O Direito Eleitoral não pode mais restringir sua preocupação à licitude de mensagens políticas ou à regularidade dos mecanismos de propaganda eleitoral. Deve alcançar também as estruturas tecnológicas que definem a sua circulação e exigir governança algorítmica transparente.
Antonio Augusto/TSEEssa é a conclusão que sobressai diante do caso da Meta, empresa dona do WhatsApp, Facebook e Instagram que foi processada no Tribunal Superior Eleitoral sob suspeita de tratamento desigual entre os candidatos na eleição presidencial deste ano.
O tribunal ainda vai investigar se houve mesmo alguma diferença e seu impacto na legitimidade das eleições. Na última semana, aplicou multa de R$ 7,5 milhões à empresa por descumprir uma série de determinações judiciais em uma representação por propaganda irregular.
O TSE mandou a Meta garantir a isonomia de tratamento a candidatos por meio de suas estruturas de impulsionamento e recomendação de conteúdo, além de informar os critérios na geração de conteúdos e respostas por meio do uso de motores de inteligência artificial generativa.
A resposta veio fora de prazo, entregue de maneira fracionada, em língua estrangeira, por meio de dados agregados e com declarações genéricas de isonomia que não explicaram incongruências técnicas discutidas no processo.
Relator da representação, o ministro Marco Aurélio Bellizze disse que o caso evidencia a necessidade de examinar com maior rigor os mecanismos de governança privada que condicionam a circulação de informação política, especialmente diante do impacto do algoritmo.
Se as políticas internas de moderação de conteúdo dessas big techs apresentam inconsistências de critério, a Justiça Eleitoral simplesmente não tem como compreender o fundamento dessas decisões ou sequer identificar quais assimetrias podem impactar a igualdade entre os candidatos.
“A questão jurídica central não reside apenas na regularidade formal da propaganda eleitoral, mas também na transparência dos mecanismos tecnológicos que determinam seu alcance”, resumiu.
Governança algorítmica
Para Matheus Puppe, advogado especialista em Direito Digital e tecnologia, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar os efeitos da governança algorítmica sobre o processo eleitoral, o que não significa substituir as empresas na definição desses controles internos.
Se o algoritmo influencia a visibilidade dos candidatos e a distribuição de mensagens e propaganda, não pode permanecer imune ao escrutínio regulatório. A Justiça Eleitoral não precisa programar códigos, mas precisa de condições técnicas e jurídicas para fiscalizar seus efeitos.
“O caminho é exigir transparência verificável, critérios objetivos de tratamento não discriminatório e acesso proporcional a informações técnicas que permitam identificar eventuais distorções”, elenca o advogado.
“Isso não significa exigir a abertura irrestrita de códigos-fonte ou presumir que toda diferença de alcance entre candidatos decorra de manipulação. Significa reconhecer que a isonomia eleitoral também precisa ser examinada na camada tecnológica responsável pela circulação da informação.”
Puppe aponta para a necessidade de uma evolução do modelo regulatório do TSE, com imposição de obrigações proporcionais de transparência algorítmica, rastreabilidade de decisões automatizadas e mecanismos independentes de auditoria.
Em suma, não vai adiantar exigir tratamento isonômico se o TSE não puder verificar essa isonomia na prática. “A autorregulação é importante, mas não pode substituir mecanismos efetivos de transparência, fiscalização e responsabilização”, diz.
Autorregulação falha
O caso da Meta evidencia como a autorregulação falhou. Desde 2024, a Justiça Eleitoral vem impondo obrigações que ajustem o contexto jurídico defasado do país à dinâmica da comunicação de massa.
Para 2026, aumentou o rigor, exigiu planos preventivos de conformidade e criou uma sala de situação para as empresas. Essas big techs, por meio do Conselho Digital, avisaram o Congresso Nacional em maio que esse cenário poderia fazê-las “pecar pelo excesso”.
Esse risco não se confirmou. Quando o TSE exigiu diligência da Meta diante de indícios de irregularidades, ela não agiu a tempo e modo.
A multa no TSE mostra que a empresa não cumpriu as ordens para garantir isonomia, mas não comprova que algum candidato foi favorecido. Ainda assim, não deixa de representar uma situação sintomática.
“A transformação digital não pode criar uma zona de imunidade regulatória justamente no ambiente em que parcela significativa da vontade política contemporânea é formada. A proteção da democracia exige que o poder informacional exercido por entidades privadas permaneça compatível com os princípios constitucionais que asseguram a soberania popular”, disse o ministro Bellizze.
Esse ponto foi também destacado nas manifestações de outros ministros do TSE. Para Estela Aranha, a opacidade demonstrada pela Meta é um problema autônomo de governança eleitoral, mesmo quando não se comprova uma intenção deliberada de favorecer alguma candidatura.
“A obrigação de transparência e auditabilidade não precisa depender exclusivamente da comprovação de posterior manipulação eleitoral. Ela pode e deve ser justificada pela necessidade de prevenir riscos sistêmicos e permitir a fiscalização efetiva”, observou.
Ato de fé
Para a ministra, que é especialista e pesquisadora em Direito Digital, o caso apresenta duas concepções de confiança. Uma é declaratória: a plataforma afirma que tem políticas de integridade eleitoral e diz que as cumpre. A outra é verificável e depende de instrumentos e indicadores.
“A confiança que temos nas plataformas digitais não pode ser simplesmente um ato de fé. Em uma democracia, a confiança deve ser construída sobre transparência, verificabilidade e responsabilidade”, frisou a ministra, para quem o processo ainda levanta um questionamento.
Como a Justiça Eleitoral pode verificar o cumprimento desses compromissos de integridade assumidos pela Meta sem depender exclusivamente das informações que a própria empresa decide — ou se recusa — a fornecer?
O ministro Nauê Bernardo ressaltou que a legislação assegura igualdade de critérios, cabendo às plataformas comprovar tecnicamente que aplicaram seus parâmetros de forma neutra entre as candidaturas.
“Candidatos, apoiadores e eleitores têm direito a conhecer os critérios das decisões automatizadas que afetam seus interesses, como o bloqueio de contas de anúncios, a redução de alcance e o rebaixamento de conteúdo considerado problemático, embora não viole as diretrizes da plataforma.”
Dinheiro público
A última camada de complexidade do tema é financeira. Dados parciais apresentados pelas campanhas e citados pela ministra Estela Aranha mostram que as despesas com impulsionamento de conteúdo foram a quarta maior das eleições gerais de 2026.
Até aquele ponto, os partidos tinham comprovado gastos de R$ 669,4 milhões, dos quais 95% se concentraram justamente na Meta.
Isso gera uma situação paradoxal, de acordo com ela: a Justiça Eleitoral, tão rigorosa nos gastos tradicionais, não tem instrumentos para auditar algoritmos de empresas que absorvem milhões em recursos públicos — do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
A ministra ressaltou que “essa é uma primeira questão que nós devemos seguir nos debruçando e trazendo soluções: qual deve ser o grau de transparência exigido de uma plataforma que atua como fornecedora remunerada de serviços eleitorais financiados com dinheiro público”.
“Acho que, se a gente não tem capacidade de fiscalizar, não deveria autorizar essa distribuição de recursos públicos. Isso é óbvio para todas as questões. Por isso que devemos criar regras. Qualquer recurso público hoje distribuído tem regras de transparência e de como ele é gasto”, concluiu.
RP 0602746-69.2026.6.00.0000
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