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“Uma lei deveria surgir contra você” – dispara Bob Dylan contra um personagem de Ballad of a Thin Man, canção de pegada surrealista do álbum Highway 61 Revisited. Mas em um Estado de Direito nenhuma lei pode ser pontualmente editada contra um cidadão. E nem a favor. “Matar alguém: pena – reclusão de seis a… Ver mais…

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma passageira que perdeu uma conexão internacional depois de atraso em voo doméstico. Para o colegiado, como a demora foi inferior a quatro horas, não houve falha

A história do Direito Civil moderno não admite amnésia seletiva. Toda vez que se discute reforma, atualização ou “modernização” do Código Civil, retorna, ainda que de forma implícita, o modelo que moldou a própria noção de codificação: o Code Civil des Français, promulgado em 1804, vulgarmente conhecido como Código Napoleônico. O Código Napoleônico é tão

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente, nesta quinta-feira (8/1), o Projeto de Lei nº 2.162 de 2023, conhecido como PL da Dosimetria, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional. O texto prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro e pela tentativa de golpe de Estado.

O prazo para a perda do direito de cobrança, a chamada prescrição intercorrente, só começa a contar se o juízo suspender a execução por não encontrar bens penhoráveis. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou um agravo de instrumento interposto por um devedor e manteve o trâmite

O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição de Mato Grosso que concedia a empregados públicos estaduais o direito à aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem filiação por mais de cinco anos a esse regime. A decisão unânime foi tomada na ação direta de inconstitucionalidade (ADI)

O surgimento e a expansão de plataformas digitais, como o Airbnb, têm redesenhado os setores de turismo e hospedagem. Essa inovação permite a particulares oferecerem seus imóveis para locação ou como serviço de hospedagem, o que suscita um complexo debate jurídico-tributário, com foco na incidência do Imposto sobre Serviços (ISSQN). É vital analisar a Lei

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A participação do credor na alienação judicial (leilão) difere do instituto da adjudicação. Enquanto na adjudicação o exequente fica vinculado ao valor da avaliação do bem, na arrematação ele concorre em igualdade de condições com terceiros, podendo ofertar lance inferior à avaliação, desde que não configure preço vil.  Esse foi o entendimento do juízo da

Sessões de julgamento serão retomadas em fevereiro Imprimir 8/1/2026 – Durante o mês de janeiro, o expediente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) será das 13h às 18h, conforme previsto no Ato GDGSET.GP.762, de 18 de novembro de 2025. Em razão das férias coletivas de ministros

O ano de 2025 foi marcado por diversos avanços na agenda de integridade e combate à corrupção. No âmbito regulatório, foram editadas diversas normas e guias, reafirmando a centralidade desses temas na agenda institucional. Entre os tópicos abordados, merecem destaque, em especial, os avanços relacionados aos acordos de leniência. Em abril, a Controladoria-Geral da União

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, em acórdão publicado em dezembro, que hospitais não podem cobrar de pacientes ou planos de saúde valores superiores aos que pagaram na aquisição de medicamentos. O colegiado negou provimento a um recurso de entidades hospitalares e reafirmou a validade da Resolução 02/2018 da Câmara de Regulação

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve por unanimidade a sentença que condenou o Distrito Federal a indenizar, por danos morais, a proprietária de um veículo pela demora de quase dez anos na restituição do bem recuperado. O colegiado também determinou que o réu pague indenização por dano material em

 1. Introdução — palavras importam (ou deveriam importar) Esta coluna não tem outra função que não a de provocar um debate necessário sobre o sistema tributário e o emaranhado de leis, decretos, portarias, instruções, regulamentos e quejandices que confundem não apenas o contribuinte, mas também os operadores. Afinal, se não confundisse, não teríamos um processo

A oferta de crédito bancário exige transparência absoluta. Se a instituição financeira condiciona a liberação de um empréstimo à contratação de determinado produto, sem esclarecer suas condições, a prática configura venda casada e viola o dever de informação, especialmente contra clientes vulneráveis. Com esse entendimento, a juíza Maria Helena Coppens Motta, da 20ª Vara do

Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Com base nesse princípio, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou por unanimidade a determinação de uma juíza que incumbiu a defesa de um réu de providenciar duas pessoas semelhantes a ele para submetê-lo a reconhecimento. O acusado teria lesado

O início de 2026 inaugura o período de transição da reforma tributária, ainda que em um ritmo mais lento do que o que se antecipava. A expectativa é a de que o ano seja um período de testes, sendo fundamental que as empresas aproveitem este período para se preparar de forma adequada. O ano, portanto,

Pode-se observar uma incompatibilidade entre a estrutura que a Constituição da República, artigos 70 a 75, preceitua para o controle externo a cargo dos Tribunais de Contas (TCs) e a Proposta de Emenda Constitucional 38/2025 (artigo 1º, que introduz o § 6º no artigo 74 da Constituição) no sentido de criar uma nova competência para

O combate ao crime organizado transnacional é, sem dúvida, prioridade mundial. Cartéis de drogas, redes de tráfico e facções impõem violência, geram instabilidade e causam sofrimento à sociedade. No entanto, quando governos decidem enfrentar tais redes por meio de operações militares deflagradas em outros Estados, esbarramos, flagrantemente, em fronteiras jurídicas delineadas ao longo de décadas

Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos Imprimir Resumo: Uma aposentada que trabalhou 41 anos na OI S.A foi diagnosticada com câncer de mama após aderir ao plano de desligamento voluntário (PDV). Ela entrou na Justiça pedindo a manutenção do plano de saúde, alegando que, em razão

Decisão, em caráter excepcional, leva em conta que a aposentada tem mais de 70 anos Imprimir Resumo: Uma aposentada que trabalhou 41 anos na OI S.A foi diagnosticada com câncer de mama após aderir ao plano de desligamento voluntário (PDV). Ela entrou na Justiça pedindo a manutenção do plano de saúde, alegando que, em razão

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido de suspensão de ação penal contra um homem preso preventivamente e denunciado pela prática de feminicídio contra a própria mãe, em Belo Horizonte. Em decisão ##liminar##, o ministro entendeu não haver ilegalidade manifesta nem urgência que justificassem o atendimento do pedido da defesa.

Um empresário acusado de integrar esquema de desvio de mais de R$ 813 milhões por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix teve negado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, o pedido de revogação de sua prisão preventiva. O caso envolve a apuração de crimes como organização criminosa, furto qualificado

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de Ituiutaba (MG) que condenou um pecuarista a indenizar uma associação local de produtores rurais em R$ 119 mil. A reparação busca cobrir prejuízo que o gado dele teria causado ao invadir uma propriedade e estragar hortaliças.

A transição energética ampliou, de forma acelerada, a implantação de linhas de transmissão, parques eólicos, usinas solares e subestações. Em números, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS, 2025) prevê aumento de mais de 8 mil quilômetros de linhas até 2029 [1]. Na medida em que essa infraestrutura avança pelo território, ganha espaço um fenômeno