TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/07/2026
A pedido do Ministério Público Federal, a União terá de apresentar, em até 180 dias, um plano de transição para a plena implementação da acessibilidade em sites de todos os órgãos da administração pública federal. O eventual descumprimento da ordem judicial poderá acarretar a aplicação de multa diária de R$ 10 mil. A obrigação foi […]
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