A Lei nº 14.112/2020 ao promover a reforma da Lei nº 11.101/2005 (LREF), introduziu o § 13 ao artigo 6º, prevendo a não sujeição dos créditos decorrentes de atos cooperativos. A partir desse novo preceito de lei, surgiu o debate acerca da sua aplicabilidade para quaisquer tipos de atos praticados entre cooperativas e cooperados, em especial, operações financeiras.
O STJ, ao enfrentar a matéria no REsp 2.091.441/SP [1], decidiu aplicar apenas o teor da redação do § 13 do artigo 6º e do artigo 79, da Lei nº 5.764/1971, para reconhecer a não sujeição de créditos decorrentes de empréstimos firmados com cooperativas de crédito. O Tribunal da Cidadania deixou, pois, de analisar aspectos específicos das cooperativas de crédito que as distingue das demais.
Sobreveio o Provimento nº 216/2026 do CNJ, que continha, entre suas regras, previsão que espelhava a interpretação que se entende correta do artigo 6º, § 13, da LREF. O artigo 15, IV, do ato normativo, limitava a não sujeição aos atos cooperativos que eram praticados sob mutualismo e que não constituíam operações de crédito.
Alegando inovação infralegal, a Organização das Cooperativas Brasileiras ajuizou perante a Corregedoria Nacional de Justiça o pedido de providências nº 0001995-67.2026.2.00.0000, ao final julgado procedente para suspender a redação original do artigo 15, IV, substituindo seu teor por texto que apenas reitera a não sujeição de créditos decorrentes de atos cooperativos.
Em paralelo a essa discussão, surgiram novas decisões afastando a sujeição das operações financeiras firmadas entre cooperativas e cooperados desconsiderando, inclusive, a eventual prática de condições de mercado [2]. Esses entendimentos reforçam a necessidade de se aprofundar o estudo sobre a natureza jurídica das operações de crédito celebradas por cooperativas.
Desse modo, pretende-se promover uma reflexão sobre questões relevantes para a análise do enquadramento de operações financeiras como ato cooperativo. Propõe-se, pois, um estudo mais acurado sobre tema relevante para o sucesso dos procedimentos de recuperação judicial e extrajudicial.
Operações financeiras praticadas por cooperativas de crédito são atos cooperativos?
Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 130/2009, as cooperativas de crédito são instituições financeiras, regendo-se pelas disposições dessa Lei Complementar e sujeitando-se, “no que couber, à legislação aplicável ao Sistema Financeiro Nacional (SFN) e às sociedades cooperativas”. Denota-se, pois, a intenção legislativa de distinguir o regime jurídico das cooperativas de crédito das demais. De acordo com Alfredo Neto [3]:
As sociedades cooperativas, atualmente, estão sob a regência da Lei 5.764/1971. Em se tratando de cooperativa de crédito, seu regime jurídico foi disciplinado pela LC 130/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, e sua regência está subordinada à Lei 4.595/1964, referente às instituições financeiras, bem como às resoluções do Banco Central do Brasil que dispõem sobre o assunto, com aplicação subsidiária da Lei 5.764/1971 e do Código Civil.
No mesmo sentido, Marcelo Sacramone enfatiza que as “cooperativas de crédito são regidas por uma lei específica (LC nº 130), que as equipara às instituições financeiras (artigo 1º da LC nº 130/2009), e não pela Lei das Cooperativas”. Argumenta, ainda, que as cooperativas de crédito possuem “uma natureza e uma atividade distintas das outras cooperativas e mais próximas das instituições financeiras”.
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ-SP [4], por seu turno, reconheceu a sujeição da operação financeira realizada com cooperativa de crédito, argumentando que a própria Lei nº 5.764/1971, em seu artigo 18, §§ 4º e 9º e artigo 103, subordina as cooperativas de crédito às normas do CMN, ao contrário do que ocorre com os demais tipos de cooperativas. Além dos argumentos do aresto, destaca-se que a Lei Complementar nº 130/2009 revogou o artigo 84 da Lei nº 5.764/1971, que limitava as cooperativas de crédito rural a operacionalizar exclusivamente com seus associados pessoas físicas, o que representa mais uma distinção em relação às demais que exploram outras atividades econômicas.
SpaccaÉ a legislação em vigor que subordina as cooperativas de crédito a regramento próprio, sendo preciso, porém, delimitar o alcance dessa conclusão. O artigo 1º da Lei Complementar nº 130/2009 não afasta a legislação cooperativista: ao contrário, determina expressamente sua aplicação ‘no que couber’. O que a Lei Complementar faz é redefinir o conteúdo do mutualismo para as cooperativas de crédito, fixando o parâmetro a partir do qual o ato cooperativo deve ser qualificado. Não se trata, portanto, de negar vigência ao artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, mas de reconhecer que, para as cooperativas de crédito, o critério de qualificação do ato cooperativo é aquele que a legislação específica estabelece. Ainda que se adote leitura diversa, o enquadramento das operações financeiras de cooperativas de crédito como ato cooperativo demandaria exame mais aprofundado do que aquele empregado pelo STJ.
O artigo 79 da Lei nº 5.764/1971 define ato cooperativo, como “as operações de natureza cooperativa” e, no seu parágrafo único, como aquelas “realizadas entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais”. Já o artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009 estabelece o objeto das cooperativas de crédito e a exigência de atuação em favor dos associados. A leitura conjunta dos dispositivos revela que o § 13 do artigo 6º da LREF não remete ao rótulo da cooperativa, mas ao conceito de ato cooperativo — e esse conceito, para as cooperativas de crédito, é conformado pela legislação específica.
O STJ, no REsp nº 2.091.441/SP, reconheceu duas correntes interpretativas da redação do artigo 79, parágrafo único, da Lei nº 5.764/1971. O entendimento que prevaleceu foi aquele que limita a noção de ato cooperativo à análise dos sujeitos envolvidos — cooperativa e cooperado — e do atendimento da finalidade prevista no estatuto social da socidade. A tese vencida exigia, por seu turno, a exame do conteúdo do ato, a fim de examinar se não se trata de operação de mercado, contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A solução adotada pelo STJ, contudo, é objeto de crítica doutrinária, como se observa das lições de Cássio Cavalli:
“Parece-me, no entanto, que o STJ não adotou a solução que melhor se coaduna com a disciplina do cooperativismo ao apreciar a questão da qualificação do ato cooperativo para fins do disposto no § 13 do art. 6º da LRF. A Terceira Turma decidiu que, independentemente das condições efetivamente praticadas pela cooperativa de crédito, se com sobrepreço ou juros de mercado, ‘o ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado está dentro dos objetivos sociais da cooperativa, devendo ser considerado como ato cooperativo e, portanto, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial’.”
Embora haja entendimentos de que o § 13 do artigo 6º, ao não distinguir os tipos de cooperativa, abrangeria também as de crédito, o raciocínio confunde o silêncio com a amplitude. O preceito de lei apenas remete ao conceito de ato cooperativo, que, para as cooperativas de crédito, é deve ser interpretado à luz da Lei Complementar nº 130/2009. A objeção, portanto, não é superada pela literalidade do preceito, mas depende de demonstrar que a operação de crédito é realizada com mutualismo e se enquadra na definição legal.
Dentre as finalidades das cooperativas, identifica-se o objetivo de eliminar intermediários, proporcionando aos associados a redução de custos [5], o que não se coaduna com o oferecimento de crédito em condições semelhantes, ou até mais onerosas, do que as de mercado. Cuida-se da noção de mutualismo [6], decorrente do artigo 3º e do artigo 4º, da Lei nº 5.764/1971, que é reafirmada para as cooperativas de crédito, pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 130/2009. A prática de sobrepreço [7], contraria essa lógica e impede a classificação do negócio como ato cooperativo.
Uma cooperativa que oferece crédito em condições de mercado, ainda que com respaldo no estatuto social, descumpre, pois, a finalidade prevista na Lei Complementar nº 130/2009. O uso de condições de mercado evidencia a natureza jurídica de instituição financeira das cooperativas de crédito, o que reforça a necessidade de tratamento isonômico.
O critério definido no artigo 6º, § 13, da LREF destoa da lógica que estrutura a referida lei. A LREF adota, no artigo 49, critério de natureza objetiva: sujeitam-se todos os créditos existentes na data do pedido, independentemente de seu titular. Ao reconhecer a não sujeição em razão das pessoas envolvidas e da convergência da atividade com a finalidade estatutária, a interpretação dada pelo STJ introduz hipótese de não sujeição de caráter subjetivo, fundada no titular do crédito, e não na natureza do crédito. É essa inversão de critério — e não apenas o resultado do julgado — que compromete a coerência sistemática do regime.
Decisões que desconsideram as condições da operação de crédito para caracterizar a prática como ato cooperativo, como aquela proferida no REsp nº 2.258.769/MT, produzem distorção concorrencial relevante. Cooperativas de crédito obterão o mesmo retorno que as demais instituições financeiras, com a vantagem de não se submeterem ao stay period nem ao plano de recuperação. O resultado é a quebra da paridade entre credores, regra estruturante do sistema recuperacional.
A avaliação das condições do negócio é medida necessária para o reconhecimento do ato cooperativo, negando-se essa caracterização às operações financeiras de cooperativas de crédito com condições semelhantes ou superiores às de mercado [8]. Trata-se de providência já adotada, por exemplo, nas discussões que envolvem a não sujeição dos créditos decorrentes de Adiantamentos sobre Contrato de Câmbio [9].
Essa providência contribuiria para o sucesso de recuperações judiciais, em especial, de produtores rurais, em respeito ao princípio da preservação da empresa. Partindo-se da premissa de que os produtores rurais possuem grande exposição financeira nas cooperativas de crédito, adotar interpretação do artigo 6º, § 13, da LREF em sintonia com as regras da Lei Complementar nº 130/2009 restringiria a quantidade de créditos não sujeitos, colaborando para a superação da crise. Isso porque, como destaca Alessandra Cristina Furlan [10], já existe um número excessivo de exceções que resultam na não sujeição de créditos. Registre-se que a função social da cooperativa de crédito — relevante sobretudo nos municípios desprovidos de agências bancárias — não afasta essa conclusão, mas a reforça: é precisamente o caráter mutualista que justifica o tratamento diferenciado que a Constituição e a lei lhe conferem.
Conclusão
A operação financeira de cooperativas de crédito não caracteriza ato cooperativo, uma vez que são regidas pela Lei Complementar nº 130/2009, sendo a Lei nº 5.764/1971 fonte subsidiária. Ainda que essa definição se aplique às cooperativas de crédito, é preciso avaliar as condições oferecidas na operação financeira, pois o emprego de condições semelhantes ou acima daquelas oferecidas no mercado afasta a finalidade mutualística exigida por lei e, consequentemente, descaracteriza sua natureza de ato cooperativo.
[1] BRASIL. STJ. REsp n. 2.091.441/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/5/2025.
[2] BRASIL. STJ. REsp n. 2.258.769/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026.
[3] NETO, Alfredo. Capítulo XIII. Sociedade Cooperativa In: NETO, Alfredo; AZEVEDO, Erasmo; FRANÇA, Novaes. Tratado de Direito Empresarial: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedades de Pessoas. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018. Disponível aqui.
[4] BRASIL. TJSP; Agravo de Instrumento 2105754-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Prudente – 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023.
[5] POLONIO, Wilson A. MANUAL DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS – 4ª Edição 2004. Rio de Janeiro: Atlas, 2004. E-book. p.22. ISBN 9788522472956. Disponível aqui.
[6] “A colaboração entre os sócios para todos alcançarem mais facilmente a satisfação de sua necessidade individual é a marca distintiva da cooperativa. Nas sociedades de qualquer tipo, os sócios combinam seus esforços num objetivo comum. Assim também na cooperativa; nesse tipo, contudo, o objetivo é a facilitação do atendimento às necessidades individuais dos sócios. A motivação dos cooperativados é a de organizar uma sociedade em torno de um mecanismo de típico mutualismo – tal é o elemento particular do tipo societário”. (COELHO, Fábio. 4. Cooperativa In: COELHO, Fábio. Curso de Direito Civil: contratos. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2016. Disponível aqui)
[7] “É inadequado, ilícito e injustificável que a cooperativa, nas relações com os associados, pratique sobrepreços próprios de preços de mercado, imponha taxas de juros exorbitantes, multas excessivas ou condições financeiras predatórias aos seus membros. […] O preço injusto, também conhecido como sobrepreço, é a antítese do justo preço. Consiste especialmente na prática da cooperativa adquirir insumos por determinado valor e repassá-los posteriormente aos associados por um preço superior ao custo original da aquisição, desviando-se assim da finalidade essencial de benefício mútuo dos cooperados. O preço injusto pode assumir diversas formas, incluindo a prática de juros abusivos cobrados e de preço de mercado ou de sobrepreço sobre antecipações de insumos” (CAVALLI, Cássio. Art. 6º In: CAVALLI, Cássio. Comentários à Lei de Recuperação e Falência – Tomo I – Ed. 2026. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2026. Disponível aqui).
[8] BRASIL. TJMG – Agravo de Instrumento: 13530901920258130000, Relator.: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 15/10/2025, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 20/10/2025.
[9] Sobre a possibilidade de descaracterização: BRASIL. STJ. REsp n. 1.350.525/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2013.
[10] FURLAN, Alessandra Cristina. Os desafios da recuperação judicial do produtor rural. Revista Semestral de Direito Empresarial, Rio de Janeiro, n. 34, p. 175-206, jan./jun. 2024.
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