[Desconhecido] Avaliação com valor inferior ao cadastral impede imissão na posse

Um depósito judicial que se baseia em avaliação unilateral, sendo inferior ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza imissão provisória de posse — transferência antecipada da posse de um bem ao expropriante —, de acordo com o Tema Repetitivo 472 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de […]

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