contratos de compra e venda de derivativos agrícolas”, publicado na Revista Brasileira de Direito Comercial (1), e volta-se à análise dos efeitos do inadimplemento oportunista na compra e venda de commodities. Spacca… Para entender como o inadimplemento pode

A Lei nº 14.133/2021 disciplina hipóteses que, embora próximas, não podem ser tratadas como se fossem uma única questão: a utilização de atestado decorrente de experiência adquirida em consórcio e a demonstração de qualificação técnica por meio de atestado de potencial subcontratada. Em ambas as situações, pode ocorrer situação na qual duas ou mais licitantes