setembro 2026

O mandado de segurança coletivo não serve para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Gustavo Lima/STJRelator, ministro Teodoro Silva Santos aderiu à divergência para vetar uso do MS coletivo A conclusão é da 2ª

“What’s in a name? A rose by any other name would smell as sweet” – Julieta Capuleto William Shakespeare’s Romeo and Juliet (Act II, Scene II) O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a retroatividade de normas mais benéficas no âmbito do Direito Administrativo Sancionador dependeria de dispositivo legal expresso nesse sentido (entre outros,

A legislação aduaneira impõe deveres com finalidades distintas. Parte deles está diretamente ligada à apuração e à fiscalização dos tributos incidentes nas operações de comércio exterior. Outros atendem ao controle da entrada e da saída de mercadorias, ao cumprimento de licenças e restrições, à regularidade de cargas e recintos ou à atuação dos intervenientes. A

A transação tributária consolidou-se como um importante instrumento de consensualidade entre o Estado e os contribuintes. Em vez de uma atuação exclusivamente coercitiva, busca-se construir soluções negociadas que ampliem a recuperação dos créditos públicos, reduzam a litigiosidade e estimulem a regularização fiscal. Sefaz/SPSecretaria da Fazenda de São Paulo Nesse contexto, a Lei paulista nº 17.843/2023

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, formalizou uma proposta para impedir que militares das Forças Armadas e integrantes de carreiras policiais ocupem cargos comissionados ou funções de confiança nos gabinetes dos ministros da corte. A proposta de emenda ao Regimento Interno do STF amplia a ideia inicialmente apresentada pelo ministro ao presidente

O Supremo Tribunal Federal encerrou, na última sexta-feira (4/9), o julgamento que homologa as propostas estaduais e do Distrito Federal para o Plano Pena Justa, criado para enfrentar o estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro.  Wilson Dias/Agência BrasilPena Justa busca enfrentar estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro Os ministros aprovaram os

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná providências para apurar a divulgação de informações bancárias e fiscais do magistrado, protegidas por sigilo, que foram anexadas pelo ex-procurador Deltan Dallagnol (Novo-PR) ao processo de registro de sua candidatura ao Senado. Em ofício enviado ao presidente do TRE-PR, desembargador

É preciso fincar de início que a palavra vulnerável vem do latim vulnus, ferida: vulnerável é aquele que pode ser ferido [1]. Quando a essa condição se sobrepõe outra, igualmente aflitiva, o direito passou a falar em hipervulnerabilidade — a vulnerabilidade agravada, potencializada, que reclama do Estado e da família proteção proporcionalmente mais intensa. A

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma empresa do ramo de engenharia ambiental ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que exercia a função de capinador e que desenvolveu quadro de insuficiência renal aguda associado às condições de trabalho. Arquivo / Prefeitura

Ao permitir que a Justiça Eleitoral suspenda o registro de diretórios partidários que não prestaram contas, o Tribunal Superior Eleitoral não inovou, nem criou sanção sem previsão em lei. Esse foi o entendimento unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento que discutiu se um diretório partidário estadual ou municipal pode ser impedido de

O artigo 75 da CRFB/88 qualifica os Tribunais de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo, assegurando que as normas da Seção IX do Capítulo I do Título IV, que trata da organização dos poderes, aplicam-se, “no que couber”, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas estaduais, distrital e

O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quinta-feira (3/9) suspendendo a decisão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de demitir o delegado e deputado federal Carlos Alberto da Cunha (União Brasil). A expulsão inicial do Delegado Da Cunha junto à Polícia Civil foi motivada por uma investigação da corregedoria por abuso

Decidida no final de agosto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a anulação da revisão mais recente no mapa de zoneamento da capital paulista não alterou a base da lei nem declarou-a inconstitucional. A medida atinge menos de 0,3% do território da cidade, mas inclui ajustes que a Prefeitura havia feito para corrigir omissões,

Em abril de 2026, a Cour Supérieure du Québec anulou uma sentença arbitral por entender que o árbitro havia delegado à inteligência artificial não uma tarefa auxiliar, mas o próprio raciocínio decisório. Segundo o mapeamento feito por Mayer Brown [1], foi o primeiro caso publicamente conhecido em que um tribunal estatal deixou sem efeito um

Passada uma década de vigência do Código de Processo Civil de 2015, a produção antecipada de provas ainda convive com uma leitura literal — e cada vez mais difícil de sustentar — do artigo 382, § 4º. Sob a premissa da irrecorribilidade, ordens de exibição de documentos, acesso a informações sigilosas e realização de perícias

A Procuradoria-Geral da República abriu um procedimento para apurar as circunstâncias em que a Polícia Federal produziu o relatório que identificou mensagens e contatos envolvendo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master. A medida também deverá esclarecer se houve ordem ou interferência externa na elaboração

Até que ponto pode o Poder Legislativo interferir na gestão dos bens públicos? A pergunta ganhou novos contornos com o julgamento da ADI 6.891/AP [1], pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, concluído por maioria de 7 votos a 3 na sessão virtual encerrada em 29 de maio de 2026. DivulgaçãoAssembleia Legislativa do Amapá O caso

A decretação da prisão preventiva de uma pessoa acusada de crime requer análise da efetiva necessidade e proporcionalidade da medida, podendo ser substituída por cautelares diversas. Ministro Ribeiro Dantas substituiu prisão preventiva da mulher presa em flagrante Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em Habeas Corpus

É válido o encerramento unilateral da conta-corrente pelo banco quando é respeitada a prévia notificação do consumidor, como exige normativa do Banco Central, e as demais obrigações contratuais. MagnificVedação não incide para o banco que deseja encerrar a conta unilateralmente A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante

A internação em um Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) é incompatível com a semi-imputabilidade decorrente exclusivamente de dependência química, configurando excesso de execução penal. Nesses casos, deve prevalecer o tratamento ambulatorial em meio aberto. Manter apenado em presídio feriu proteção à pessoa com transtornos mentais Com isso, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo

Há mais de dez anos, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 555 de repercussão geral, que analisou a possibilidade de o uso de equipamento de proteção individual (EPI) descaracterizar o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria. Na ocasião, o STF firmou tese em matéria previdenciária no sentido de que o direito à

Eric Loomis foi acusado de ser o motorista de um veículo envolvido num tiroteio na cidade de La Crosse, Wisconsin. Embora tenha negado participação direta nos disparos, Loomis admitiu que dirigiu o veículo roubado e empreendeu fuga ao ser abordado pela viatura policial. Para evitar o julgamento por cinco acusações, Loomis celebrou um acordo processual

“O povo é a cidade” SHAKESPEARE, William. Coriolano, ato III, cena I Quando aparecer ainda importava O tempo talvez seja o senhor de todas as coisas. Por um lado, imortaliza ideias e pessoas. Por outro, devora tantas outras, condenando-as ao limbo da mais absoluta irrelevância. Como veremos, o conceito de “candidato” parece habitar algum lugar

A 1ª Vara Federal de Lajeado (RS) condenou a União a pagar indenização por danos morais a uma jovem de 26 anos que foi constrangida a apresentar um documento que revelasse a origem de filiação durante o atendimento para emissão de passaporte, o que violou o sigilo legal da adoção. MagnificJuiz considerou que exigência da

Ganhou repercussão a recente manifestação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de autorizar a devolução ao Paraguai do canhão El Cristiano, peça de artilharia de cerca de 12 toneladas e 2,94 metros de comprimento, capturada pelas forças brasileiras durante a Guerra da Tríplice Aliança (1864-1870) e hoje exposta no Pátio