TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/07/2026
A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, é normalmente apresentada como a mais ampla reforma da tributação sobre o consumo desde a promulgação da Constituição de 1988. A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado, num modelo dual, […]
O post Reforma tributária: do federalismo de competência ao federalismo de partilha apareceu primeiro em Consultor Jurídico.