setembro 2026

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil a indenização por danos morais a ser paga por um banco a um empregado que era alvo frequente de apelidos ofensivos relacionados à sua condição de saúde. MagnificEmpregado com LER era alvo frequente de apelidos ofensivos Para o

A inércia ou a demora injustificada de uma operadora de plano de saúde em autorizar um procedimento cirúrgico de urgência configura falha assistencial grave, gerando o dever de ressarcir o paciente caso ele tenha recorrido à rede particular. PixabayDiante da gravidade do seu quadro de saúde, idosa pagou R$ 47,5 mil pela cirurgia Com esse

A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a utilização de deepfake de Jair Bolsonaro durante convenção partidária destinada à apresentação da candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro constitui precedente relevante para o Direito Eleitoral brasileiro [1]. ReproduçãoVídeo falso do pai de Flávio Bolsonaro Analisada à luz dos fundamentos pragmáticos da teoria das palavras mágicas, contudo,

O Brasil jurídico proporciona acontecimentos curiosos. Alguns princípios constitucionais passam anos levando vida discreta, quase monástica, mencionados em livros, congressos e salas de aula. De repente, ocorre um fato politicamente inconveniente e eles reaparecem vigorosos, rejuvenescidos e tratados como verdades elementares que ninguém jamais ousou questionar. Valter Campanato/Agência BrasilMinistros Fux, Mendonça e Alexandre Foi aproximadamente

A audiência de custódia completou uma década de implementação nacional em um período de mudanças no processo penal brasileiro. Nos primeiros anos, o debate esteve concentrado na instituição e na consolidação do procedimento. Dez anos depois, outra questão ganha espaço. Em que condições as audiências são realizadas e em que medida cumprem as funções que

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, foi eleito, na sessão plenária desta quinta-feira (3/9), para um novo mandato de dois anos como ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral. Ele ocupa o cargo desde agosto de 2024. O ministro Cristiano Zanin ocupa o cargo no TSE desde agosto de 2024 “Agradeço pela votação e

A validação de operações suspeitas, que destoam do perfil do correntista, evidencia a falha na prestação do serviço oferecido pela instituição financeira. MagnificCliente que teve celular furtado deve ser indenizada por causa dos danos morais Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais responsabilizou um banco pelo prejuízo causado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao presidente da corte, ministro Edson Fachin, documentos da Polícia Federal que, para ele, apontam “fortes indícios” de irregularidades na atuação do ministro André Mendonça à frente de investigações. Alexandre pede que o colega seja investigado. Rosinei Coutinho/STFAlexandre aponta interferência de Mendonça nas investigações da

A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil promoverá no próximo dia 18, em Ourinhos (SP), a Oficina de IA Prática para o Direito, iniciativa gratuita voltada à advocacia que deseja aprender a utilizar a inteligência artificial no dia a dia jurídico. A atividade ocorrerá das 9h às 17h, no auditório da OAB

O teto para a concessão da Justiça gratuita é a renda mensal de R$ 5 mil. Quem recebe até esse valor terá presunção relativa de insuficiência de recursos, enquanto que, acima desse patamar, caberá ao interessado demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Esse entendimento foi adotado pelo Plenário do

A ação constitucional de Habeas Corpus, destinada à proteção da liberdade de locomoção do indivíduo (artigo 5º, inciso LXVIII, da CF/1988), reclama trâmite célere, em razão do próprio fim da prestação jurisdicional pleiteada. Em razão disso, na primeira instância, não há previsão legal para a manifestação do Ministério Público. O membro do MP, porém, deve

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a restituição à proprietária de um veículo apreendido pela Receita Federal do Brasil (RFB). A apreensão se deu com o fundamento de circulação irregular de veículo estrangeiro conduzido por pessoa residente no Brasil. MagnificBoliviana entrou com o veículo no Brasil em uma situação de emergência

A fixação de uma tese vinculante que flexibilize a obrigação da audiência prévia de conciliação nos casos em que apenas uma das partes manifesta desinteresse vai desestimular o uso desse meio de solução de conflitos e afetar todo o sistema de Justiça. Divulgação/STJNancy Andrighi fez considerações sobre importância da audiência de conciliação O alerta foi

Em novembro de 2024, a 3ª Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) aprovou, por 129 votos a favor, 25 contra e 30 abstenções, mais uma resolução sobre o direito ao desenvolvimento. Há décadas, tais resoluções expõem uma clivagem recorrente entre países em desenvolvimento e parte dos estados ocidentais. Dois pronunciamentos ilustram bem. ONU/Loey

A Câmara dos Deputados aprovou a criação de 12 varas da Justiça do Trabalho no estado do Rio de Janeiro. O Projeto de Lei 1400/2015, sob relatoria do deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), prevê ainda a criação de 24 cargos de juiz do Trabalho e 156 de analista judiciário, entre outros. O próximo passo do

O Tema 1.118 da repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.298.647, procurou enfrentar uma distorção conhecida na terceirização pública: a responsabilização subsidiária da administração pública fundada apenas no inadimplemento da empresa prestadora ou na falta de prova produzida pelo ente público. A premissa é legítima. A administração não pode responder automaticamente por

A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) que condenou um resort all inclusive a indenizar uma família que apresentou sintomas de intoxicação alimentar durante a estadia. Resort foi condenado a indenizar família com sintomas de

O debate sobre autoria não humana ganhou, em 31 de agosto de 2026, um capítulo relevante fora do eixo Estados Unidos e União Europeia. O Registrar of Copyrights da Índia rejeitou o pedido de registro da obra A Recent Entrance to Paradise, apresentado por Stephen Thaler com fundamento na alegada autoria autônoma do sistema Dabus

Criado há dois anos para oferecer formação jurídica e de aperfeiçoamento profissional, o Instituto Iter já atendeu quase 4 mil alunos em 40 cursos ministrados em todo o país. O fundador do instituto é ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que anunciou a sua saída da entidade nesta quarta-feira (2/9). Em nota, o magistrado

O presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Diogo Thomson de Andrade, determinou a continuidade das investigações sobre possíveis práticas abusivas adotadas pela 99Food contra a Keeta, concorrente no ramo de entregas. FreepikInquérito apura “cláusula de exclusividade” entre plataforma e restaurantes O inquérito foi instaurado a pedido da Keeta, subsidiária da chinesa Meituan, para apurar

O Imposto de Renda incide sobre o ganho de capital obtido nas operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário (FII), pois essas transações não estão abrangidas pela isenção conferida pelo artigo 16 da Lei 8.668/1993. MagnificCaso tratou de operações de venda de cotas entre fundos de investimento imobiliário A conclusão é da

O livro Estudos sobre Direito Material e Processual Penal – homenagem ao ministro Teodoro Silva Santos será lançado em 15 de setembro no Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, das 18h30 às 21h.  DivulgaçãoPublicada pela Editora Mizuno em parceria com a Juristas, a obra celebra a trajetória profissional e acadêmica do ministro

O ministro Carlos Pires Brandão, do Superior Tribunal de Justiça, reverteu um acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas e reestabeleceu a sentença do juízo que aplicou o Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que descriminaliza o porte de quantidades ínfimas de maconha, ao caso de um homem encontrado com 1,03g de cocaína. FreepikAusência de

No último dia 19 de agosto, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) publicou sua metodologia de testagem do sandbox regulatório em inteligência artificial e proteção de dados. Como divulgado pela agência, trata-se de “documento que apresenta os procedimentos de supervisão, monitoramento e avaliação das soluções dos participantes do projeto-piloto” [1] de sua regulação

O Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) realiza, nos dias 20, 21 e 22 de outubro de 2026, a XXIX edição do Congresso Internacional de Direito Constitucional, em seu Campus Asa Norte, em Brasília. IDPPromovido pelo IDP, encontro chega à 29ª edição e será realizado em outubro Consolidado no calendário jurídico e acadêmico,