Uma alteração no Código de Processo Civil por causa da regulamentação do regime da relevância feita na Lei 15.484/2026 já anima os tribunais de apelação brasileiros a mudar suas estruturas para dar conta da enxurrada de agravos internos que terão que julgar.
Lucas Pricken/STJA mudança consiste na ampliação das hipóteses para negar seguimento ao recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça.
A negativa ocorre quando a decisão de segunda instância estiver em conformidade com tese vinculante já firmada pelo STJ e também nos casos em que a corte superior tiver decisão não reconhecendo a relevância da questão federal.
Contra essa decisão só cabe o agravo interno, que é julgado ainda pelo tribunal de apelação. Se o resultado for de desprovimento — como normalmente acontece —, estará fechada a porta para o STJ.
Não caberá agravo em recurso especial (AREsp), que se destina aos casos em que a decisão é de não admitir a petição, por algum óbice que leve a corte de apelação a concluir que o processo não deva ter o mérito analisado em instância especial.
O número de agravos internos aumentará tanto porque o STJ está afetando e julgando mais casos sob o regime da relevância quanto pelos precedentes negativos que vai formar — possibilidade só exercida uma vez até agora.
Cada tribunal tem a liberdade de organizar regimentalmente qual órgão ficará responsável por julgar esses recursos internos. A ideia apresentada no Encontro Nacional do Poder Judiciário sobre a Relevância da Questão de Direito Federal, sediado pelo STJ, foi investir nesses colegiados.
Em reforma
Essa foi a mensagem de Heráclito Vieira de Souza Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Ceará e do Conselho de Presidentes dos TJs brasileiros (Consepre).
“Os tribunais, se não estão preparados ainda, precisam se preparar. Precisam dirigir parte dos investimentos, de suas receitas para o fortalecimento de estruturas, de força de trabalho, de tecnologia, de inteligência artificial”, salientou no evento.
Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Humberto Dalla sugeriu reavaliar a estrutura: criar novos órgãos ou repartir a competência em mais de um, para dar conta da demanda. “O desafio é estrutural.”
A desembargadora Ana Paula Dalbosco, 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, afirmou que essa reestruturação já foi iniciada, inclusive para habilitar servidores e julgadores para identificar os limites do precedente do STJ e as possibilidades de distinção ou superação.
“Isso pressupõe domínio de jurisprudência, fundamentação cuidadosa, empoderamento das teses. Parece um caminho sem volta a necessidade de uma estruturação adequada dos setores”, ressaltou a magistrada, que chamou a atenção para uma possibilidade sui generis.
Ela consiste em, no mesmo recurso especial, haver questões distintas que sejam abrangidas separadamente por tese negativa (o que gera negativa de seguimento) e por falta do requisito da admissibilidade (inadmissão).
“Se a decisão adotar fundamentos autônomos para capítulos diferentes, poderemos ter um agravo para o STJ e um agravo interno para o tribunal local. A precisão da decisão vai evitar muitas dúvidas processuais e vai preservar a competência de cada órgão julgador.”
Agravos internos virtuais
Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, o maior do país e o que mais remete casos ao STJ, o desembargador Francisco Loureiro já conta com aumento exponencial do serviço das câmaras de presidentes que julgam esses agravos internos.
Ele destacou uma preocupação diferente: que o trabalho seja afetado por um procedimento de controle administrativo em trâmite no Conselho Nacional de Justiça que pode impactar os julgamentos virtuais feitos na corte estadual.
“Seria fisicamente inviável que eu fizesse sessões presenciais para julgar todos os agravos internos ou um percentual determinado deles. Até porque em 99,5% dos casos os advogados não se insurgem contra o julgamento virtual”, observou.
“Isso, em linguagem bem simples, vai quebrar a perna das turmas de presidentes, porque nós teríamos que fazer sessões com uma periodicidade muito curta e, sem dúvida, atolar a pauta de todos nós”, alertou.
Por sua vez, o secretário de gestão de precedentes do STJ, Marcelo Marchiori, classificou como positiva a mudança do fluxo processual causada pela relevância, já que não adianta o recurso chegar até o tribunal apenas para aplicar a mesma solução já consolidada em tese.
Ele ainda chamou a atenção para uma possibilidade a ser exercida em segundo grau: o juízo de retratação, que cabe quando o precedente vinculante é descumprido por uma decisão.
“Quando um tribunal decide contrariamente a um precedente formado sob a sistemática da relevância, não há mais discussão sobre o que foi fixado no STJ, mas a adequação do caso concreto. Não há mais o que discutir aqui, salvo hipótese de distinção ou superação.”
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