setembro 2026

Os planos empresariais coletivos, quando contratados por microempresas e beneficiarem um número pequeno de pessoais, podem se sujeitar ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei dos Planos de Saúde. Assim, o cancelamento unilateral do plano por inadimplência, sem prévia notificação sobre a mora para o titular, se mostra irregular. FreepikEmpresa faltou com a

A cobrança de multa diária (astreintes) exige imprescindivelmente a intimação pessoal e prévia do devedor. A ausência dessa etapa processual causa a inexigibilidade da multa acumulada posteriormente. José Cruz/Agência BrasilObrigação da intimação é entendimento consolidado no STJ Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo

“Ao cair, perdeu o conhecimento; quando o recobrou, o presente era quase intolerável de tão rico e tão nítido, e também as lembranças mais antigas e mais triviais. Pouco depois constatou que estava aleijado. O fato apenas o afetou. Discutiu (sentiu) que a imobilidade era um preço mínimo. Agora sua percepção e sua memória eram

Em coluna publicada nesta revista eletrônica (aqui), Maria Carolina Maldonado Kraljevic apresentou alguns dos achados da obra coletiva Planejamento Tributário: Limites a Partir de Casos Concretos (aqui), que coordenamos ao lado de Efigênio de Freitas Júnior e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, na qual 39 autores e autoras expuseram suas premissas teóricas e as aplicaram

O que o Direito busca preservar ao proteger a liberdade do voto? A resposta tradicional menciona o acesso à informação, a liberdade de expressão, o combate à compra de votos e ao abuso de poder, além das garantias para que o eleitorado manifeste sua escolha sem coação. Essas proteções continuam indispensáveis. No ambiente digital, devem

A extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10 mil por falta de interesse de agir exige a análise das hipóteses legais para que haja o encerramento do processo. Neste caso, não é automático o término da execução com base apenas no teto financeiro estipulado no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e

A privação injustificada e prolongada de energia elétrica configura dano moral presumido porque o seu fornecimento é um serviço essencial e indispensável à dignidade humana. Com esse entendimento, a juíza Pollyana Lima Neves Toledo, da 1ª Vara Cível de Frutal (MG), condenou a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) a indenizar uma mulher cuja moradia

A consolidação dos canais internos de denúncia como instrumentos de governança e integridade tem levado à Justiça do Trabalho uma discussão cada vez mais relevante: quais elementos permitem caracterizar como retaliatória uma medida adotada contra empregado que anteriormente apresentou uma denúncia? ShutterstockInstrumentos de governança e integridade A questão ultrapassa a própria dispensa. Um programa de

O endividamento do produtor rural brasileiro tornou-se, nos últimos anos, pauta recorrente tanto no debate econômico quanto no jurídico. Sucessivas frustrações de safra, custos de produção crescentes e um cenário de juros persistentemente elevados pressionaram o fluxo de caixa do setor, levando o Poder Executivo a lançar mão de instrumentos de renegociação voltados ao setor,

Caro(a) leitor(a), já tivemos oportunidade de sustentar, em outro artigo publicado nesta ConJur, que a tomada do depoimento especial (DE) é plenamente admissível nas demandas submetidas à jurisdição da infância e da juventude, desde que promovidas algumas adaptações necessárias do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF). O foco da análise, naquela oportunidade, foram as ações

O fato de o relator de processos conexos ficar vencido em um deles, por si só, não serve para alterar a relatoria em todos os demais que já estão em trâmite no tribunal. Gustavo Lima/STJVencedor em um processo contra Wilson Lima, Raúl Araújo não será relator dos demais A conclusão é da Corte Especial do

Nas últimas três décadas, o Brasil transferiu à iniciativa privada a operação de parcela significativa de sua infraestrutura. Aeroportos, portos, rodovias, ferrovias, terminais rodoviários e tantos outros serviços públicos, antes prestados diretamente pelo Estado, passaram a ser explorados por concessionárias privadas, que assumiram investimentos de longo prazo e se comprometeram com a prestação de serviços

O Tribunal do Júri rejeitou a tese de legítima defesa de um policial militar aposentado de 103 anos e o condenou por homicídio qualificado, em uma sessão no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O juiz Vilebaldo José de Freitas Pereira fixou a pena em nove anos e determinou que ela seja automaticamente cumprida em prisão

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, cassou neste domingo (27/9) uma determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que obrigava o humorista Antonio Tabet a remover uma publicação segundo a qual grupos ligados à candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) buscariam retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. Gustavo Moreno/STFPara Dino,

Aprovada na quinta-feira (24/09) pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a Resolução 5.343 proíbe fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) de comprar direitos que ainda dependem do resultado de uma ação judicial ou de uma arbitragem. Hoje esses fundos podiam adquirir a expectativa de ganho em um processo antes de qualquer decisão definitiva. FreepikResolução não

O Superior Tribunal de Justiça acaba de fazer uma distinção que, à primeira vista, parece pertencer mais ao vocabulário da tecnologia do que ao direito. O Informativo 902, publicado em 22 de setembro de 2026, ao divulgar julgamento da 6ª Turma, reafirmou que a obtenção de mensagens já recebidas pelos destinatários e armazenadas em nuvem

Tema foi discutido no 8º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial O mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), professor Fábio Ulhoa Coelho, afirmou que o debate sobre a atuação do devedor estratégico envolve a proteção da liberdade de concorrência. O uso do inadimplemento por este tipo

Operadoras de plano de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol destinados ao uso domiciliar, exceto em contexto de tratamento especificado por lei.  FreepikPlano pode negar canabidiol domiciliar Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma operadora contra um acórdão do Tribunal de Justiça

Em 2 de março de 2026, a Resolução TSE nº 23.755 incluiu o parágrafo 2º-A no artigo 19 da Resolução TSE nº 23.610/2019, com a seguinte redação: “É vedada a propaganda eleitoral ou o assédio eleitoral em ambiente de trabalho público ou privado, respondendo quem lhe der causa ou permitir sua ocorrência, nos termos da

A juíza federal Priscila Goulart Garrastazu Xavier, da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Paragominas (PA), acolheu integralmente os pedidos apresentados no território pelo Ministério Público Federal em uma ação civil pública voltada à proteção da Terra Indígena Alto Rio Guamá. Comunicação MPF-PAOrdem foi precedida por uma diligência de cerca de 450

Divulgação CAM-CCBCCâmara de Comércio Brasil-Canadá investe na formação de jovens árbitros no país O número de empresas que recorrem ao instituto da arbitragem para resolver disputas comerciais nos últimos anos no Brasil tem sido crescente.  Para se ter uma ideia, no ano passado, o valor das arbitragens administradas pelo Centro de Arbitragem e Mediação da

Agência BrasilFila de espera para perícia médica do INSS A concessão judicial de um benefício previdenciário costuma transmitir ao segurado uma percepção compreensível de definitividade. Depois de enfrentar um processo, produzir provas e obter uma decisão transitada em julgado, parece contraditório admitir que o próprio INSS possa, posteriormente, rever administrativamente aquilo que o Poder Judiciário

O fornecedor que inicia uma campanha de pré-venda sem divulgar o preço oficial do produto, permitindo que a expectativa de valores inferiores circule livremente entre os consumidores, comete publicidade enganosa por omissão. A falha informacional que atinge número expressivo de consumidores é apta a configurar dano moral coletivo. FreepikConsumidores poderão solicitar compensação ou exercer direito

Em 2017, ao auditar a Política de Governança Digital, o Tribunal de Contas da União descreveu algo que qualquer cidadão brasileiro reconhece: os órgãos federais não trocam entre si os dados de que já dispõem e empurram para a sociedade a tarefa de reunir certidões e informações. O particular acaba funcionando como despachante administrativo do

A revista eletrônica Consultor Jurídico, mais conhecida como ConJur, tem nas suas colunas um dos seus pontos fortes. Juristas de diferentes idades, conhecimentos e experiências profissionais, nela relatam os desafios jurídicos ambientais da atualidade. Sempre de forma sintética e objetiva, como se recomenda no mundo contemporâneo. As matérias vão mudando aos sabores do momento e