[Desconhecido] Dívida condominial de ente público é sujeita a encargos previstos em convenção

A relação entre a administração pública e um condomínio particular é regida pelo Direito Privado. E, ao atuar em igualdade com o particular, o ente governamental deve pagar encargos de atraso conforme a convenção condominial, e não pelos índices vantajosos da Fazenda Pública. Com base nesse entendimento, o ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de […]

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