A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve notificar uma infração assim que ela for constatada, a fim de preservar a ampla defesa, o contraditório e a segurança jurídica.
Rafa Neddermeyer/Agência BrasilCom esse entendimento, o juiz Paulo Maximo de Castro Cabacinha, da 2ª Vara Cível e JEF Adjunto de Montes Claros (MG), anulou uma multa de R$ 40 mil expedida contra uma rede de drogarias pelo anúncio de um produto que já havia saído de circulação.
A empresa veiculou em seu site um item com rótulo de medicina tradicional chinesa (MTC), quando, na verdade, se tratava de um medicamento sem registro da Anvisa.
A drogaria foi notificada por duas infrações. Além da oferta irregular do produto, a divulgação e a venda de MTC são proibidas pela medida restritiva RE 2.371/2020. Porém, no caso em análise essa penalidade foi revogada pela agência ainda na esfera administrativa, depois de concluir que a promoção do medicamento se deu antes da vigência da resolução.
Segundo a sentença, a equipe de fiscalização capturou uma imagem do anúncio em junho de 2020. Em fevereiro de 2021, foi feita uma segunda consulta e a autoridade atestou que o produto já não estava mais sendo vendido.
Mais de um ano depois da primeira verificação e cerca de cinco meses depois da confirmação de que o medicamento havia sido retirado, a agência emitiu o Auto de Infração Sanitária (AIS), em julho de 2021. Em setembro, deu-se a notificação formal da empresa sobre a autuação.
Ao acionar a Justiça, a empresa sustentou o descabimento da multa aplicada no momento em que a infração já havia cessado, meses antes.
Sem interesse coletivo
Para o juiz que analisou o caso, a ordem dos acontecimentos evidencia uma demora excessiva entre o dia em que o fiscal viu o anúncio e o momento em que o auto foi emitido.
O magistrado explicou que o artigo 13 da Lei 6.437/1977 exige que a emissão formal da penalidade seja contemporânea à irregularidade verificada, para que o administrado possa exercer a contraprova dos fatos, demonstrar a realidade dos seus estoques e corrigir prontamente qualquer desalinhamento regulatório.
“O transcurso de mais de um ano entre a consulta virtual e a posterior lavratura do Auto de Infração Sanitária não consubstancia mero atraso burocrático, mas quebra substancial da higidez do ato administrativo fiscal.”
A sentença ressaltou ainda que, com o produto já retirado das vendas on-line, a aplicação posterior da multa não atende a nenhum interesse coletivo.
“A finalidade primordial do poder de polícia sanitária reside na tutela preventiva da saúde pública e na conformação corretiva e pedagógica das condutas mercantis, e não na perseguição punitivo-arrecadatória extemporânea de fatos pretéritos que já foram sanados pelo impetrante.”
Além disso, segundo o juiz, a Anvisa deixou de cumprir exigências essenciais da legislação sanitária. Ele frisou que o artigo 23 da Lei 6.437/1977 estabelece que, na apuração da suposta comercialização de um produto sem registro, é necessária a apreensão de amostras físicas para submissão à análise fiscal, o que não foi feito.
A advogada que atuou no caso, Claudia de Lucca Mano, destacou que o desfecho da decisão “reforça a discussão sobre a previsibilidade da atuação regulatória e a importância de que as penalidades sejam sustentadas por elementos suficientes e coerentes com os fatos apurados”.
Para ela, “os avanços em agilidade, transparência e julgamento colegiado, inclusive no âmbito da Gerência-Geral de Recursos (GGREC), precisam ser acompanhados de uma análise efetiva dos argumentos e documentos apresentados pelas empresas. O risco, segundo essa perspectiva, é que o recurso administrativo se torne uma etapa meramente formal de confirmação da penalidade, mesmo quando os autos contêm informações que podem afastar a acusação.”
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MS 6015470-14.2025.4.06.3807
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