TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
08/07/2026
Eventuais afastamentos temporários de servidores públicos em razão de licença médica não rompem o vínculo nem descaracterizam a efetiva atuação do profissional. Os dias não trabalhados podem ser contabilizados para o cálculo de abono referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), conforme regulamenta o artigo 26, parágrafo 1º, inciso III, da […]
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