TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
07/04/2026
A legislação sanitária exige que medicamentos e insumos farmacêuticos só possam ser manipulados e comercializados se tiverem registro com segurança e eficácia comprovadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Sem esse aval regulatório, ficam vedadas a venda e a manipulação dessas substâncias. Além disso, é legítima a atuação da vigilância sanitária municipal que, com […]
O post Remédio para emagrecer só pode ser vendido com registro na Anvisa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.
