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Nesta terça-feira (16/12), às 19h, o Tribunal Superior Eleitoral promoverá a sessão solene de posse do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva como integrante efetivo da corte em uma das vagas destinadas a ministros do Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, o magistrado é ministro substituto do TSE, posto que ocupa desde fevereiro de 2024. Indicado pelo

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) chegou ao Brasil com o peso de uma promessa ambiciosa: mudar de forma definitiva a maneira como empresas tratam informações pessoais e oferecer aos cidadãos um patamar inédito de proteção e transparência. Mas, ao mesmo tempo em que elevou o debate sobre privacidade, a lei construiu

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O Plenário aprovou, por

  16/12/2025 – Os juízes do trabalho de todo o Brasil estarão ainda mais próximos da sociedade para ampliar e garantir o acesso à Justiça àqueles que não conseguem chegar a uma Vara trabalhista. A itinerância, que é uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa a ter caráter obrigatório na Justiça do Trabalho.  

  16/12/2025 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Corpvs – Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que fazia a segurança de prédios abandonados. A decisão leva em conta que não havia condições dignas de higiene, segurança

  16/12/2025 – A NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Proteção ao Voo (SNTPV) firmaram acordo coletivo de trabalho (ACT) construído ao longo de mais de dois meses de negociações conduzidas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal Superior do Trabalho

Nos últimos anos, o avanço das plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb, Booking e aplicativos congêneres, trouxe à tona um debate sobre o direito de propriedade: até que ponto o proprietário de um imóvel em condomínio pode explorar economicamente sua unidade sem violar o interesse coletivo dos demais condôminos? Essa complexa questão, que admite análises

O juiz Luís Eduardo Couto de Casado Lima, da 8ª Vara do Trabalho de Vitória, condenou uma empresa offshore, especializada em infraestruturas em alto-mar, a indenizar uma trabalhadora em R$ 160 mil por assédio moral, incluindo gordofobia. A empregada comprovou, além disso, ter sido exposta a um ambiente de trabalho hostil, marcado por discriminação de gênero, violação

A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de uma operadora de plano de saúde ao pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, em razão do cancelamento indevido do contrato de uma mulher que enfrentava gravidez de alto risco. A votação foi unânime. Para

As turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça têm posições distintas sobre qual percentual do que já foi pago as construtoras podem reter do comprador que desiste do negócio. Os processos dizem respeito a imóveis submetidos ao regime de afetação. Nesses casos, o patrimônio usado para financiar o empreendimento é separado do patrimônio

Associações e fundações civis sem fins lucrativos não preenchem os requisitos da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências) para pedir recuperação judicial. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recursos especiais de uma associação sem fins lucrativos que faz gestão hospitalar. O julgamento representa a aplicação de uma jurisprudência

Divulgação A dissolução parcial de sociedades limitadas transformou-se, ao longo dos anos, em um dos temas mais sensíveis do direito societário brasileiro. A discussão, quase sempre travada sob forte tensão econômica, gira em torno de uma pergunta central: quanto vale o patrimônio do sócio que sai? A resposta, antes difusa, tornou-se mais clara a partir

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral por uso indevido de marca é caracterizado a partir da constatação da conduta ilícita. Dessa forma, não é necessária a demonstração de prejuízo concreto. Esse foi o entendimento do ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, que ordenou

A exigência de regularidade fiscal como condição para a habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533/2015 após as modificações trazidas pela Lei nº 13.137/2015 à Lei nº 10.925/2004, introduziu no setor de laticínios uma distorção que viola princípios constitucionais e afronta a lógica própria de políticas públicas de fomento. Freepik

Publicação da Vice-Presidência reúne diretrizes voltadas à advocacia e destaca a mediação como mecanismo eficaz para fortalecer o diálogo entre as partes Imprimir 16/12/2025 – Um caminho que transforma o conflito em entendimento e favorece o diálogo entre as partes. Com este objetivo, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou uma cartilha inédita voltada

A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve sentença que condenou terminal portuário de Santos (SP) ao pagamento de R$ 2 milhões por dano moral coletivo em razão da degradação do ambiente do trabalho. O colegiado ainda ordenou a manutenção de uma programação sistemática de campanhas de prevenção de acidentes,

O juiz José Sodré Ferreira Neto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Valença (PI), determinou a extinção de quatro processos contra um banco por ter identificado características de litigância abusiva. Ele constatou que o mesmo escritório ajuizou centenas de ações idênticas, todas com características de ações predatórias. O processo que deu origem

No último dia 9, com a anuência do texto pela Câmara dos Deputados, foi aprovado no Congresso o PLP 125/2022, mais conhecido como o “PL do Devedor Contumaz”, que seguiu para a sanção da Presidência da República. Spacca Embora o projeto tenha ficado conhecido por suas disposições relacionadas a identificação e tratamento dos chamados devedores

A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento. A opinião é de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento

O julgamento do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, em 2022, consolidou a tese de que direitos trabalhistas podem ser flexibilizados a partir de acordos e convenções coletivas firmados por sindicatos. Por essa razão, essas entidades devem ser valorizadas como atores legítimos da negociação. Essa é a opinião do advogado Thiago Amorim, membro da comissão

Parece um contrassenso. Spacca Diria até estranho para um advogado formado há quase 40 anos, que foi recentemente eleito presidente de uma instituição tradicional, extremamente técnica e respeitável como o Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro) colocar como título desta coluna duas assertivas que, aparentemente, quando lidas de

Ele comprou o carro antes da restrição, mas não mudou o nome no Detran Imprimir Resumo: A 4ª Turma do TST cancelou a penhora de um carro após o comprador provar que adquiriu o veículo de boa-fé. O novo dono apresentou documentos que mostraram que a compra foi feita antes da restrição judicial. Para o

Imprimir sdfafa Mais detalhes Número de visualizações 0 Visualizações

Empresa e trabalhadores buscam solução consensual para conflito coletivo Imprimir 15/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta segunda-feira (14), nova audiência de conciliação entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as federações que representam os empregados. As negociações ocorreram ao longo de toda a tarde, com participação efetiva das partes e

Processo, iniciado em 2015, foi encerrado após mediação do Cejusc/TST. Acordo movimenta R$ 215 milhões  Imprimir 15/12/2025 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, nesta segunda-feira (15), um acordo firmado entre a distribuidora de energia Equatorial Goiás e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas (Stiueg). O acordo beneficia 960 trabalhadores, num valor total