TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
29/06/2026
O autor de uma ação é impedido legalmente de desistir do processo de maneira unilateral sem resolução do mérito se houver indícios de litigância de má-fé. Com base nesse entendimento, a juíza Roberta Pozzebon Battisti, do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul (RS), rejeitou o pedido de desistência de um processo indenizatório por extravio […]
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