A teoria do juízo aparente não se aplica quando os elementos existentes desde o início da persecução penal permitem identificar objetivamente a competência absoluta da Justiça Federal.
Divulgação/Fatonotório/CNJCom esse entendimento, a desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, anulou todos os atos do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá em uma investigação sobre fraudes e corrupção em licitações da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).
Os recursos desviados têm origem em transferências fundo a fundo vindas do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, por se tratar de verba federal, a competência não é da Justiça estadual.
A defesa de uma das investigadas, feita pelos advogados Matteus Macedo, Marina Bonjour e Bruna Fritsche, pediu a nulidade de todo o caso pelo afastamento da teoria do juízo aparente.
Trata-se da possibilidade de convalidar os atos de um juiz incompetente desde que ele seja aparentemente o responsável por decidir a causa. No entanto, Daniele Maranhão rejeitou essa possibilidade.
Juízo incompetente
Isso porque a documentação que acompanhava a notícia-crime já identificava que os desvios envolveram recursos provenientes de transferências fundo a fundo do SUS. A competência federal era evidente desde o princípio.
Essa conclusão é a que vale, apesar de a Controladoria-Geral do Mato Grosso, em relatórios, ter lançado dúvidas sobre a origem das verbas e sobre o responsável por sua fiscalização.
“A incidência da teoria do juízo aparente pressupõe situação objetiva de incerteza quanto ao órgão jurisdicional competente no momento da prática do ato. Não basta, para tanto, que determinada autoridade administrativa ou os órgãos de persecução tenham adotado interpretação posteriormente afastada acerca da natureza das verbas”, disse a relatora.
“É necessário que os elementos então disponíveis não permitissem objetivamente identificar a competência constitucionalmente estabelecida”, completou ela, destacando que os relatórios da controladoria não representam fato superveniente capaz de deslocar uma competência que já se encontrava definida.
HC 1020523-40.2026.4.01.0000
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