A violação ao patrimônio cultural tombado é suficiente para causar lesão intolerável e injusta a toda a sociedade, gerando o dever de indenizar pelos danos morais coletivos, que é presumido.
Lucas Pricken/STJEssa conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais para condenar o município de Belo Horizonte e particulares que abandonaram patrimônio cultural tombado na capital mineira.
É a primeira vez que o STJ reconhece a existência de danos morais coletivos presumidos em casos de patrimônio cultural. Trata-se da extensão do entendimento firmado recentemente para ilícitos causados por desequilíbrio ambiental.
A posição é importante porque a presunção torna desnecessário que o autor da ação demonstre que a coletividade sofreu alguma perturbação específica ou dor subjetiva pelo ato ilícito em questão.
Em vez disso, basta que seja demonstrado que a conduta ilícita agrediu de forma injusta e intolerável os valores extrapatrimoniais difusos.
Patrimônio tombado
A agressão, no caso concreto, foi histórica e cultural, contra imóveis tombados na Rua Congonhas, em Belo Horizonte, construídos na década de 1920 e que preservam as alterações feitas na década de 1940.
Essas casas preservam a memória arquitetônica do período — em uma delas viveu o escritor Guimarães Rosa. Elas foram cenário do filme Menino Maluquinho, de 1994, e estavam abandonadas.
No julgamento de uma ação civil pública, o tribunal de segunda instância condenou os responsáveis a restaurar e preservar os imóveis, mas afastou a indenização por entender que não ficou demonstrada lesão grave de natureza extrapatrimonial. O STJ reformou este último trecho do acórdão.
Relator do recurso especial, o ministro Paulo Sérgio Domingues disse que os danos morais coletivos podem ser aferidos de forma presumida quando a lesão afeta bens de interesse de todas as pessoas, o que vale para o patrimônio cultural.
“O tombamento integra a proteção constitucional do meio ambiente cultural, impondo aos proprietários o dever prioritário de conservação dos bens tombados, sem excluir correlatos deveres do poder público”, explicou Domingues.
Com isso, em matéria de proteção histórico-cultural, os danos morais coletivos também possuem natureza in re ipsa (presumida), segundo o relator, e devem ser aferidos por critérios objetivos, independentemente da demonstração de perturbação específica.
“No presente caso, há dano interino, sendo possível distinguir a situação em que o bem ambiental é lesado e logo reconstituído daquela em que a degradação se protrai no tempo”, concluiu o ministro, que teve o voto acompanhado por unanimidade.
REsp 2.238.000
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