Um acordo extrajudicial assinado de livre e espontânea vontade após uma morte em acidente de trabalho impede que uma segunda indenização seja paga por meio de ação no Poder Judiciário.
MagnificCom base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou uma nova indenização à família de um motorista de aplicativo vítima de acidente de trânsito. O colegiado entendeu que o acordo extrajudicial firmado pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. com os familiares previa a quitação ampla dos direitos e dos valores relacionados ao acidente que causou a morte do trabalhador.
O motorista começou a atuar na plataforma em fevereiro de 2021, em Florianópolis, e morreu em agosto de 2022, aos 23 anos. Os passageiros do veículo, mãe e filho, também perderam a vida.
A família do motorista pediu que a Justiça reconhecesse o vínculo de emprego e condenasse a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes do acidente.
A Uber, porém, sustentou que ele era motorista autônomo. Sobre a indenização, a empresa argumentou que os familiares já haviam recebido R$ 100 mil, em decorrência de contrato de seguro, e assinado um termo que abrangia os danos decorrentes do acidente, inclusive morais e materiais.
Pedidos negados
Em fevereiro de 2024, a 2ª Vara do Trabalho de São José (SC) rejeitou os pedidos da família. O juízo não reconheceu o vínculo de emprego e concluiu que não havia provas que invalidassem o acordo extrajudicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Os familiares, então, recorreram ao TST.
O ministro Alexandre Ramos, relator do recurso, destacou que, apesar da situação delicada, o acordo previa quitação ampla e total dos direitos e valores relacionados ao acidente, incluindo danos morais, estéticos e materiais. Segundo ele, o TRT-12 não registrou que os familiares tivessem assinado o termo contra a própria vontade ou que tivessem sido induzidos a erro ou coagidos. Por isso, não cabia pedir nova indenização pelos danos decorrentes do mesmo acidente. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.
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RR 0000040-22.2023.5.12.0032
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