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Roubo em estacionamento de shopping é falha na prestação do serviço pela administradora, que tem o dever de garantir a segurança dos consumidores. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou a gestora de um shopping a pagar indenização por danos morais de R$ 20… Ver mais…

Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, a competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa. Nesses casos, o autor da ação pode optar por litigar no rito sumaríssimo, que é reservado a causas de até 40 salários mínimos, ou ajuizar a demanda na Justiça Comum, seguindo o rito ordinário do Código

O Enunciado nº 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal dispõe o seguinte: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. A questão envolve o estudo e a aplicação da lei penal no tempo e demanda, por

O teto legal para cobrança de parcelas do empréstimo consignado é restrito a descontos em folha de pagamento. Para dívidas com débito em conta corrente, prevalece a autonomia do contrato entre as partes (pacta sunt servanda), ainda que isso comprometa a integralidade da renda do correntista. Este foi o entendimento do juiz Marcos Alves de

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu prazo de 15 dias para que o governo do Estado do Rio de Janeiro envie à Polícia Federal todas as imagens captadas durante ação executada em 28 de novembro de 2025 nos Complexos do Alemão e da Penha, na cidade do Rio de Janeiro, para

Projeto “Cidadania Aqui com Você” também inaugurou quatro bibliotecas antirracistas em escolas da rede pública Imprimir 722026 – Nesta quinta e nesta sexta-feira (5 e 6), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Fabrício Gonçalves participou da ação itinerante da Justiça do Trabalho “Cidadania aqui com você”, em Araguatins, norte do Tocantins. A iniciativa mobiliza mais

A reforma tributária do consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132) e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 (LC 214), representa uma mudança estrutural no sistema tributário brasileiro. Ao consolidar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS em dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Sobre

A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 manteve os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicáveis à Zona Franca de Manaus (ZFM), preservando o regime diferenciado da região mesmo no contexto da extinção geral desse tributo. Durante o processo legislativo, voltaram ao centro do debate os incentivos concedidos à ZFM,

A isenção de tarifa proposta pelo Poder Legislativo afronta o princípio da separação dos poderes, uma vez que interfere na gestão dos contratos de concessão. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei municipal 8.518/2024, que proibia a cobrança de pedágio na cidade do

Em uma ação de improbidade administrativa, os bens de um réu só podem ser bloqueados com a demonstração concreta do perigo de dano. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou o bloqueio dos bens do ex-prefeito de Miguel Pereira (RJ) André Pinto de Afonseca,

O artigo 478 do Código de Processo Penal estabelece limites objetivos à atuação das partes durante os debates orais no Tribunal do Júri, com o claro propósito de proteger a imparcialidade dos jurados e, consequentemente, garantir a legitimidade do julgamento. Ao vedar determinadas referências por parte da acusação e da defesa — menções à decisão

A coluna de hoje é fruto de reflexões acerca de uma notícia publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 19 de janeiro de 2026, na qual anunciou o lançamento da versão beta de uma “Biblioteca de Prompts”. A publicação explica que a ferramenta tem por objetivo “simplificar o uso da inteligência artificial

O Brasil vive uma contradição que expõe, de forma dolorosa, os limites entre norma e realidade: o país avançou significativamente na produção legislativa voltada à proteção das mulheres, mas segue registrando níveis persistentes de violência de gênero, inclusive em sua forma mais extrema, o feminicídio. A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha,

A agenda ambiental vem assumindo papel cada vez mais central no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, refletindo a percepção institucional de que a tutela do meio ambiente — direito fundamental de natureza difusa e intergeracional — exige do Poder Judiciário instrumentos próprios, metodologias adequadas e um esforço permanente de qualificação técnica. Esse movimento não

A pretensão de indenização por violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar é imprescritível, dada a proteção constitucional à dignidade humana. Além disso, a reparação judicial por danos morais pode ser acumulada com a reparação econômica administrativa concedida pela Lei 10.559/2002, pois as verbas têm naturezas jurídicas distintas. Com base nesse entendimento, a

Com a publicação de novas regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil, a importação excepcional de produtos derivados de cânhamo, estruturada conforme a RDC 660/2022, não foi revogada e continua plenamente vigente no plano formal. Freepik O que mudou, com a revisão do marco da RDC 327/2019 aprovada pela Diretoria Colegiada da Anvisa

O regime de lucro presumido é uma alternativa interessante para o empresariado brasileiro, por ser mais simples que o lucro real e mais abrangente que o Simples Nacional. Ao optar por margens prefixadas, o contribuinte comprava previsibilidade. No entanto, a simplificação do lucro presumido está sendo subvertida em uma armadilha arrecadatória. Freepik Em uma manobra

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a existência de omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas e concedeu medida cautelar em favor do povo Cinta Larga. A decisão trata da falta de norma que regulamente o artigo 231 da Constituição Federal, que assegura aos povos indígenas

A tramitação final do Projeto de Lei nº 2.338/2023, sob o substitutivo consolidado do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que deve ser levado ao plenário na Câmara dos Deputados na segunda semana de fevereiro de 2026, marca a entrada definitiva do Brasil em um regime jurídico de inteligência artificial estruturado a partir da gestão de riscos.

Na quarta-feira (4/2), o Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que é derrotado ao buscar o ressarcimento do patrimônio público. O primeiro dia do julgamento foi dedicado às sustentações orais das partes e dos amici

A licitação constitui etapa fundamental da contratação pública, pois é nesse momento que a administração pública define as regras que orientam a seleção do fornecedor e a execução futura do contrato. O edital, enquanto instrumento convocatório, não se limita a estabelecer critérios de habilitação e julgamento, mas também delimita direitos, deveres e riscos que devem

A administração pública viola os princípios da confiança legítima e da segurança jurídica quando leiloa terras e, posteriormente, desconsidera a venda para promover a demarcação do local como terra indígena sem prévia indenização.  Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos do Decreto Presidencial 12.721/2025 — que homologou a

A fixação de aluguel em valor superior ao pedido pelo locador na ação renovatória não configura julgamento ultra petita (além do pedido) quando o pedido for aberto e o montante decorrer de avaliação técnica. O valor inicial não limita o julgador, pois o objetivo do processo é recompor o equilíbrio econômico do contrato. Com base

Em 5 de dezembro de 2025, foi promulgada a Lei nº 15.280. Entre outras providências (lançadas na Lei de Execução Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto da Pessoa com Deficiência), incluiu, no Código Penal (CP), o artigo 338-A, sob a rubrica descumprimento de medidas protetivas de urgência — punido com

A competência para processar e julgar um pedido de medidas protetivas de urgência decorrente de violência praticada em contexto de relação homoafetiva masculina é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, segundo o entendimento da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. De acordo com os autos do caso concreto