A cessão onerosa de cotas sociais com efetivo pagamento do preço ajustado não configura doação, o que afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A mera relação de parentesco entre pai e filho não basta para presumir que houve doação disfarçada. E, sem previsão legal, o Fisco não pode usar o valor de mercado das cotas como base de cálculo do imposto.
MagnificCom base nesse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou embargos de declaração da Fazenda Pública e manteve a anulação de auto de infração que cobrava mais de R$ 1,4 milhão de ITCMD sobre a transferência de cotas societárias entre pai e filho.
A autuação fiscal decorreu de uma iniciativa do Fisco estadual para apurar transferências de participações societárias entre partes relacionadas.
Segundo a autuação, o autor da ação adquiriu de seu pai 72,4 mil cotas do capital social de uma indústria de plásticos pelo valor nominal de R$ 74 mil, em dezembro de 2019. Contudo, a autoridade fazendária afirmou que a participação equivaleria a mais de R$ 17 milhões pelo valor patrimonial de mercado, com base na escrituração contábil digital enviada pelo próprio contribuinte.
Diante da desproporção entre o valor pago e o patrimônio da empresa e do parentesco entre os sócios, o Estado alegou a ocorrência de doação mista, cobrando R$ 692 mil a título de imposto, mais acréscimos legais.
Vitória em segundo grau
Em primeira instância, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos (SP) julgou a ação improcedente. O contribuinte, então, recorreu ao TJ-SP apontando a inexistência de fato gerador do tributo estadual.
Segundo demonstrou o empresário, a alienação constituiu negócio oneroso amparado em contrato particular, alteração registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), comprovantes bancários de pagamento do preço e declaração de Imposto de Renda.
Por maioria de votos, o TJ-SP reformou a sentença para julgar a ação procedente e anular o débito fiscal.
Foi a vez de a Fazenda estadual opor embargos de declaração apontando omissão quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo (artigo 148 do Código Tributário Nacional) e alegando presunção de simulação na venda entre ascendente e descendente (artigo 496 do Código Civil).
Fato gerador afastado
O desembargador José Eduardo Marcondes Machado, relator do caso, avaliou que o acórdão embargado analisou a controvérsia e afastou o fato gerador do imposto de transmissão pela constatação de negócio oneroso.
O magistrado destacou que a farta prova documental afasta a hipótese de liberalidade ou transmissão gratuita.
“É indiscutível que os documentos apresentados pelo autor, especialmente o instrumento particular de compra e venda de cotas sociais (fls. 22/26), os comprovantes de pagamento (fls. 27/31), a alteração contratual e seu registro na JUCESP (fls. 32/34) afastam a hipótese de doação das cotas societárias da empresa”, destacou.
O julgador apontou também que a incidência do ITCMD exige prova de gratuidade, o que não se verifica quando comprovada a quitação do preço entre as partes.
“Além disso, para que haja doação que justifique a incidência do ITCMD, deve haver prova da transferência gratuita das cotas sociais para o autor, o que, de fato, não ocorreu, sobretudo diante da existência de pagamento do preço avençado entre as partes, o que permite concluir que não pode haver a cobrança do imposto diante da cessão onerosa de cotas sociais entre o autor e seu pai.”
O relator ressaltou ainda a ausência de amparo legal para que a fiscalização substitua unilateralmente o valor nominal pelo valor de mercado.
“Em suma, não há nos autos comprovação da aventada simulação ocorrida, bem como porque não há previsão legal a determinar que o valor patrimonial da quota a ser utilizado como base de cálculo do ITCMD seja o valor patrimonial real (valor de mercado) e, portanto, deve ser aceito o valor patrimonial contábil (valor nominal das quotas do capital social) indicado pelos sócios”, concluiu.
O advogado Augusto Fauvel de Moraes representou o contribuinte na ação.
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Embargos de Declaração Cível 1040600-82.2025.8.26.0224
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