[Desconhecido] CNJ mantém exigência de laudo da clínica para registro de bebê gerado por reprodução assistida

Com fundamento na segurança sanitária, na prevenção de fraudes e na proteção da infância, a Corregedoria Nacional de Justiça rejeitou recurso e manteve a exigência de apresentação de declaração emitida por clínica ou serviço especializado de reprodução humana para o registro civil de crianças concebidas por reprodução assistida. A decisão foi proferida pelo ministro Mauro […]

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