Retirar o teto limitador da multa diária é uma medida válida e proporcional para garantir a função coercitiva de uma ordem judicial diante do seu descumprimento reiterado por empresas de grande porte econômico.
MagnificCom esse entendimento, o juiz Diogo Vale da Silva, da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim (RS), dobrou para R$ 5 mil e retirou o teto da multa fixada para forçar a reativação de uma conta comercial de WhatsApp que havia sido bloqueada sem justificativa.
As empresas Facebook Serviços Online do Brasil e WhatsApp LLC passaram mais de um mês sem cumprir a obrigação, mantendo uma rede de farmácias sem acesso à plataforma.
O proprietário alegou que a rede utiliza o número de telefone há 28 anos como canal central de tele-entrega e atendimento ao público. Segundo ele, a conta de WhatsApp Business vinculada à linha foi bloqueada sem aviso.
Ao conceder a tutela de urgência, o juiz considerou que a suspensão ocorreu “sem especificação de conduta ou cláusula violada”. A decisão fixou o prazo de 48 horas para o restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 2,5 mil, limitada a R$ 75 mil.
O Facebook Brasil opôs embargos de declaração, alegando que não deveria responder pela obrigação, pois o aplicativo é operado exclusivamente pela sociedade estrangeira. E também sustentou que a tecnologia de criptografia de ponta a ponta impede que o conteúdo das conversas seja restaurado. Os embargos foram rejeitados.
Valor insuficiente
O julgador reforçou que a empresa brasileira responde solidariamente no processo por integrar o mesmo conglomerado econômico (grupo Meta) da corré, nos termos do artigo 11 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), bem como do artigo 75 do Código de Processo Civil (CPC).
“A pessoa jurídica constituída no território nacional representa os interesses do grupo e responde pelo cumprimento das decisões judiciais no país.”
Quanto à alegada limitação técnica, o juiz afirmou que o argumento da defesa confundiu o objetivo da ordem, que não impõe a recuperação do histórico, mas o restabelecimento do funcionamento da conta, “ato perfeitamente executável pelas provedoras que impuseram a restrição sumária”.
Ele anotou que o artigo 537, parágrafo 1º, inciso I, do CPC autoriza expressamente a modificação do valor da multa sempre que for verificado que ela se tornou insuficiente para compelir o obrigado ao cumprimento do provimento jurisdicional.
No caso, o juiz concluiu que a penalidade inicialmente arbitrada revelou-se ineficaz diante do poderio econômico do conglomerado réu.
“A manutenção de um teto rígido e antecipado de consolidação opera como incentivo à resistência, permitindo à empresa precificar o custo do inadimplemento e esvaziando a finalidade indutiva da sanção processual.”
Segundo a advogada que representou a rede de farmácias, Caroline Isabela Capelesso Ceni, “enquanto havia um limite, a multa funcionava como um preço a pagar. Quando o juízo retirou o teto, a conta voltou a funcionar”.
Ao lado de Caroline, também atuou no caso o advogado Andrey Henrique Andreolla, ambos do escritório Andreolla & Ceni Advogados Associados.
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Processo 5019263-24.2026.8.21.0013
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