O direito da insolvência vive de prazos. É com eles que a lei equilibra o interesse dos credores em receber e o interesse do devedor em recomeçar, e qualquer alteração nesses prazos desloca o ponto de equilíbrio. Foi o que fez a Lei Complementar 236, de 4 de setembro de 2026, ao incluir o inciso VIII no artigo 174, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Pela nova regra, a prescrição do crédito tributário se interrompe com “a informação do crédito na falência ou liquidação extrajudicial do sujeito passivo”, e o prazo fica “suspenso até o encerramento do processo, nos termos da legislação específica”. Encerrada a falência, a contagem recomeça, na forma do § 3º do mesmo artigo.
SpaccaA novidade dá apoio de lei complementar à paralisação da prescrição durante a falência, que parte da jurisprudência já admitia por outros fundamentos, e muda a forma de contar o prazo. O legislador, contudo, parece ter esquecido a reforma de 2020, que desvinculou a extinção das obrigações do falido do encerramento do processo e incluiu entre os objetivos da falência o “retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica” (artigo 75, inciso III, da Lei 11.101/2005). Aplicado sem limites, o inciso VIII mantém o falido sujeito à cobrança fiscal por tempo indeterminado.
Recomeço em três anos
Na redação original da Lei 11.101/2005, a extinção das obrigações dependia do decurso de cinco ou dez anos contados do encerramento da falência, e a prescrição ficava suspensa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento (artigo 157).
A Lei 14.112/2020 abandonou esse modelo. O artigo 158 passou a prever a extinção das obrigações pelo “decurso do prazo de 3 (três) anos, contado da decretação da falência” (inciso V) e pelo próprio encerramento, nos termos dos artigos 114-A ou 156 (inciso VI), e o artigo 157 foi revogado.
Com razão, Fernando Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Pinho Dias observam que, nesse novo quadro, “não mais se justifica a antiga sistemática”, em que a prescrição das obrigações do falido só voltava a correr com o trânsito em julgado do encerramento (Comentários, 2025, p. 892). Em outras palavras, a referência temporal passou a ser a decretação da quebra. Ao atrelar a suspensão ao fim do processo, o inciso VIII parece ter retornado à lógica que a reforma de 2020 quis superar.
Ressalva fiscal
É certo que o artigo 191 do CTN dispõe que “a extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos”. Como a extinção do crédito tributário é matéria reservada à lei complementar (artigo 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição), a Lei 14.112/2020 não poderia tê-lo revogado.
Tomado ao pé da letra, contudo, o dispositivo impediria para sempre a reabilitação do falido com tributos em aberto. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a extinção das obrigações em menor abrangência, preservado o crédito do Fisco (REsp 834.932/MG, 4ª Turma, relator ministro Raul Araújo, julgado em 25/8/2015). O caso ainda era regido pelo Decreto-Lei 7.661/1945, mas o fundamento persiste. Se o artigo 187 do CTN afasta o crédito fiscal do concurso de credores, também o afasta da extinção.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adota a mesma orientação, para evitar que a sentença falimentar se converta “em instrumento anômalo de remissão fiscal, à margem das hipóteses taxativas do artigo 156 do CTN” (Apelação 1068603-17.2014.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator desembargador Rui Cascaldi, julgado em 14/10/2026).
O tema, todavia, não é pacífico. Nesse caso e na Apelação 1020523-04.2023.8.26.0004, o juiz havia extinguido também as obrigações tributárias, por entender que o artigo 158 da Lei 11.101/2005 revogara o artigo 191 do CTN. No segundo processo, a sentença foi reformada por maioria, em julgamento ampliado (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, relator designado desembargador Fabio Tabosa, julgado em 5/12/2025). No voto vencido, o desembargador Ricardo Negrão considerou que o Fisco, situado abaixo dos credores trabalhistas e com garantia real, não pode exigir o crédito integral enquanto esses credores veem seus direitos extintos pelo tempo.
A orientação majoritária apoia-se na hierarquia das normas. A divergência, por sua vez, evidencia a questão de que trata este artigo, pois excluir o crédito tributário da extinção não significa autorizar sua cobrança por prazo indefinido.
O que o inciso VIII mudou
Até a LC 236/2026, a suspensão da prescrição do crédito fiscal durante a falência não tinha previsão em lei complementar, exigência que o Supremo Tribunal Federal afirmou nos precedentes da Súmula Vinculante 8 (RE 556.664, Pleno, relator ministro Gilmar Mendes, julgado em 12/6/2008). Parte da doutrina buscava fundamento nos artigos 6º e 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005, ambos de lei ordinária (Maia da Cunha e Rebello Pinho Dias, p. 885).
No STJ, uma linha de julgados adotou o critério da inércia. A penhora no rosto dos autos ou a habilitação impõe à Fazenda “uma única atitude: aguardar o término da ação de falência” (AgRg no REsp 1.393.813/RS, 2ª Turma, DJe 19/5/2014), e essa espera não pode ser tomada como inércia para fins de prescrição intercorrente (REsp 1.682.552/SP, 2ª Turma, julgado em 19/9/2017). A orientação, porém, nunca foi uniforme. Em outros julgados, o próprio STJ afirmou que a falência não impede a execução fiscal e que, por isso, o prazo prescricional não se suspende (AgRg no AREsp 842.851/SP, 2ª Turma, DJe 17/3/2016; AgInt no REsp 1.642.041/SP, 1ª Turma, DJe 12/5/2017).
Diante disso, o inciso VIII fez mais do que consolidar a jurisprudência. Trocou um critério que dependia das circunstâncias de cada caso por uma causa legal e objetiva. A informação do crédito interrompe a prescrição, o prazo fica suspenso até o encerramento e, depois dele, recomeça integralmente.
Em nosso entender, o “último ato do processo” a que se refere o § 3º é o trânsito em julgado da sentença de encerramento, já que foi esse o termo final escolhido pela lei para a suspensão. Maia da Cunha e Rebello Pinho Dias seguem a mesma linha ao afirmar que, com o encerramento, as execuções fiscais voltam a correr, “assim como as respectivas prescrições” (p. 893).
Questão intertemporal
A LC 236/2026 entrou em vigor na data da publicação, sem regra de transição. Como a prescrição é instituto de direito material, a nova causa de interrupção não alcança atos anteriores à sua vigência. Foi assim que o STJ decidiu quando a LC 118/2005 passou a atribuir esse efeito ao despacho que ordena a citação, exigindo que ele fosse posterior à lei, “sob pena de retroação da novel legislação” (REsp 999.901/RS, 1ª Seção, relator ministro Luiz Fux, julgado em 13/5/2009, recurso repetitivo).
Pela mesma razão, as informações de crédito prestadas antes de 4 de setembro de 2026 seguem o regime anterior, como decorre do raciocínio de Ana Lúcia Mucha Della Flora para as novas causas interruptivas (Migalhas, 20/10/2026). Aliás, a prescrição do crédito habilitado se decide no juízo da execução fiscal, e não no da falência (artigo 7º-A, § 4º, inciso II, da Lei 11.101/2005), solução que o ministro Raul Araújo já defendia antes da reforma de 2020, com apoio no artigo 38 da Lei 6.830/1980 (REsp 1.466.200/SP, 4ª Turma, julgado em 4/12/2018).
Limites da suspensão
A “legislação específica” é o artigo 7º-A, § 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005, que mantém suspensas as execuções fiscais “até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis”. Com efeito, a suspensão existe para proteger o credor impedido de executar a massa, e é essa finalidade que deve orientar o seu alcance.
Corresponsáveis. Contra eles a execução prossegue e, a nosso ver, não há razão para suspender a prescrição. O redirecionamento segue regime próprio, definido no Tema 444 do STJ (REsp 1.201.993/SP, 1ª Seção, julgado em 8/5/2019). A falência, por outro lado, não é dissolução irregular nem basta, por si só, para o redirecionamento (REsp 1.768.992/SP, 2ª Turma, DJe 19/11/2018; REsp 1.792.310/RS, 2ª Turma, julgado em 4/2/2020). Nem por isso a Fazenda fica desamparada. No último desses precedentes, o STJ afirmou que a falência “não veda peremptoriamente o redirecionamento” e admitiu que a denúncia por crime falimentar possa autorizá-lo, sem que se aguarde a condenação definitiva. O TJSP, mantida a premissa de que a quebra não basta, admitiu o redirecionamento contra administradores de falida cujo CNPJ fora baixado por “omissão contumaz”, por presumir a dissolução irregular (Súmula 435 do STJ; Agravo de Instrumento 2173368-11.2026.8.26.0000, 18ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/8/2026).
Massa. Encerrada a falência da sociedade empresária, a falida é baixada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (artigo 156). O crédito ressalvado sobrevive, mas já não há patrimônio sobre o qual recaia, salvo bens eventualmente sonegados, que permitem rescindir a sentença de extinção no prazo de dois anos (artigo 159-A). Como a suspensão se prolonga até o encerramento, a Fazenda pode ter interesse em adiá-lo. Nada justifica, porém, manter aberta uma falência cuja liquidação já terminou.
Empresário individual
O problema ganha outra dimensão quando o falido é empresário individual. O retorno célere, anotam Maia da Cunha e Rebello Pinho Dias, “beneficia sobretudo o empresário pessoa física”, visto que “a reabilitação da pessoa jurídica empresária é rara” (p. 886).
De fato, como a pessoa física não tem patrimônio separado para a empresa, o inciso VIII, aplicado sem temperamentos, manteria o crédito suspenso por toda a falência, não raro por mais de uma década, e depois abriria mais cinco anos de cobrança sobre bens e rendimentos que nunca integraram a massa. O recomeço prometido pelo artigo 75, inciso III, ficaria no papel. Amal Nasrallah já sustentou que a renovação sucessiva do prazo pelas novas causas interruptivas, em especial a do inciso VII, esvazia a prescrição e contraria a razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição). O argumento pesa ainda mais no inciso VIII, em que a suspensão dura o tempo de um processo que o falido não controla.
A nosso ver, a suspensão deve ser medida pelo impedimento que a justifica. A Fazenda fica impedida de executar a massa, não o patrimônio que jamais a integrou. Por essa razão, extintas as obrigações com base no artigo 158, inciso V, a suspensão deixa de operar em relação aos bens e rendimentos alheios à massa, e o prazo do § 3º começa a correr. Preserva-se, assim, o inciso VIII sem tornar letra morta a reforma de 2020.
Veto pendente
Resta o Veto 48/2026, ainda pendente de deliberação, que afastou a regra da interrupção “uma única vez”. Derrubado o veto, se outra causa interruptiva, como o despacho citatório da execução fiscal, preceder a informação do crédito, a única interrupção já terá sido usada, e restará saber se a suspensão do inciso VIII subsiste sozinha. Se não houver, a informação do crédito consumirá a interrupção, e o prazo retomado com o encerramento não poderá ser renovado, com risco para a própria Fazenda.
Conclusão
O artigo 191 do CTN mantém o crédito tributário fora da extinção das obrigações do falido, mas não o torna imprescritível. O inciso VIII deu à suspensão da prescrição a base de lei complementar que lhe faltava, e seu alcance deve corresponder à razão que o inspirou, que é proteger a Fazenda enquanto ela não pode executar a massa. Por isso, a suspensão não atinge os corresponsáveis nem as informações prestadas antes da LC 236/2026. No caso do empresário individual, ela cessa com a extinção das obrigações quanto ao patrimônio estranho à massa.
Na prática, convém encerrar a falência assim que concluída a liquidação e deixar correr o prazo do § 3º. A Fazenda terá tempo de buscar os responsáveis, e o falido saberá que, consumada a prescrição (artigo 156, inciso V, do CTN), sua situação terá fim. Ao administrador judicial cabe certificar nos autos a data em que o crédito foi informado e anotá-la no quadro-geral de credores.
Em síntese, trata-se de conciliar a proteção do crédito público com o recomeço que a lei prometeu ao falido. Durante a falência, a Fazenda não pode ser acusada de inércia. Encerrado o processo, porém, vale o velho brocardo: dormientibus non succurrit ius.
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