O Supremo Tribunal Federal promoveu, na terça-feira (10/11), audiência para debater os impasses jurídicos e operacionais na implementação da Emenda Constitucional 141/2026. A norma determina a extinção da escala 6×1, a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas e a ampliação do repouso semanal remunerado para dois dias.
ReproduçãoA sessão, conduzida pelo relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, ministro Flávio Dino, reuniu entidades sindicais, representantes do governo e confederações empresariais. O escritório Peixoto & Cury Advogados participou ativamente do debate, representado pelos sócios Antonio Carlos Aguiar e Carlos Alberto Reis de Paula, ex-ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Em sua sustentação oral, Antonio Carlos Aguiar falou em nome da Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação e do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo. O advogado ressaltou a relevância econômica e social das categorias representadas, destacando que o setor de telecomunicações sustenta a infraestrutura crítica que mantém hospitais, bancos, polícia e bombeiros conectados.
Aguiar enfatizou que a segurança operacional e a preservação da vida humana precisam nortear a transição para as novas regras. Segundo ele, o prazo inicial de 60 dias previsto na emenda é insuficiente para adaptar operações que funcionam de forma contínua. O advogado apontou dois gargalos principais:
Escassez de mão de obra: a dificuldade de contratar profissionais especializados em um cenário de pleno emprego.
Treinamento rigoroso: a necessidade de capacitação técnica específica para prevenir acidentes de trabalho — um processo que, no setor de envase e distribuição de gás (GLP), leva de 75 a 105 dias, superando o limite legal estipulado para a transição.
Ao concluir sua manifestação, o sócio do Peixoto & Cury pontuou que o setor produtivo não questiona o mérito ou o conteúdo da reforma constitucional, mas sim a viabilidade de sua execução. Para Aguiar, o debate central não é sobre “o que” deve ser cumprido, mas “como” e “quando” as empresas poderão aplicar as mudanças com segurança e sem interromper serviços essenciais à população.
Sinalizações do relator e próximos passos
Durante o encerramento da audiência, o ministro Flávio Dino reiterou que o objetivo do STF não é flexibilizar a emenda nem manter a escala 6×1, mas garantir segurança jurídica na transição. Embora tenha ressaltado que suas falas ainda não representam uma decisão oficial do Plenário, o relator apresentou sinalizações importantes para o setor empresarial:
Manutenção da etapa intermediária: a falta de acordo coletivo não deve forçar a queda automática da jornada para 40 horas já em 16 de dezembro de 2026, preservando a fase de transição de 42 horas semanais.
Autonomia na negociação coletiva: o ministro demonstrou abertura para ampliar o espaço de negociação entre empresas e sindicatos na definição de regimes de compensação semanal e mensal. Na ausência de convenção coletiva, a tendência sinalizada é a aplicação do regime geral 5×2.
Revisão de prazos: Dino reconheceu a disparidade entre o prazo de 60 dias dado à iniciativa privada e o período de até 12 meses concedido aos contratos administrativos do setor público, indicando que pode examinar uma aproximação moderada entre esses prazos.
A expectativa é que o ministro Flávio Dino profira uma decisão monocrática até esta sexta-feira (13/11), submetendo o texto posteriormente ao julgamento do Plenário do Supremo.
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