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A Lei nº 13.988/2020 inaugurou, no sistema tributário brasileiro, um modelo estruturado de transação fiscal, inspirado em premissas de consensualidade, eficiência administrativa e estímulo à regularização do crédito público. Dentro desse regime jurídico, o legislador previu consequências claras para o inadimplemento do acordo, entre elas a rescisão da transação e a vedação à celebração de

A Lei nº 15.270/2025 alterou a sistemática do IRPF. De um lado, criou redutor que elimina o imposto para contribuintes com rendimentos de até R$ 5.000 mensais e estabeleceu redução linear decrescente para aqueles entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 De outro, reintroduziu a tributação dos lucros e dividendos, encerrada desde 1996. Dollar Photo Club

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve, por unanimidade, a extinção de uma execução trabalhista ao reconhecer a prescrição intercorrente, aplicada quando o processo permanece paralisado por parte credora. No caso, uma costureira perdeu o direito de continuar cobrando uma dívida trabalhista depois de deixar de adotar providências efetivas

O mundo do trabalho é dinâmico, as organizações empresariais sofrem influência direta de países estrangeiros e do mercado. Há anos acompanhamos a horizontalização dos organogramas empresariais e a pergunta que fica: o que muda na vida do colaborador? Muitos gerentes e diretores foram nomeados nos últimos anos a partir do que “chamo” de fenômeno da

A omissão sobre a natureza do empreendimento, classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), viola o dever anexo de informação e a boa-fé objetiva, autorizando a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora quando o consumidor não se enquadra nos requisitos legais de renda exigidos para a aquisição e foi induzido a erro sobre

O tribunal, contudo, promoverá uma audiência de conciliação entre trabalhadores e a estatal, na segunda-feira (29), para tentar um acordo antes do julgamento. Imprimir   25/12/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, convocou sessão extraordinária para o julgamento do dissídio coletivo entre a Empresa Brasileira de Correios e

O TST, contudo, promoverá uma audiência de conciliação entre trabalhadores e a estatal, nesta sexta (26) e segunda-feira (29), para tentar um acordo antes do julgamento. Liminar mantém obrigatoriedade de funcionamento mínimo de 80%. Imprimir   25/12/2025 – O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, convocou sessão extraordinária para o

A comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas exige a apreensão da substância e a realização de laudo pericial, sendo insuficiente a prova baseada apenas em interceptações telefônicas ou testemunhos. Com esse entendimento, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, admitiu um Recurso Especial interposto pela defesa

Fernando Frazão/Agência Brasil Foi necessária a decisão unânime dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em 18 de dezembro de 2025, para que se declarasse oficialmente aquilo que se sabe desde o século passado: a existência do racismo estrutural no Brasil. Mesmo após o fim formal da escravidão, não foi assegurada às pessoas escravizadas libertas qualquer

Em ações que discutem adicional de insalubridade, a prova emprestada (produzida em um processo judicial ou administrativo e, posteriormente, transferida e utilizada em outro processo diferente) não deve ser considerada se os casos não forem exatamente iguais. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP e

Um laudo técnico em informática forense encomendado pelo advogado dos seguranças do bicheiro Rogério de Andrade apontou indícios de adulteração de arquivos de celulares que pertenciam a um dos réus. Os celulares foram apreendidos em uma busca do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na casa do contraventor. Segundo o perito,

Há décadas, diversas alterações legislativas e jurisprudenciais trataram de uma figura controversa: os juros compensatórios na desapropriação de imóveis. A ideia é simples: se o poder público for imitido na posse antes de arcar com a justa indenização devida ao desapropriado, incidirão juros compensatórios até esse pagamento. É uma forma de equilibrar o interesse público

Devido ao descumprimento de uma liminar para reintegração de uma empregada com câncer e restabelecimento de seu plano de saúde, a 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá reiterou a decisão, estipulou um novo prazo de 24 horas, aumentou a multa diária para R$ 10 mil e autorizou o bloqueio imediato dos valores caso a medida

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha (MG), que condenou um supermercado por venda de carne estragada. O consumidor que ingeriu uma peça de pernil sem osso, considerada imprópria para consumo, deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.

Enquanto prossegue o represamento de processos trabalhistas em decorrência dos desdobramentos do Tema 1.389 no Supremo Tribunal Federal, persevera debate fora dos autos. Gustavo Moreno/STF Reconheceu o ministro decano, em recente entrevista, que o nome pejotização “não é bom”, além do que existe mesmo um problema quando se obriga trabalhador subordinado “assinar como pessoa jurídica”.

Na esteira da transação tributária implementada pela União, o estado de São Paulo, alinhado a essa política fiscal, promulgou os programas “Resolve Já” e “Transaciona São Paulo”. Sefaz/SP O “Resolve Já” encontra-se devidamente regulamentado pela Lei Estadual nº 17.784/2023, que altera a Lei nº 6.374/89, responsável por dispor sobre o ICMS. Seu objetivo é facilitar

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens. O órgão colegiado elevou o montante para R$ 10 mil, reformando parcialmente a sentença da comarca de

Como instituidoras da OABPrev-RJ, fundo de pensão que oferece plano de previdência privada à advocacia, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro e a Caixa de Assistência da Advocacia (Caarj) solicitaram à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) autorização para a transferência da carteira previdenciária dos advogados fluminenses. O objetivo é garantir

Sou Lenio Streck. Avô do Santiago e do Caetano. Professor universitário, constitucionalista, advogado sócio de Streck & Trindade Advogados, fui procurador de Justiça do RS durante 29 anos e, vejam só, fui também goleiro. Porteiro. Goalkeeper. Guarda valas. Quase um Yashin, dizem as boas línguas. Spacca Sempre gostei de futebol. Tenho diploma de comentarista de

O Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de trechos da legislação do estado do Ceará que previam a cobrança de IPVA sobre aeronaves e embarcações, reiterando a jurisprudência de que o imposto incide apenas sobre veículos automotores terrestres. A decisão foi tomada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5654, de relatoria

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, parcialmente, decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa que determinou que plano de saúde custeie tratamento a criança com transtorno do espectro autista (TEA). O colegiado incluiu — além de outros métodos terapêuticos determinados pelo juiz Seung Chul

A máxima “todos são iguais perante a lei” é o alicerce das democracias liberais, mas a realidade brasileira deixa claro, todos os dias, que o discurso da igualdade não passa de apelo retórico substituído, em concreto, por um modelo punitivo que marca, vigia e criminaliza os setores mais pobres e fragilizados da sociedade, etiquetados como

A Constituição de 1988 desenhou o Estado brasileiro a partir de uma premissa simples e civilizatória: o poder não pertence a um único órgão. Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, todos submetidos à Constituição, que deveria funcionar como o eixo central de estabilidade, previsibilidade e limite ao exercício do poder. Marcello

Criado para viabilizar o tratamento rápido e uniforme de questões jurídicas que se repetem em grande número de processos, o sistema de precedentes qualificados alcançou, em 2025, a marca de 1,4 mil temas repetitivos afetados pelo Superior Tribunal de Justiça. Só neste ano, foram afetados 100 temas para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, a

A Emenda Constitucional nº 136/2025, promulgada em 9 de setembro de 2025, representa a mais severa ruptura com o regime jurídico dos precatórios desde 1988 e inaugura, sob o verniz do “equilíbrio fiscal”, um novo ciclo de postergação institucionalizada do cumprimento de decisões judiciais. Trata-se de um retrocesso que compromete a autoridade da Justiça, fragiliza